Procedimento Comum Cível 0007445-24.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007445-24.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007445-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$655.000,00 Autor(s): KARIN CRISTINA DECKMANN MONTEIRO Réu(s): ENEIDIA MOREIRA NUNES TARGET NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA Vilmar Inacio Nunes Vistos, I – RELATÓRIO KARIN CRISTINA DECKMANN MONTEIRO propôs Ação de Resolução de Contrato c/c Indenizatória para Ressarcimento de Perdas e Danos e Reparação por Danos Morais em desfavor de RUMO NEGÓCIOS, VILMAR INACIO NUNES e ENEIDA MOREIRA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora procurou a RUMO NEGÓCIOS, intermediadora de compra e venda de empresas, com o objetivo de encontrar uma sociedade para investir e exercer a atividade empresarial, sendo que por intermédio da primeira ré, a autora firmou com os réus ENEIDA e VILMAR um “Compromisso de Intenção de Compra e Venda” e, logo em seguida, “Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Compra e Venda e Outras Avenças”, tendo por objeto a aquisição da empresa FRIOS MIRANDA – razão social ENEIDA MOREIRA NUNES ME -, por meio da qual exerciam a atividade de feira livre (charcutaria) em 6 pontos da capital paranaense. Alega que durante as negociações foram apresentados falsos demonstrativos financeiros e projeções de rendimentos da atividade econômica desempenhada, e que as partes estabeleceram o pagamento pela autora da quantia de R$ 450.000,00 pela compra da empresa, dos quais R$ 45.000,00 seriam destinados à primeira ré pela intermediação do negócio. Ocorre que, após firmado o contrato, a Autora foi informada pelo Município de Curitiba de que os pontos das feiras não poderiam ser transmitidos para a compradora, tornando impossível a concretização do negócio, sustentando ter sido induzida a erro pelas falsas informações prestadas pelos vendedores, tornando ilícito o objeto do negócio pela impossibilidade jurídica da prestação. Postulou pela declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação dos réus à indenização por danos materiais e reparação dos danos morais sofridos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#42.1). Citada, a ré TARGET NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (RUMO) ofereceu contestação em #46.1, arguindo preliminarmente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de procuração válida. No mérito, defendeu a validade do negócio, eis que todos os elementos necessários ao adequado funcionamento das barracas lhes foram repassados, incluindo as licenças para funcionamento, inexistindo responsabilidade da intermediadora. Aduziu que durante toda a negociação ficou claro entre as partes contratantes que os compradores disporiam de um prazo de 45 dias para realizarem todas as diligências necessárias com relação à documentação e alvarás perante os órgãos competentes, diligencias que exclusivamente lhes competia. Sustentou que a assinatura do contrato faz lei entre as partes e que atuou apenas como intermediadora da compra e venda, isentando-a de qualquer responsabilidade quanto o objeto do contrato. Requereu ao final a improcedência dos pedidos da Autora. Os réus VILMAR INACIO NUNES e ENEIDA MOREIRA NUNES apresentaram resposta em #48.1, arguindo preliminarmente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de procuração válida. No mérito, aduziram que o objeto da compra e venda se deu em face dos bens da empresa, tangíveis e intangíveis e previa a cessão de direito de exploração de feiras em Curitiba, onde o réu Vilmar possuía a licença 1490, com um ponto de feira, enquanto a ré Eneida a licença 1491, com permissão de 6 pontos de feira. Sustentaram que os bens ativos foram entregues com a documentação necessária para transferência de propriedade nos órgãos competentes, os quais estão sob a posse da autora. Aduziram também que os representantes da autora foram a todo momento assessorados pela equipe da primeira ré, sendo esclarecido aos mesmos como de fato o negócio funcionava, quais seriam os objetos de venda, o funcionamento administrativo dos pontos junto à Secretaria Municipal do Abastecimento, a necessidade de comparecer aos dias de feira sob a pena de cassação da licença de uso precário, sanando-se todas as dúvidas, e somente após a assinatura do contrato os representantes da autora procuraram os réus e informaram terem calculado mal seus recursos, chegando a confessar que estavam sem dinheiro em