Execução Contra a Fazenda Pública 0021788-02.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0021788-02.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021788-02.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021788-02.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$30.122,32 Exequente(s): ADEMIR JOSE ROSSO ALESSANDRA IZABEL DE CARVALHO CHRISTIANA ANDRADE PESSOA JAREM RAUL GARCIA JOÃO CARLOS DE MORAES SÁ KAREN WOHNRATH MARCIA FREIRE MACHADO SA NEIVA DELIBERALI ROSSO Nelci Catarina Chiquetto Sérgio Toshio Fujiwara Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em resposta ao teor da Certidão de mov. 219.1, em que a escrivania esclareceu que seriam expedidos Precatórios Requisitórios em favor dos Exequentes cujo quantum a receber ultrapassa o teto previsto na Lei Estadual que regula as RPV´s, a parte Exequente requereu a expedição de RPV´s em favor dos exequentes NELCI CATARINA CHIQUETTO, NEIVA DELIBERALI ROSSO, CHRISTIANA ANDRADE PESSOA, ADEMIR JOSE ROSSO, MARCIA FREIRE MACHADO SÁ, KAREN WOHNRATH sob o argumento de que se aplica, em relação a eles, a exceção prevista no art. 4.º da Lei Estadual n.º 18.664 de 22/12/2015[1], haja vista que o trânsito em julgado da sentença nos presentes autos (mov. 40) ocorrera em data anterior à publicação da referida Lei Estadual (mov. 223.1). O Executado informou não haver oposição ao requerimento formulado pelos Exequentes (mov. 229.1). 2. A teor do art. 4.º da Lei Estadual n.º 18.664 de 22/12/2015, assiste razão à parte Exequente quanto à expedição de RPV´s também em relação aos valores que excedem o teto previsto naquela Lei. Assim, defiro o requerimento de mov. 223.1. Expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor-RPV em favor de NELCI CATARINA CHIQUETTO, NEIVA DELIBERALI ROSSO, CHRISTIANA ANDRADE PESSOA, ADEMIR JOSE ROSSO, MARCIA FREIRE MACHADO SÁ, KAREN WOHNRATH, nos moldes do item 3 da decisão de mov. 184.1. 3. Ainda, intimem-se os Exequentes quanto às instruções para a consulta de pagamento informadas pelo Executado ao mov. 228.1. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2022. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito [1] Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por credor individualmente considerado. Art. 4º O limite previsto no art. 1º desta Lei não se aplica aos processos judiciais em curso com sentenças já transitadas em julgado.

02/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(430)

legal

Todos os documentos(19)