Ação Penal - Procedimento Sumário 0000810-39.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000810-39.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-39.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-39.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PEDRO MALINOSKI ROSILENE CAVALHEIRO ZOLNER Réu(s): GERSON HENRIQUE MALINOSKI DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra GERSON HENRIQUE MALINOSKI pela prática do crime previsto no artigo 129, caput e 129, §9º, ambos do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n°. 2020/115304 (mov. 1.5), requisição de exame ao IML (mov. 1.12) e há indícios de autoria demonstrados pelas declarações de mov. 1.7, 1.9, 1.14, 1.16 e 1.18, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado aos fatos delitivos. Assim, RECEBO a denúncia quanto a este fato. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Expeça-se ofício ao instituto médico legal para que encaminhem os laudos definitivos de exame de lesão corporal realizados nas vítimas ROSILENE CAVALHEIRO ZOLNER e PEDRO MALINOSKI. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Quanto ao suposto crime de dano Aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sendo que, não havendo apresentação de queixa-crime por parte da vítima, deverá ser certificado nos autos o transcurso do tempo com a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em relação a extinção da punibilidade. 9. Quanto ao crime de ameaça O delito tipificado no artigo 147, do Código Penal procede mediante representação da ofendida. Sabe-se que o prazo decadencial para o exercício da representação é de 06 (seis) meses, conforme preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A natureza do prazo decadencial é peremptória (art. 182 CPC), ou seja, é fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendi ”que não pode eternizar-se” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1., p. 702/703). Narra o produto da investigação policial que o delito teria ocorrido em 28/01/2020 (mov. 1.5), portanto o prazo para que houvesse a representação da parte ofendida decorreu em 28/07/2020. Assim, considerando as razões apresentadas pelo representante do Ministério Público e que decorreu o prazo decadencial sem a manifestação da vítima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao crime de ameaça, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Contudo, fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento prevista pelo artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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