Execução de Título Extrajudicial 0008788-48.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008788-48.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008788-48.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008788-48.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.940,16 Exequente(s): FABIO JOSE FERREIRA Executado(s): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. 2. O novo Código de Processo Civil segue no mesmo sentido quando prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, acaso não preenchido os requisitos, deveras, após oportunizado à parte apresentar manifestação e documentos – art. 99, §2º, do CPC. 3. Nesse sentido, para análise do pedido, deve o interessado juntar aos autos documentos eficientes à comprovação da hipossuficiência econômica (cópia da CTPS e ou holerites dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos e ou extratos bancários, certidão de bens móveis e imóveis e outros documentos que entendam ser pertinentes), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, a juntada da Nota Promissória objeto do pedido de execução. Oportunamente, tornem conclusos para decisão inicial. 4. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias. Pinhais, 31 de janeiro de 2022. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FABIO JOSE FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(50)