Execução de Título Extrajudicial 0001608-62.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001608-62.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-62.2021.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GILMAR ANTONIO CARDOSO, em face de LAYON EGON AZEVEDO COSTA e EGON ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI,. Este Juízo teve conhecimento de que o executado se encontra recluso em ergástulo público, o que foi confirmado através da certidão acostada ao movimento 17.1, onde é possível verificar que o executado se encontra preso, por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba nos autos de nº 3415-96.2021.8.16.0013. Assim, o prosseguimento do feito encontra obstáculo no disposto no art. 8º da Lei n.º 9.099/95, o qual veda que o preso seja parte em processos que tramitem perante os juizados especiais. Neste sentido é o entendimento de nosso da 1ª Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NOTÍCIA DE QUE O RÉU FORA PRESO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, CAPUT, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004879-62.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.03.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NOTÍCIA DE QUE O RÉU FORA PRESO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, CAPUT, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006574-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Por fim, cabe salientar, que, embora trate-se de prisão provisória, não há qualquer informação no sentido de que o réu pode ser posto em liberdade. Há de se considerar ainda que em se tratando de prisão preventiva ao contrário da prisão temporária, não tem prazo pré-definido, podendo perdurar até a finalização da instrução do processo, daí porque a prisão do executado obsta o prosseguimento do feito. Ademais, o dispositivo legal não faz ressalvas ao regime prisional da parte, desta forma, a extinção da ação é medida que se impõe. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação ao reclamado/ executado LAYON EGON AZEVEDO COSTA, EGON ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI,, com fulcro no artigo 8º, caput e artigo 51, inciso IV, todos da Lei 9.099/95. Devendo o feito prosseguir em relação a empresa executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. 2. Após o trânsito em julgado, promova-se a exclusão do reclamado do polo passivo da demanda. 3. Expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado pelo autor (mov. 15.1), objetivando a citação da empresa reclamada. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ANTONIO CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(64)