caixa para fazer o negócio funcionar, demonstrando seu desejo de desfazer o contrato. Sustentaram ainda que o reflexo negativo no ganho e lucro projetado foi motivado pela negligência da própria autora, inexistindo nulidades e vícios capazes de invalidar o contrato, sobretudo por serem legalmente válidas e juridicamente possíveis as cessões das licenças de permissão de uso. Por fim, afirmaram que do valor total de R$ 405.000,00 que deveriam ser pagos aos vendedores, a autora cumpriu apenas com R$ 141.000,00, persistindo um débito de R$ 264.000,00, requerendo, ao final, a improcedência do pedido autoral. A Autora apresentou impugnação às respostas, insurgindo-se contra as questões levantadas pelos Réus e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#51.1). Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental. Na decisão saneadora de #70.1 foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o depoimento pessoal da autora (#192.7-11). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisória de contrato, pela qual a Autora pretende a desconstituição do negócio apontando culpa dos réus, bem como sejam condenados ao ressarcimento de danos materiais e reparação por danos morais. É incontroverso que as partes realizaram negócio jurídico em de 15 de dezembro de 2017, tendo por objeto a compra e venda da empresa FRIOS MIRANDA, com todos os seus bens tangíveis e intangíveis, inclusive, com cessão de direitos em relação às licenças de uso precário necessárias para a atuação em feiras livres nesta capital. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a validade do contrato, culpa pela rescisão contratual, e eventual dever de restituição, existência de danos materiais e morais e seu respectivo quantum. Da inicial extrai-se que a autora sustenta que após firmado o contrato, foi informada pelo Município de Curitiba de que os pontos das feiras não poderiam ser transmitidos para a compradora, tornando impossível a concretização do negócio e, portanto, ilícito o objeto do contrato pela impossibilidade jurídica da prestação. Em audiência de instrução e julgamento a Autora relatou que lhes foi prometido, através de uma planilha que a RUMO apresentou, um lucro entre R$ 24.000,00 e R$ 32.000,00 por mês, mas isso não aconteceu, posto que o faturamento mensal girava em torno de R$ 15.000,00 e não era suficiente para cobrir os custos da feira; que Marcos e o Luan ficaram responsáveis por gerenciar o negócio, entrando a autora somente com o investimento; que após a concretização do negócio, ficaram sabendo que era ilícito a transferência das licenças; que chegaram a ver o demonstrativo de que os réus alcançavam aqueles ganhos, numa planilha apresentada por eles, a qual acredita que era oficial; que acha que não tinham condições de chegar naquele lucro, não por falha de gerenciamento, posto que o Marcos fez de tudo pelo negócio, acreditando que foram induzidos ao erro; que exerceram de fato a empresa no período de dezembro/2017 até junho/2018, sempre estando presente nas feiras; que seu trabalho não era fazer feira e mantinha contato com o Marcos semanalmente apenas para saber dos lucros; que não foi pessoalmente na Prefeitura requerer a transferência das licenças, mas sabe que Marcos e Luan falaram pessoalmente com os fiscais; que não se lembra se no contrato havia promessa de lucro; que não acompanhou pontualmente a contabilidade da empresa e não tem conhecimento se foram trocados fornecedores; que não procurou a Secretaria de Abastecimento para se informar sobre a legalidade ou não da transferência das licenças; que quem vendia os produtos era o Luan, enquanto Marcos ficava mais fora do que dentro da feira, cuidando da parte de fornecedores. O informante ENIO MARCOS MACHADO KRAMES disse que fizeram uma visita à empresa RUMO, sendo-lhe apresentado algumas empresas, chamando bastante atenção os rendimentos da empresa FRIOS MIRANDA, que ultrapassava os R$ 20.000,00, dependendo do mês e período do ano, rendimentos que se encontravam planilhados, apresentando os lucros do ano todo; que fizeram um acompanhamento na feira para ver como funcionava e passado um tempo resolveram fazer o negócio; que assumiram a empresa em dezembro de 2017 e após passado o período de férias os fiscais da Prefeitura lhes questionaram sobre a compra do ponto, tomando conhecimento neste momento de que a Prefeitura proíbe a comercialização dos pontos de feira; que não falaram sobre a proibição de transferência das licenças, mas apenas