Procedimento Comum Cível 0002537-27.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002537-27.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002537-27.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-27.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AUTO POSTO MIRASELVA LTDA Réu(s): VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido sucessivo de declaração de nulidade de cláusula contratual ajuizada por AUTO POSTO MIRASELVA LTDA em face de VIBRA ENERGIA S.A. Foi proferida decisão saneadora no mov. 53.1, oportunidade em que se definiu a questão do ônus da prova, o qual deverá seguir a regra geral do artigo 373 do CPC/2015, foi rejeitada a preliminar de incompetência territorial e determinada a produção de provas pericial e documental. Inconformada, a requerida postulou pela reconsideração da decisão (mov. 57.1) no que se refere ao afastamento da cláusula de eleição de foro, ou seja, de incompetência territorial, e quanto à produção de provas. Do mesmo modo, a parte requerente solicitou a reconsideração da decisão, no que concerne ao indeferimento do pedido de exibição de documentos pela parte requerida (mov. 60.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Preliminarmente, não conheço dos pedidos de reconsideração formulados nos eventos 57.1 e 60.1, por se tratarem de figuras inexistentes no rito processual ora seguido. Com efeito, no caso de inconformismo contra decisão judicial, deve a parte interessada manejar o recurso adequado, tal como previsto na legislação processual em vigor. Apenas em prestígio á fundamentação das decisões, consigno que embora alegue a parte requerida, quanto ao afastamento da cláusula de eleição de foro, que o ora requerente nunca solicitou gratuidade de justiça, que a hipossuficiência não se resume à financeira para arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser considerado o grande desequilíbrio entre uma pequena empresa localizada numa cidade com pouco menos de 2.000 (dois mil) habitantes[1] e uma das maiores distribuidoras de combustíveis do país. Em situação análoga, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/64. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046180-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.11.2021)” Tampouco existem motivos para acolhimento dos pedidos de reconsideração quanto à exibição de documentos (formulado pela parte autora) e de reconsideração das provas (formulado pela parte ré), tendo em vista que eventual necessidade de novos desdobramentos quanto às provas poderá ser posteriormente analisado. 3. Inexistem motivos para acolhimento do pedido de reconsideração, portanto. 4. Ressalto que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (STJ- AgInt no AREsp972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). 5. Assim sendo, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de mov. 53.1. 6. Por fim, à Secretaria para que seja corretamente anotada na capa dos autos a substituição dos procuradores da parte ré, conforme informação de mov. 62.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/miraselva

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANE DE OLIVEIRA BARBOSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(203)