Cumprimento de sentença 0001279-82.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001279-82.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-82.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001279-82.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.451,54 Exequente(s): Estilo Paviani Ltda Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Expeça-se o devido alvará para levantamento dos valores, e, após, transfira-se o montante à conta bancária indicada pela parte exequente. 2. Verifico que foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens para satisfação do débito, sem êxito. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 5. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(113)