da comercialização; que não sabe como funciona para obter licença direta; que os pontos na feira podem ser passados para uma pessoa da família, o que é aceito, mas a transferência de outra forma não é possível; que a apresentação dos lucros da empresa pela RUMO se deu através de planilhas; que fez parte do objeto da compra um caminhão e equipamentos da empresa, os quais foram vistos apenas externamente quando das negociações e estavam em péssimo estado, relatando os fiscais na primeira visita à feira que Vilmar já havia sido alertado das melhorias que deveriam ser feitas; que tentou fazer a transferência das licenças, sendo informado na Prefeitura que existia a possibilidade de transferência, mas que seriam bem demoradas, e o réu Vilmar teria que fazer o acompanhamento das feiras, não podendo se ausentar; que todos os funcionários da feira foram de indicação do Vilmar; que fez o pedido de transferência das licenças de forma verbal, não obtendo protocolo; que tinham uma média de rendimento de R$ 15.000,00; que continuou com os fornecedores indicados pelo Vilmar e introduziu alguns fornecedores a mais; que utilizou a casa do Vilmar como garagem por mais de 40 dias; que comparecia à todas as feiras, ainda que em período não integral. O informante LUAN GILBERTO BORELLI relatou que não acompanhou as tratativas de formalização do negócio e não tem conhecimento das possibilidades de ganhos prometidas; que enfrentaram dificuldades por existir uma grande diferença entre o caminhão da autora e os outros dois concorrentes, tanto em aparência quanto à funcionalidade dos equipamentos; que antes de formar o negócio foram ao local verificar o local e os equipamentos, mas ficaram do lado de fora do caminhão; que não conseguiram participar em algumas feiras por causa do problema da bateria e dos freios do caminhão; que não sabe dizer se foi formalizado o pedido de transferência das licenças; que teve conhecimento de que o fiscal da Prefeitura informou que era proibida a comercialização do ponto; que os freezers não foram instalados de maneira correta, afetando as vendas pelo fato de os produtos não manterem a qualidade devida; que depois que pararam de operar a feira, foi até o ponto da feira e tomou conhecimento de que um outro rapaz havia comprado os pontos; que antes das formalização do negócio compareceram à feira, verificaram o estado do caminhão pelo ambiente externo, e tiveram a possibilidade de comparar com os outros dois caminhões que realizavam a mesma atividade empresária com a venda de frios, percebendo o estado do caminhão frente aos outros, realizando o negócio ciente do grau de concorrência e da força da concorrência; que tiveram a oportunidade de avaliar o estado do caminhão após o fim da feira, tendo Vilmar informado ao Marcos que os problemas seriam resolvidos; que foi feita a vistoria no caminhão antes da compra; que não havia trabalhado com feira em momento anterior; que pararam de ir à feira por não ser mais viável, por não ter mais lucro; que nunca um fiscal da Prefeitura pediu para que se retirassem da feira por motivos de impedimento. A testemunha LEA DENISE BERGMAN disse que trabalhou com os réus desde a entrada até a saída dos mesmos da feira livre; que as vendas eram boas, haviam bastante clientes; que o movimento era semelhante ao dos concorrentes; que o Vilmar tentava manter tudo na melhor ordem possível, tudo funcionando, limpo e organizado, não tendo nada que afetasse o trabalho; que continuou trabalhando após a venda da empresa, percebendo bastante mudança na forma de gerenciamento; que o Vilmar sempre estava muito presente como patrão, dando atenção aos clientes, à organização do próprio caminhão, à limpeza, tendo contato com a própria clientela e com os funcionários; que quando o Vilmar acabou saindo, houve um distanciamento muito grande, ficando o negócio praticamente abandonado, os funcionários ficavam no caminhão, o Marcos foram poucas vezes que o viu, e o Luan ou ficava em outra barraca conversando ou estava fumando fora do caminhão, ou mexendo no celular; que esse distanciamento trazia desgaste aos funcionários e principalmente à clientela, tendo muitos clientes abandonado e se distanciado, pois os clientes de feira observam muito o que o patrão está fazendo e querem se sentir aconchegados; que até o momento em que ficou, as vendas tinham caído muito; que foi demitida da empresa devido ao pouco movimento; que teve mudança na qualidade dos produtos, pois o Vilmar sempre trabalhava