Execução Fiscal 0025457-90.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025457-90.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025457-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025457-90.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.380,64 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS BRUNETTI - ME representado(a) por JOSE CARLOS BRUNETTI DESPACHO Realizada a busca pelo sistema Renajud, restou frutífera ao encontrar 01 (um) veículo em nome da empresa executada com a restrição de alienação fiduciária (mov. 81.1). Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção da restrição que recai sobre o veículo, a fim de servir como medida coercitiva para o pagamento do tributo (mov. 85.1). Todavia, verifica-se que a decisão de mov. 68.1 deferiu o pedido de busca de bens em nome do empresário individual, e as buscas subsequentes foram realizadas pelo CNPJ da empresa executada (movs. 76.1 e 81.1), sendo que as buscas pelo CNPJ haviam sido realizadas há pouco tempo (movs. 50.1 e 54.1). Disposições 1. Cumpra-se corretamente a decisão de mov. 68.1, realizando-se as buscas de bens em nome do empresário individual, cujo CPF encontra-se tanto no Termo de Acordo de mov. 27.2 quanto na Certidão Simplificada de mov. 59.2. 2. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato, devendo indicar os dados do credor fiduciário e seu endereço, conforme estabelece o artigo 97 da Portaria 04/2016 deste Juízo: Art. 97. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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