Execução Fiscal 0003865-47.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003865-47.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003865-47.2017.8.16.0185 1. Defiro o pedido do exequente visando à penhora no rosto dos autos de Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO UNIVERSAL QUE TEM A PRERROGATIVA DE REVISAR OS ATOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A EFEITO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, MAS NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE PARA ORDENAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B DA LEI 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054762-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.11.2021) 2. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial para constrição do importe correspondente ao valor atualizado do débito, objeto desta execução. 3. Após, expeça-se carta de intimação da parte executada, na pessoa do administrador da Recuperação Judicial, para oposição de embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei de Execuções Fiscais). 4. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da interposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. 5. Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(67)

legal