Execução Fiscal 0010341-67.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010341-67.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010341-67.2018.8.16.0185 Vistos Autos n. 0010341-67.2018.8.16.0185 GLEUZA MARIA MARANHÃO SALOMON apresentou exceção de pré-executividade no mov. 21.1, alegando, em síntese, que o imóvel gerador do tributo foi vendido a terceiro em momento anterior ao ajuizamento da demanda, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ratificou a responsabilidade da executada pelo pagamento dos tributos (mov. 27.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010341-67.2018.8.16.0185 In casu, a execução fiscal busca o recebimento de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010341-67.2018.8.16.0185 (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Da análise dos autos, constata-se que a excipiente vendeu o imóvel gerador do tributo a terceira no ano de 2003 (cf. minuta de escritura pública de compra e venda acostada no mov. 21.5), mas somente registrou a transação na respectiva matrícula em 2019 (R-6.6499 – v. documento acostado no mov. 21.16). Neste contexto, ratifica-se a regularidade do lançamento original, bem como da execução fiscal, movida em face daquela que, legalmente, ostentava a condição de proprietária do bem quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA QUE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (...) RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031037-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.09.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010341-67.2018.8.16.0185 ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SÓ É CONSUMADA PELA AVERBAÇÃO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR COMO DO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041429-25.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 16.05.2018) Desse modo, correto o ajuizamento da execução fiscal em face da executada, não havendo que se falar em ilegitimidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Por outro lado, diga o exequente, em 30 (trinta) dias, sobre a regularização do polo passivo, notadamente no que diz respeito ao redirecionamento da execução à atual proprietária do imóvel; após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(67)