Execução de Título Extrajudicial 0020745-89.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020745-89.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020745-89.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020745-89.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.910,41 Exequente(s): Organização Educacional Expoente Ltda. Executado(s): Marcos Andre Czarnik Vistos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. em face de MARCOS ANDRE CZARNIK. A parte exequente pugnou pelo bloqueio junto ao sistema Sisba-Jud, com a utilização da ferramenta “teimosinha” até a satisfação do crédito (mov. 250.1). Pois bem. Da citação do executado 2. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação encaminhada à Rua Desembargador Otavio do Amaral, nº 593, apto. 1603, em Curitiba/PR retornou com o AR assinado por terceiro (mov. 138.1). Tratando-se de citação de pessoa física por carta, é imprescindível que o AR seja assinado pelo próprio destinatário. Por sua vez, o artigo 248, §4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente” (grifei). 3. Destarte, em que pese o AR tenha sido assinado por terceiro, verifica-se que trata-se de condomínio edilício. Assim, considero válida a citação do executado MARCOS ANDRE CZARNIK. Do prosseguimento da execução 4. Defiro o petitório de mov. 250.1. Proceda-se a penhora permanente de ativos financeiros em nome do executado via sistema Sisba-Jud (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão inicial de mov. 13.1 e as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 6. Intimem-se, após protocolo do item 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANDRE CZARNIK

Todas as movimentações(308)

legal