Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014148-72.2020.8.16.0170 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014148-72.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 10:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2022, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2022, 16:59

DECORRIDO PRAZO DE INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA

22/07/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 12:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

27/06/2022, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 08:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA

26/02/2022, 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014148-72.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014148-72.2020.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.591,43 Suscitante(s): Intersteel Aços e Metais Ltda (CPF/CNPJ: 67.889.634/0001-18) Rua Antônio Chiarizzi, 145 Parque da Mooca - SÃO PAULO/SP Suscitado(s): LAYANE MARA MASCHIO (RG: 85791796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.206.939-74) Rua Dom Pedro II, 1280 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-270 DECISÃO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica I – RELATÓRIO: INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA, qualificado nos autos, propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face INOXII INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA e LAYANE MARA MASCHIO, sócia da pessoa jurídica de direito privado devedora, também qualificados nos autos, narrando, em síntese, que a Executada não possui bens passíveis de penhora e encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, estando atualmente inativa. Ao final, pediu o deferimento do pedido para que seja incluída a sócia no polo passivo da execução. Efetuada a citação (seq. 84), a Ré LAYANE MARA MASCHIO apresentou contestação (seq. 70). Inicialmente, alegou que foi apresentada exceção de pre-executividade nos autos 10532-65.2015.8.16.0170 e que é parte ilegítima, uma vez que não é mais sócia da pessoa jurídica devedora. Além disso, requereu a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu que os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica estão ausentes, uma vez que o inadimplemento de obrigações pecuniárias, por si só, não é causa suficiente para tanto. Ao final, pediu a improcedência do pedido. O Autor apresentou impugnação e ratificou os termos da inicial. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1 Preliminares. 1.1 Da exceção de pre-executividade. O fato de ter sido protocolado uma exceção de pre-executividade nos autos principais não tem qualquer efeito sobre este incidente. Inclusive, há nítida divergência de objetos ao se analisar ambos os incidentes, de modo que aquele não tem relevância ou produz efeito quanto a este incidente. 1.2 Da ilegitimidade passiva. No que concerne a esta preliminar, a própria Ré alega não ser mais sócia da pessoa jurídica devedora, ou seja, ao tempo em que constituída a dívida, fazia parte do quadro societário da empresa. Se praticou algum ato consistente em abuso de personalidade ou confusão patrimonial é questão a ser aferida no mérito, sendo prematura a sua exclusão do processo. 2. Mérito. Nos termos do Código Civil, em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiada com o ato (CC, art. 50). Constituindo um verdadeiro conceito jurídico indeterminado, o CC define o desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (CC, art. 50, § 1º). No tocante à confusão patrimonial, esta é definida como a caracterização de mescla de patrimônio, restando caracterizada por (CC, art. 50, § 2º): I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial se encontra fundamentada na dissolução irregular e tentativas frustradas de encontrar patrimônio e da pessoa jurídica devedora. Como se sabe, o mero estado de insolvência ou dissolução irregular, por si sós, não dão azo a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que estes institutos não configuram isoladamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme se pode notar pelo precedente abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido”[1]. No caso dos autos, o que ficou demonstrado apenas é que houve a inadimplência dos compromissos assumidos com o Autor. Não há qualquer elemento que evidencie desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a desconsideração da personalidade jurídica instrumento inidôneo para garantir eventual execução contra os sócios. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 136 do CPC, no sentido de indeferir a desconsideração da personalidade jurídica, pois não preenchidos os requisitos exigidos na lei (CC, art. 50). Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente (REsp 1.845.536/SC). Da mesma forma, inviável atribuir valor a causa ou mesmo deferir benefício de justiça gratuita, já que eventual custa judicial deve ser adicionada ao processo principal. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 17 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 16:19

Documentos

OUTROS

•27/06/2022, 15:15

OUTROS

•24/01/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014148-72.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014148-72.2020.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.591,43 Suscitante(s): Intersteel Aços e Metais Ltda (CPF/CNPJ: 67.889.634/0001-18) Rua Antônio Chiarizzi, 145 Parque da Mooca - SÃO PAULO/SP Suscitado(s): LAYANE MARA MASCHIO (RG: 85791796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.206.939-74) Rua Dom Pedro II, 1280 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-270 DECISÃO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica I – RELATÓRIO: INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA, qualificado nos autos, propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face INOXII INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA e LAYANE MARA MASCHIO, sócia da pessoa jurídica de direito privado devedora, também qualificados nos autos, narrando, em síntese, que a Executada não possui bens passíveis de penhora e encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, estando atualmente inativa. Ao final, pediu o deferimento do pedido para que seja incluída a sócia no polo passivo da execução. Efetuada a citação (seq. 84), a Ré LAYANE MARA MASCHIO apresentou contestação (seq. 70). Inicialmente, alegou que foi apresentada exceção de pre-executividade nos autos 10532-65.2015.8.16.0170 e que é parte ilegítima, uma vez que não é mais sócia da pessoa jurídica devedora. Além disso, requereu a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu que os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica estão ausentes, uma vez que o inadimplemento de obrigações pecuniárias, por si só, não é causa suficiente para tanto. Ao final, pediu a improcedência do pedido. O Autor apresentou impugnação e ratificou os termos da inicial. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1 Preliminares. 1.1 Da exceção de pre-executividade. O fato de ter sido protocolado uma exceção de pre-executividade nos autos principais não tem qualquer efeito sobre este incidente. Inclusive, há nítida divergência de objetos ao se analisar ambos os incidentes, de modo que aquele não tem relevância ou produz efeito quanto a este incidente. 1.2 Da ilegitimidade passiva. No que concerne a esta preliminar, a própria Ré alega não ser mais sócia da pessoa jurídica devedora, ou seja, ao tempo em que constituída a dívida, fazia parte do quadro societário da empresa. Se praticou algum ato consistente em abuso de personalidade ou confusão patrimonial é questão a ser aferida no mérito, sendo prematura a sua exclusão do processo. 2. Mérito. Nos termos do Código Civil, em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiada com o ato (CC, art. 50). Constituindo um verdadeiro conceito jurídico indeterminado, o CC define o desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (CC, art. 50, § 1º). No tocante à confusão patrimonial, esta é definida como a caracterização de mescla de patrimônio, restando caracterizada por (CC, art. 50, § 2º): I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial se encontra fundamentada na dissolução irregular e tentativas frustradas de encontrar patrimônio e da pessoa jurídica devedora. Como se sabe, o mero estado de insolvência ou dissolução irregular, por si sós, não dão azo a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que estes institutos não configuram isoladamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme se pode notar pelo precedente abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido”[1]. No caso dos autos, o que ficou demonstrado apenas é que houve a inadimplência dos compromissos assumidos com o Autor. Não há qualquer elemento que evidencie desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a desconsideração da personalidade jurídica instrumento inidôneo para garantir eventual execução contra os sócios. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 136 do CPC, no sentido de indeferir a desconsideração da personalidade jurídica, pois não preenchidos os requisitos exigidos na lei (CC, art. 50). Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente (REsp 1.845.536/SC). Da mesma forma, inviável atribuir valor a causa ou mesmo deferir benefício de justiça gratuita, já que eventual custa judicial deve ser adicionada ao processo principal. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 17 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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