Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/10/2021
Valor da Causa
R$ 31.793,55
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
ODAIR MARCOS GARCIA
CPF
Autor
ESTADO DO PARANA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA
OAB/PR 95569·CPF·Representa: Autor
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244·CPF·Representa: Réu
Movimentações
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022, 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022, 00:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/01/2022, 12:14
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 12:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 12:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
12/01/2022, 00:00
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/01/2022, 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022, 15:58
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS