Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004840-88.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004840-88.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004840-88.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004840-88.2021.8.16.0004 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$88.840,24 Autor(s): ROSA ANDRUSCZSUK MONTEIRO DE LIMA ROSA DO AMARAL DA SILVA ROSANGELA MARIA KRETZER FRANCK SEBASTIÃO CARLOS BIANCHI SELMA DO ROSÁRIO FERNANDES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro ou obscuridade na decisão. O que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOSEM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos. 2. Nada obstante, considerando que os autores emendaram a inicial, atendendo ao contido no item 2 da decisão de mov. 9.1., intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre o requerimento e para que apresente parecer e documentos elucidativos, no prazo de 30 dias. 3. Apresentado parecer conforme o item supra, diga a liquidante em 15 dias. 4. Em seguida voltem conclusos para decisão quanto à liquidação ou nomeação de perito, nos termos do artigo 510 do CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0000762-75.2026.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

APENSADO AO PROCESSO 0000760-08.2026.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

APENSADO AO PROCESSO 0000754-98.2026.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

APENSADO AO PROCESSO 0000753-16.2026.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

APENSADO AO PROCESSO 0000749-76.2026.8.16.0004

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(92)