Execução de Título Extrajudicial 0020378-38.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020378-38.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020378-38.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020378-38.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$260.412,96 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): JOSE JAIRO MAZZON 1. Considerando a inércia do executado, apesar de intimado para indicar bens passíveis de penhora (evento 199.1), em cumprir com exatidão as determinações judiciais ou justificado o descumprimento da ordem, a conduta deve ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme previamente e expressamente advertida (evento 174.1). A propósito, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTARÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Há aproximadamente cinco anos a parte credora busca a satisfação da obrigação, não tendo obtido êxito, até o momento, graças à conduta da parte devedora, que busca, a todo custo, frustrar a execução do título judicial, cujo valor sequer é objeto de controvérsia, ora ocultando os bens já penhorados, ora não deixando valores em conta, frustrando a penhora. O art. 774, II, do CPC/2015 é expresso ao dispor que ‘considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e conduta comissiva ou omissiva do executado que (...) se opõe maliciosamente à execução, empregando meios artificiosos’. E o inciso V do mesmo dispositivo, que fundamenta igualmente a penalidade aplicada, prevê a caracterização do ato, atraindo a aplicação da penalidade, que pode ser aplicada em até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução (parágrafo único), pela conduta do executado que ‘intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.’ (...)”AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70073292922, 11ª C.Cív., Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, J. 14.06.2017). Em consequência e considerando a reprovabilidade da conduta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pela executada e, com fundamento no artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em benefício da parte exequente. 2. Em relação ao requerimento formulado no evento 187.1, renove-se a intimação da parte exequente para dar cumprimento integral à intimação do evento 188.1, sob pena de indeferimento. 3. No que diz respeito aos pedidos elencados no evento 205.1, têm-se que, a teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil, é permitida a adoção pelo magistrado de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Prefacialmente, salienta-se que muito embora a execução corra ao interesse do credor (art. 797, CPC), ainda que o art. 139 IV disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, é latente que a que a interpretação do referido dispositivo deve ser realizada de acordo com os princípios constitucionais, observando ainda a proporcionalidade e a conveniência, como por exemplo o art. 8º e 805 do CPC. Compulsando os autos, vislumbra-se que medidas executivas típicas, tais como, diligências no sistema BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DOI e DITR), diligências em cartórios de registros de imóveis, CNIB, dentre outras, como a intimação do executado para indicação de bens à penhora resultaram inexitosas (eventos 40.1, 56.1, 67.1, 83.1, 88.1, 131.1, 158.1, 160.1, 174.1 e 175.1). 3.1. Quanto ao requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), têm-se que não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica com as sanções civis de natureza material, que influenciam diretamente no patrimônio do devedor. Assim, tal qual ocorre na prisão civil decorrente de dívida alimentar – medida coercitiva indireta –, na qual a privação temporária da liberdade do devedor de alimentos não o exime do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, referida medida de suspensão de carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte não possui força para satisfazer a obrigação inadimplida, atuando somente na vontade do devedor. Ademais, em que pese a novel legislação processual civil (Lei 13.105/2015) através do art.139, inciso IV, ter ampliado as medidas executivas disponíveis ao juízo para cumprimento de suas decisões, possibilitando, inclusive, a aplicação de medidas não consagradas expressamente em lei, consigno que medidas gravosas como “suspensão da CNH” só podem ser ponderadas havendo prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada. Não bastasse isso, no caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobretudo porque, insta salientar que, o fato do executado não ter indicado bens à penhora, não pressupõe a ocultação, uma vez que não há indícios de tal conduta, bem como, o ônus de demonstrar onde os bens estão localizados é do exequente, sendo ônus do executado quando há evidências de dilapidação ou ocultação. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO (Agravo DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. de Instrumento n. 1.670.409-7, 13ª C.Cív., Rel. Athos Pereira Jorge Junior, J. 19.07.2017). Consigne-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a adoção de medidas coercitivas semelhantes àquela postulada pela parte exequente nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores (TJPR, AI 1.616.016-8, 14ª C. Cív., Rel. Des. Themis Furquim Cortes, J. 22.02.2017), o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. Outrossim, verifica-se que a suspensão do direito de dirigir do executado, se mostra inócua, uma vez que examinados os autos, verifica-se que o executado não possui veículos de sua propriedade (evento 133.1). Assim, indefiro o requerimento de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e das carteiras de identidade profissional do executado, uma vez que não há demonstração da eficiência da providência postulada, pelos fundamentos acima e porque interferem nas atividades laborais do executado e, consequentemente, no adimplemento da dívida. 3.2. No que concerne ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, têm-se que, diferentemente da suspensão da CNH que pode interferir diretamente em eventual atividade laboral do executado, e consequentemente, no cumprimento da execução, tal medida evita a assunção de despesas não essenciais em detrimento do crédito do exequente. Além da evidente possibilidade de subsistência em sociedade sem a utilização do cartão de crédito, sem que tal situação prejudique a aquisição de bens e serviços essenciais, pode estimular o devedor ao consumo, haja vista a possibilidade de parcelamento da compra e alteração da situação patrimonial do executado. Desta forma, a intenção da utilidade de referida medida não é prejudicar o devedor, mas retirá-lo da inércia, pois atuará em situações que o devedor desejar contrair novas dívidas, em detrimento desta em comento, já vencida e reconhecida judicialmente. Ademais, na ausência de bens penhoráveis, não há certeza sobre a efetividade da medida, mas a sua ausência permite que o devedor persista comodamente no estilo de vida, o que justifica a previsão contida no artigo 139, inciso IV do CPC: “inclusive nas ações que tenham por objetivo prestação pecuniária”. Por conseguinte, cabível o bloqueio dos cartões de crédito do executado, bem como aliado à medida com equivalente prático próximo ao postulado, é a inscrição do nome do executado nos Serviços de Restrição ao Credito, eis que a decorrência lógica da negativação no nome é o bloqueio subsequente de todo e qualquer crédito concedido ao mesmo (inclusive cartões de crédito), destarte, determino a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.2.1. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para tal finalidade, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.2.2. Oficiem-se as operadoras American Express, Elo, Hipercard, Mastercard, Visa e eventuais instituições financeiras que o executado possua relacionamento e que foram indicadas no BACENJUD/SISBAJUD, tais como a indicada no evento 132.1, visando o bloqueio de cartões de crédito do executado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.3. Por fim, em relação à apreensão do passaporte, assim como mencionado em relação aos cartões de crédito, referida medida visa influenciar na inércia do executado. Analisado o princípio da igualdade, se é certo que o devedor deve ter respeitado o seu direito de ir e vir e sua dignidade, o mesmo deve ser assegurado ao credor. Pois bem. Possuir e utilizar um passaporte, pressupõe a realização de viagens internacionais, as quais dependem de recursos financeiros e que muitas vezes são voltadas ao mero deleite e prazer. Outrossim, insta salientar que, inúmeras pessoas passam uma vida inteira sem sair do pais e isso não fere, em absoluto, a dignidade ou o direito de ir e vir. Nesse contexto, a medida coercitiva envolvendo a suspensão do passaporte impedirá, certamente, que o devedor assuma novas e vultosas despesas, preservando patrimônio para viabilizar o pagamento do débito para com o credor. Desse modo, não se pode ver em tal medida a mera punição do devedor, mas sim a busca de meio útil para a preservação de recursos financeiros, que devem ser destinados ao credor. Por fim, o que se verifica, de possivelmente lesivo a direito do devedor com a medida em exame, seria impedi-lo de viajar ao exterior em caso de comprovada necessidade de trabalho, questões de saúde ou familiares, o que deve ser objeto de detida e expressa análise, em caso de requerimento ao juízo. 3.3.1. Desta forma, determino a suspensão do passaporte de titularidade do executado JOSE JAIRO MAZZON, expedindo-se o competente ofício para a Polícia Federal, comunicando-se sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Com a realização das diligências acima, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(37)