Procedimento Comum Cível 0004873-15.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004873-15.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: “produção de prova oral para oitiva das partes e testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, com o intuito de comprovar os fatos narrados na exordial, e em sede de impugnação a contestação, em especial quanto ao abalo moral. ” (Mov. 59.1). III. Contudo conforme já exposto na decisão de 2 mov. 49, o abalo moral arguido pela parte autora está adstrito à comprovação da (in) existência de cobrança indevida de débito em seu desfavor, não havendo que se falar em necessidade de comprovação do dano moral por si só. Sendo assim, a dilação requerida de nada servirá para a solução do litígio. A uma porque eventual depoimento pessoal, meio de prova em que se busca a confissão, somente poderia ser requerido pela parte adversa. A duas, porque a (in) existência do débito deve ser demonstrada por documentos e não por testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESPROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA 1 Resolução nº 345 do CNJ - Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. 2 A experiência tem demonstrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos da alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Com efeito, no dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização humana a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (Bittar, Carlos Alberto – Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo:RT - 1993, pág 130). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central GRATUITA.PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA (FIRMA INDIVIDUAL).DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA (FIRMA INDIVIDUAL) QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.NECESSIDADE DE REALIZAR DEFESA EM JUÍZO PARA Apelação Cível nº 1.591.042-0 - 13ª Câmara Cível 2DEMONSTRAR QUE O TÍTULO EXECUTADO ERA INEXIGÍVEL. SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ABALO MORAL (HONRA SUBJETIVA) AO INDIVÍDUO QUE JÁ REPACTUOU O DÉBITO E NÃO PODEM SER REDUZIDAS A MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, §3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1591042-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 20.09.2017) (grifo nosso). IV. Assim, forte no art. 370 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004873-15.2020.8.16.0004 Autos nº 0003897-08.2020.8.16.0004 I. Ante a não obrigatoriedade da adoção do “Juízo 1 100% digital”, de acordo com a Resolução nº 345 do CNJ, bem com a discordância da parte (mov. 59.1) segue o processo na forma eletrônica convencional. II. Após decisão saneadora, requereu a parte indefiro a dilação probatória, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. V. ANTE O EXPOSTO, em não havendo insurgência quanto ao teor desta decisão, precedida a respectiva anotação, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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