Execução de Título Extrajudicial 0001550-43.2020.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001550-43.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001550-43.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001550-43.2020.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.898,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): REINALDO DOMINGOS SOBRINHO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP – Sicredi Paranapanema PR/SP contra Reinaldo Domingos Sobrinho. 2. Defiro o pedido formulado ao mov. 77.1 e, por consequência, determino a penhora dos direitos que a parte executada detém sobre o imóvel cuja matrícula atualizada foi juntada ao mov. 64.2. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADOS.PENHORA. DIREITOS DE NATUREZA POSSESSÓRIA E OBRIGACIONAL DECORRENTES DO BEM IMÓVEL.CABIMENTO POR DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO RECORRIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. CABIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O CABIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS DO AGRAVADO NO CONTRATO DE COMPRA Agravo de Instrumento nº 1.426.871-8 fls. 2E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1426871-8 - Campo Largo - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 27.04.2016 – grifou-se) Desta forma, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que os executados possuem em relação ao bem imóvel indicado ao mov. 64.2. 3. Consigne-se, ainda, que mesmo em caso de penhora, é ônus da parte a averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte executada e seu/sua cônjuge da referida penhora, ressaltando-se que, caso tenham procurador constituído nos autos, desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Do contrário, intime-se pessoalmente. 5. Após, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dê regular prosseguimento ao feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(25)