Procedimento Comum Cível 0000694-97.2021.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000694-97.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-97.2021.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos e de indenização por danos morais proposta por Ulysses Fernando Roos em face de Banco Bradesco S/A, em que requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores R$298,68 e R$149,34 lançados pela ré nos órgãos de restrição ao crédito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para o fim de determinar que a parte ré promova a retirada de registro em cadastro de devedores; a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que tomou ciência do apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes, nos valores de R$298,68 e R$149,34, e a credora seria a parte ré. Aduziu que já teve uma conta bancária junto ao réu, mas que ela se encontra encerrada e sem movimentação há vários anos. Alegou que a inscrição é indevida e lhe causou abalo moral. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.7. Tutela antecipada deferida ao mov. 6.1. Contestação ao mov. 14.1. Preliminarmente, impugnou a concessão da tutela antecipada e inexistência de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços e a inexistência de danos morais. Ainda, aduziu que o autor possui outro apontamento em seu nome. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos aos movs. 14.2 a 14.3. Réplica ao mov. 17.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 24.1). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e a juntada de novos documentos, caso fossem necessários (mov. 23.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu danos morais por ter o seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. 2.1 Preliminares 2.1.1 Impugnação de decisão concessiva de tutela antecipada Rejeito a impugnação, haja vista que o réu não impugnou efetivamente os fundamentos que motivaram a decisão, limitando-se a discutir matéria atinente ao mérito, que será analisada em momento oportuno. 2.1.2 Inexistência de interesse de agir O interesse de agir se configura quando há necessidade do recurso à via judicial para que a parte, que alega ter sofrido um prejuízo, obtenha a tutela de um bem jurídico, por meio do provimento jurisdicional. Assim como ocorre com as demais condições da ação, a questão afeta ao interesse de agir deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. In casu, o autor sustenta que o réu inscreveu indevidamente o seu nome em cadastro de inadimplentes, sendo o que basta para justificar o seu acesso ao Judiciário no intuito de obter um provimento jurisdicional favorável. Rejeito a preliminar. 2.1.3 Pedido de gratuidade da justiça Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Neste sentido, é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. Resp. no 544.021/BA Rel. Min. Teori Zavascki DJU 10.11.2003.) Intime-se o autor para que apresente cópia das últimas declarações de IR e/ou isento ou dos contracheques e/ou holerites e/ou quaisquer outros documentos que efetivamente comprovem a situação alegada, com o objetivo de se aferir o pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento deste. (artigo 99, §2°, do CPC). 2.1.4 Pedido de produção de provas Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e a juntada de novos documentos, caso fossem necessários (mov. 23.1). No entanto, indefiro o depoimento do autor, face a sua ineficiência para fins probatórios nos casos como em comento. Isso porque, considerando a finalidade de obtenção de confissão do depoimento pessoal, a sua obtenção em audiência é medida improvável e de pouco efeito prático, de forma que sua realização atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade do processo. Em relação à juntada de novos documentos, indefiro tendo em vista que a parte ré não indicou o que pretende demonstrar com a prova, eis que requereu sua realização de forma genérica. Ademais, neste ponto, ressalta-se que a parte ré foi devidamente advertida sobre a necessidade de justificar a relevância e a pertinência, sob pena de indeferimento (mov. 18.1). 2.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois remanescem apenas questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Tangente ao mérito, cinge-se a controvérsia quanto à existência dos débitos e à regularidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Tendo em vista que as partes se amoldam nas definições previstas nos arts. 2º e 3º do CDC, o CDC é a legislação que norteará a relação contratual e obrigacional entre o fornecedor de serviços e o consumidor. Outrossim, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90), tendo em vista a desigualdade financeira e técnica entre as partes - é evidente a hipossuficiência do consumidor/autor, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro. Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte reclamante, a teor do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, o autor alegou que já teve uma conta bancária junto ao réu, mas que ela se encontra encerrada e sem movimentação há vários anos. Ainda, alegou que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes pelos débitos nos valores de R$298,68 e R$149,34 é indevida, eis que não possui relação contratual com o réu. Para comprovar as suas alegações, trouxe aos autos a certidão do SCPC (mov. 1.6 ) e a certidão de negativação do Serasa Experian (mov. 1.7). Neste ponto, observa-se no documento ao mov. 1.6 que consta um débito no valor de R$149,34, contrato n° F107964671960, com data de ocorrência no dia 11/07/2018. Já no documento ao mov. 1.7 consta um débito no valor de R$298,68, contrato n° 079646719000060, modalidade financiamento, com inserção no dia 11/07/2018. Desta forma, cabia ao réu provar a relação contratual com o autor a ensejar esses débitos (ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, CPC). Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que o réu se limitou a alegar que a mora do autor era incontroversa, pois o autor não teria comprovado que realmente encerrou a conta bancária. Observa-se que o réu poderia ter apresentado extratos de movimentações bancárias, os contratos de n° F107964671960 e de n° 079646719000060 assinados pelas partes, entretanto, não apresentou qualquer elemento que amparasse os débitos que causaram a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Portanto, conclui-se que não existe relação contratual entre as partes a ensejar o débito no valor de R$149,34, contrato n° F107964671960 (mov. 1.6), e o débito no valor de R$298,68, contrato n° 079646719000060, modalidade financiamento (mov. 1.7). Por esta razão, é de rigor a procedência da demanda com a desconstituição dos débitos e o cancelamento das cobranças. Por fim, quanto à indenização por danos morais, compulsando-se os autos, verifica-se que o autor possuía inscrição legítima do seu nome no SCPC, incluída no dia 24/06/2018 e apenas excluída no dia 16/07/2018 - conforme mov. 14.2 -, ou seja, antes da anotação irregular realizada pelo réu, incluída no dia 11/07/2018. Portanto, haja vista que o enunciado da Súmula 385 do STJ prevê que "[...]Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", impõe-se a improcedência do pedido de dano moral. 3. Dispositivo Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ulysses Fernando Roos em face de Banco Bradesco S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1 DECLARAR inexigíveis os débitos no valor de R$149,34, contrato n° F107964671960 (mov. 1.6), e no valor de R$298,68, contrato n° 079646719000060, modalidade financiamento (mov. 1.7); e 3.2 CONDENAR o réu a promover a retirada de toda e qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes referente aos débitos no valor de R$149,34, contrato n° F107964671960 (mov. 1.6), e no valor de R$298,68, contrato n° 079646719000060, modalidade financiamento (mov. 1.7). Ante a sucumbência de metade da sua pretensão, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o pleito de indenização por danos morais, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o local da prestação dos serviços, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, 2º, do CPC). Observe-se, contudo, a suspensão suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3°, do CPC, se for o caso. Ainda, condeno o réu ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o autor para apresentar os comprovantes, conforme item 2.1.3. Int. e dil. nec. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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