Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000095-47.2022.8.16.0128 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000095-47.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000095-47.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-47.2022.8.16.0128 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.450,20 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Réu(s): RODRIGO RODRIGUES MARTINS (CPF/CNPJ: 006.408.929-06) Rua 31 de Março, 957 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RODRIGO RODRIGUES MARTINS, já qualificado nos autos. 2. Tendo em vista que a presente demanda trata-se de ressarcimento de danos ao erário, determino o seu processamento pelo rito ordinário, uma vez que não implica qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 A nova Lei de Improbidade Administrativa nº 14.230/2021, entrou em vigor em 26/10/2021, na data de sua publicação. Todavia, pela lei referida ter natureza cível, tenho que não será aplicada no caso em tela, tendo em vista os efeitos do princípio tempus regit actum, cujo teor determina a aplicação da lei em vigor à época da consumação do ato jurídico. In casu, a Lei de improbidade administrativa, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA – CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APELO DO EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIDA IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Não há ser aplicada retroativamente a LIA para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de violar a segurança jurídica e demais garantias constitucionais. (TJ-MT - APL: 00010198420098110053 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 14/09/2018) Dessa forma, é vedada a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, com o objetivo de atingir as ações civil públicas ajuizadas antes da vigência da norma, sob pena de violação ao art. 5º da Constituição Federal, XXXVI e art. 6º da LINDB. Ante o exposto, os atos ímprobos da presente demanda deverão ser analisados sob a vigência da legislação à época dos fatos, ou seja, da Lei nº 8.429/92. 4. Considerando a improbabilidade da conciliação, tendo em vista tratar-se de verba pública, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 5. Cite-se a parte requerida para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC/2015, sob pena de decretação de sua revelia. 6. Após, vista à parte autora para apresentar impugnação. 7. Depois, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, para saneamento. 9. Notifique-se o Município de CRUZEIRO DO SUL /PR para manifestar interesse em intervir no feito. Diligências e intimações necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(95)