Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006034-33.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 7.824,96

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara

Processos relacionados

TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Piraquara - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEUSA DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/07/2025, 13:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2025, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2025, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2025, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/04/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2025, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2025, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2025, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2025, 11:11

Todas as movimentações(138)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/07/2025, 13:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2025, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2025, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2025, 09:30

Documentos

OUTROS

•16/09/2022, 08:27

OUTROS

•19/08/2022, 11:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/04/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2025, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2025, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2025, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2025, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2025, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2025, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2024, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2024, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 10:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/12/2024, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2024, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2024, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2024, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2024, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2024, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/10/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/10/2022, 20:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/10/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 08:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/09/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

15/09/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/09/2022, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 13:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/08/2022, 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/08/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/08/2022, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2022, 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 19:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

18/07/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/07/2022, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

14/06/2022, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/06/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2022, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 18:00

MANDADO DEVOLVIDO

02/06/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2022, 17:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2022, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 13:43

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2022, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/04/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

27/04/2022, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 17:59

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

25/04/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2022, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2022, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006034-33.2021.8.16.0034 A declaração apresentada pela parte autora no mov. 26.2, indica que entre o período que exerceu sua função de agente administrativo junto ao promovido MUNICÍPIO DE PIRAQUARA estaria enquadrada no regime da CLT, contribuindo para o INSS. Apresente a autora uma nova declaração, em 15 (quinze) dias, esclarecendo se teria optado pelo regime estatutário no momento em que houve a criação do Instituto de Previdência do Município de Piraquara, através da Lei 862/2006. Piraquara, 1º de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 15:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

02/12/2021, 15:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/12/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/11/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2021, 09:31

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/11/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 16:35

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

05/10/2021, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/10/2021, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2021, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 17:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/10/2021, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2021, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/09/2021, 16:25

OUTROS

•18/07/2022, 13:18

OUTROS

•14/06/2022, 13:31

OUTROS

•09/06/2022, 16:04

OUTROS

•25/04/2022, 15:06

OUTROS

•17/03/2022, 15:31

OUTROS

•08/03/2022, 17:52

OUTROS

•01/02/2022, 15:00

OUTROS

•02/12/2021, 17:20

OUTROS

•12/11/2021, 17:05

OUTROS

•05/10/2021, 14:39