Execução de Título Extrajudicial 0001309-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001309-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001309-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.651,26 Exequente(s): JOSE FERNANDES Executado(s): JOSE ANTONIO DA SILVA LUCIANO VIEIRA DA SILVA NAIR VIEIRA DA SILVA Após ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ref. 107.1), a executada Nair Vieira da Silva requereu o desbloqueio de quantia encontrada em conta bancária de sua titularidade, aventando se tratar de valores depositados em caderneta de poupança, bem como advindos de benefício previdenciário (ref. 129.1). O exequente manifestou-se sobre o pleito, requerendo a sua rejeição (ref. 151.1). O Ministério Público opinou pela liberação da importância (ref. 159.1). Decido. Relativamente ao argumento de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança, a pretensão da devedora não merece guarida, porquanto o extrato colacionado (ref. 129.3) demonstra o desvirtuamento da finalidade de tal modalidade de investimento, sendo utilizada, em verdade, como conta corrente. Contudo, observa-se que parte do valor bloqueado corresponde a benefício previdenciário, o qual foi inferior a um salário mínimo. Nesta toada, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), conforme indicado em movimento 129.3, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Do total constrito (ref. 143.2, R$ 1.084,75), promova-se a liberação da referida importância. Do resíduo, expeça-se alvará de transferência ao credor. Após, em nada mais sendo requerido em cinco dias, presumir-se-á a satisfação da obrigação, razão pela qual a execução será extinta. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(17)