Execução de Título Extrajudicial 0006027-48.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006027-48.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006027-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.780,24 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): JAMILE DA GUIA FERREIRA OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 12.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 400,00 (quatrocentos reais), do que requereu a executada a imediata liberação, por ser o montante recebido a título de Auxílio Brasil, logo, essencial ao seu sustento (mov. 14.1/2 e 15.1/2). DECIDO: 1. A razão de fato assiste à executada. O extrato bancário do mov. 14.2 demonstra ser o montante constrito decorrente de auxílio governamental. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO DEFERE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. JUNTADA DE PROVAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES. NECESSIDADE DE ATENDER À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020. VALORES QUE DEVEM SER LIBERADOS EM 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000126-63.2021.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.05.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 400,00) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 8.1, n.º 3 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JAMILE DA GUIA FERREIRA OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

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