Cumprimento de sentença 0001185-80.2016.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001185-80.2016.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001185-80.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001185-80.2016.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Alvaro Carlos Valoto Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pugnado por ALVARO CARLOS VALOTO em face de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao mov. 58.2 a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, arguindo que apesar de utilizar a data final da atualização de forma devida, juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016. A parte exequente arguiu que não assiste razão o Executado, pois os cinco débitos são de DEZEMBRO DE 2014 A ABRIL DE 2015, devendo ser calculado o valor indevido que foi cobrado na fatura do Exequente com juros e correção, dando a importância da condenação em R$ 453,52 (mov. 66.1). É a síntese necessária. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a alegação do excesso pela parte executada não merece prevalecer. Constou da sentença transitada em julgado em 22/06/2017 (mov. 30.1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de declarar ilegal a cobrança dos serviços “PA 154 ASS/S FRANQUIA OI FIXO”, no valor variável mensal de R$-12,00-(doze reais), incluído na fatura do terminal telefônico n. (44) 3672 2670, determino o cancelamento de tais serviços, em consequência, CONDENAR a ré OI S/A, a restituir ao autor ALVARO CARLOS VALOTO, em dobro, a importância efetivamente paga por tais serviços - conforme as faturas juntadas aos autos (Mov.1.5/1.9), acrescida de correção monetária, pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, a partir da data do desembolso (pagamento) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, CPC). Ressalto que a sentença transitou em julgado em 22/06/2017, posteriormente a decretação da recuperação judicial da executada, em 20/06/2016, portanto, os marcos iniciais de juros e correção monetária não sofreram novação, pois não se submeteram ao plano de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO – DESCABIMENTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A DATA DA DECLARAÇÃO DA RECUPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO E INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO – ACATAMENTO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0056391-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00563915620208160000 PR 0056391-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 58.2. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser liquidado o valor do débito definitivamente, conforme decisão de mov. 55.1. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(108)