Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009215-82.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009215-82.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALMIR BATISTA DOS SANTOS Apelado(s): Município de Sabáudia/PR CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0009215-82.2016.8.16.0045 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Arapongas Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Assunto: Violação aos Princípios Administrativos Vistos e examinados, Trata-se de Apelação Cível manejada por Almir Batista dos Santos contra a sentença exarada no mov. 151.1 dos Autos nº0009215-82.2016.8.16.0045 de Ação Anulatória de Ato Jurídico, ajuizada pelo Apelante em face da Câmara Municipal de Sabáudia e do Município de Sabáudia/PR, a qual Julgou Improcedente a Ação. Infere-se dos Autos que o presente Apelo foi distribuído por sorteio à esta Relatora, conforme mov. 3 destes autos recursais. Todavia, o estudo do caderno processual revela que foram interpostos os Agravos de Instrumento nº 1.583.984-8 e nº 1.586.849-6 contra a Decisão de mov. 17 dos autos de origem, que deferiu a medida liminar requerida na petição inicial. Os Agravos de Instrumento foram julgados perante a 5ª Câmara Cível sob a relatoria do ilustre Desembargador Carlos Mansur Arida, tendo o Aresto, reproduzido no mov. 77.8 dos autos de primeira instância, restado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015 EDITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. DESAPROVAÇÃO CONTAS PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1583984-8 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 07.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015 EDITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. DESAPROVAÇÃO CONTAS PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1586849-6 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 07.02.2017) Observa-se, portanto, a consolidada competência do Eminente Desembargador Carlos Mansur Arida para apreciação do presente Apelo, haja vista a formação de prevenção nos termos do art. art. 178 do Regimento Interno desta Corte de Justiça: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. – grifos nossos Diante do exposto, remetam-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida em virtude da prevenção, com as nossas homenagens. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

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