Embargos à Execução Fiscal 0010397-66.2019.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0010397-66.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0010397-66.2019.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0010397- 66.2019.8.16.0185, em que é embargante UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA e embargado MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, sustentando a inexigibilidade do IPTU executado, pois faz jus à imunidade tributária, porquanto o imóvel pertencente a entidade religiosa, conforme o disposto no art. 150, VI, “b” e §4º, da CF/88. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita. Pugnou, em conclusão, pela procedência dos embargos para que seja reconhecia a imunidade tributária da embargante em relação ao IPTU executado e, consequentemente, seja extinto o feito executivo, bem como pela condenação do embargado no ônus da sucumbência (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 18.1). Instado a se manifestar o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou impugnação no mov. 23. Réplica pela parte embargante no mov. 24. Devidamente intimados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (mov. 26), apenas o embargante alegou não ter outras provas para produzir (mov. 31). Intimados a se manifestarem quanto à perda superveniente dos presentes embargos ante a extinção da execução (mov. 13.1), o Município requereu o arquivamento do feito (mov. 38), já a parte embargante deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 40). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0010397-66.2019.8.16.0185 Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal nº 0009550- 98.2018.8.16.0185 foi extinta, diante do pedido de desistência requerido pelo exequente no mov. 37 do feito executivo. Uma vez extinta a execução, não cabe processar os embargos, nem lhes resta objeto. Isto porque, tem-se a falta de interesse de agir, tendo em vista que o pedido de extinção da execução importa numa total inutilidade em qualquer comando de procedência desta ação e isso independe da parte querer ou não o pronunciamento judicial. Além disso, consoante prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Neste esteio, “o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se, por acaso, faltar interesse de agir, o pedido não será examinado.” (DIDIER, 2015) Tal perspectiva decorre do binômio necessidade-utilidade inerente ao dito pressuposto processual, à medida que se constitui como parâmetro capaz de verificar se a providência jurisdicional é necessária e, em o sendo, se terá aptidão para tutelar, de maneira completa, a situação jurídica do requerente, o que não se verifica na presente hipótese, ante a desistência da demanda principal.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0010397-66.2019.8.16.0185 A sucumbência, nessa situação, é atribuível ao exequente, ora embargado, sendo cabíveis honorários, assim como a restituição dos valores de custas antecipados pela parte embargante No caso, cabe ao embargado responde pelo ônus da sucumbência, pois nos presentes embargos o embargante invocava sua imunidade tributária, por sua vez, em sede administrativa, a Fazenda Pública acabou por cancelar a CDA, desistindo da execução fiscal. Conforme sedimentado na Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Deste modo, indefiro o processamento dos embargos à execução, devendo o ônus da sucumbência ser suportado pela parte embargada. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela perda superveniente do objeto, diante da desistência da execução, JULGO EXTINTO O PRESENTE EMBARGOS, na forma do art. 485, I e VI, ambos do CPC, tendo em vista a extinção do executivo fiscal. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargada nas custas destes embargos, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do executado-embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2° e incisos, § 3º, inciso I e §10° do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (valor atribuído aos embargos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento deste feito e juros moratórios à taxa da poupança a partir da intimação da Fazenda no cumprimento de sentença, respeitado no entanto o período de graça constitucional).Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de execuções fiscais municipais (Res. 35/2012-TJPR) Autos nº 0010397-66.2019.8.16.0185 Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inc. II, do CPC. Transitando em julgado, façam-se as comunicações e anotações cabíveis, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(62)