com produtos de primeira linha, de boa qualidade, mas após a transição houve grande mudança na qualidade dos produtos, com queda de em torno de 40 a 50% na quantia de clientes; que os novos adquirentes da empresa não tinham visivelmente nenhum conhecimento sobre o ramo. Por fim, a testemunha PAULO REVA relatou que conheceu o Vilmar na feira, na qual atua há aproximadamente 26 anos, vendendo frutas; que na feira de sábado a sua barraca ficava em frente à do Vilmar; que viu muitas poucas vezes o Sr. Marcos na feira; que Luan só ficava fora da banca, só ficava fumando, raramente sendo visto no caminhão ou conversando com os clientes; que não tem como ter a mesma conduta para que o negócio continue; que era perceptível o movimento declinando, a falta de produtos e a qualidade inferior; que para operar numa feira o feirante é permissionário; que o ponto da feira não é vendida, mas pode-se comprar os implementos, a banca, o trailer; que quando começou a pandemia mudaram a localização das barracas; que a barraca da autora não existe mais. Pois bem, apesar das alegações apresentadas pela Autora, no curso da demanda restou demonstrado por meio das provas produzidas que a atividade comercial não obteve o lucro almejado devido à má-condução do negócio por parte da Requerente e de seus representantes, inexistindo sequer indícios de falsidade das planilhas apresentadas no momento das tratativas que pudessem induzi-los em erro. Assim, ao contrário do alegado na inicial, a própria Autora confessou girar o rendimento da empresa em torno de R$ 15.000,00 mensais, mesmo diante do desleixo de seus representantes que culminou na perca da clientela e, por consequência, da significativa queda do faturamento da empresa. E no tocante à legalidade do negócio jurídico, verifica-se que o contrato firmado entre as partes trouxe como objeto a “compra e transferência de todos os ativos TANGÍVEIS e INTANGÍVIES da EMPRESA, relacionados no ANEXO I (TRANSAÇÃO), bem como a cessão de direitos referente à(s) licença(s) de operação de feira livre, perante o respectivo órgão da Prefeitura Municipal de Curitiba” (#1.12). Ou seja, a transação englobou os bens materiais e imateriais da empresa FRIOS MIRANDA, no entanto, não abarcou o ponto comercial, diferentemente do que quer fazer crer a Autora. Denota-se de todo o exposto que os réus VILMAR e ENEIDA exerciam atividade empresarial, atuando nas feiras livres desta capital na condição de permissionários de serviço público. O art. 2º, inciso IV da Lei nº 8.987/95 conceitua como permissão de serviço público “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. Logo, os pontos aonde instaladas as feiras, ainda que fixos, de fato não podem ser objeto de transferência, já que sequer pertencem aos permissionários, meros detentores da permissão de uso do espaço público. Ocorre que no caso em epígrafe, o ponto comercial - local onde o empresário exerce sua atividade - não fez parte do objeto do contrato, seja porque ausente estipulação no contrato quanto à transferência do mesmo, seja porque expressamente previsto na cláusula 6.3 que: “O imóvel onde está localizada a EMPRESA não constituirá objeto do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Compra e Venda e Outras Avenças” (1.12, pg. 3). Em que pese a cláusula 6.3 do contrato mencionar que o “imóvel” onde está localizada a empresa não faz parte do objeto da transação, diante das peculiaridades ora em análise é possível extrair interpretação de que a avença pretendia consignar é que o local destinado à atividade não fez parte do negócio, posto saber-se que as feiras livres funcionam em locais públicos e/ou em imóveis de propriedade do Município permitente. Deveras, os Réus - na qualidade de vendedores - sequer possuíam ponto fixo, já que a permissão se deu para “Unidades Volantes”, ou seja, “unidades de abastecimento em vias públicas (Feiras Livres, Gastronômicas, Orgânicas, Noturnas e outras)”, consoante Art. 2º, inciso V do Decreto Municipal nº 1371 (#1.15). Os representantes da autora também assinaram termo de ciência de que o local destinado à atividade é uma área pública e não pode ser objeto de transação particular sem expressa anuência do Município (#48.5/48.7), comprovando a ciência dos mesmos de que o “ponto” aonde funcionava as Unidades Volantes não fez parte do negócio jurídico, consoante disposição contratual. Destaca-se que o Art. 113 do CC permite que os negócios jurídicos sejam interpretados “conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. O §1º do mencionado dispositivo legal disciplina ainda: § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Da leitura dos termos instrumentalizados pelo negócio jurídico e da interpretação conforme aos usos, costumes e práticas do mercado relativas à natureza do negócio, considerando ainda o reconhecido conhecimento técnico dos representantes da Autora quanto ao ramo do negócio, aliados ao fato de que todas as informações quanto à legalidade, validade e possibilidade jurídica do negócio poderiam ser a qualquer momento consultadas junto à municipalidade, infere-se que a impossibilidade de transferência do ponto comercial era de conhecimento de ambas as partes. Consigne-se, ainda, que o ponto de negócio “é apenas um dos elementos que compõe o estabelecimento empresarial [...], o qual é composto também de outros bens materiais (equipamentos, máquinas etc.) e até mesmo bens imateriais (marca, patente de invenção, etc.)”. Ou seja, “o estabelecimento empresarial é, na verdade, um conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário organiza e utiliza no exercício da sua atividade” e o ponto empresarial é apenas um de seus elementos. (SANTA CRUZ, ANDRÉ. Direito Empresarial. Coleção Sinopses para Concursos, 2019, pg. 75). Neste diapasão, o estabelecimento empresarial, considerado como uma universalidade de fato, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos (art. 1.143 CC), assim como os bens singulares que compõe o estabelecimento empresarial podem ser negociados isoladamente (art. 80, Parágrafo único, CC). É justamente o caso dos autos, em que compôs o objeto da compra e venda “todos os ativos TANGÍVEIS e INTANGÍVIES da EMPRESA, relacionados no ANEXO I (TRANSAÇÃO)” - #48.3 -, excluindo-se apenas o ponto empresarial/local destinado à atividade, por expressa previsão contratual, proibição legal e incompatibilidade à espécie. De outra banda, no que se refere às licenças, observa-se que também fez parte do objeto do contrato “a cessão de direitos referente à(s) licença(s) de operação de feira livre, perante o respectivo órgão da Prefeitura Municipal de Curitiba” (#1.12). Nos termos do Decreto Municipal nº 1371, o qual regulamenta o funcionamento das Unidades de Abastecimento do Município de Curitiba (#1.15): Art. 18. As permissões de uso poderão ser objeto de transferência, mediante os seguintes critérios: I- cumprir o disposto na Lei Municipal no 7.850, de 19 de dezembro de 1991, para as Unidades de Feiras; II - atender as portarias específicas de cada unidade fixa quanto ao prazo mínimo de ocupação do espaço; III - requerer à Administração, juntando os mesmos documentos exigidos em procedimento licitatório. A Lei Municipal nº 7.850, de 19 de dezembro de 1991 disciplina ainda: Art. 1º - As licenças para funcionamento comercial em feiras livres volantes no Município de Curitiba, poderão ser cedidas a terceiros, observados os seguintes requisitos: I - Ter o cedente exercido ininterruptamente a atividade de feirante, no Município de Curitiba, pelo prazo mínimo de um (1) ano; II - Ter o cedente uma única licença para funcionamento em feira livre volante; III - Não possuir o cessionário outra licença de feirante. Portanto, não se verifica impedimento algum para a transferência das licenças para os representantes da Autora, tanto é que os mesmos chegaram a desenvolver a atividade comercial durante aproximadamente 5 meses, sem que nenhum empecilho tenha sido criado pelo ente municipal. Outrossim, a transferência das licenças de uso para o nome dos representantes da autora - ENIO MARCOS MACHADO KRAMER e LUAN GILBERTO BORCELLI - somente não foi concretizada por expresso requerimento dos mesmos, sendo os processos administrativos arquivados junto ao órgão permitente “por entender que o cessionário não tem mais interesse na continuidade do processo de transferência”, consoante vasta documentação carreada em #48.4-7. De qualquer maneira, embora não se verifiquem ilegalidades no negócio, o que por si é suficiente parece suficiente para afastar eventual dever indenizatório por parte dos Réus em razão do insucesso da empreitada, é forçoso lembrar que dos depoimentos prestados em juízo, as atividades comerciais ficaram em mãos dos representantes da Autora - ENIO MARCOS MACHADO KRAMER e LUAN GILBERTO BORCELLI -, os quais não se mostraram aptos à condução do comércio em feira-livre por conta das peculiaridades do negócio, exigindo-se compromisso, pontualidade e vínculo com a clientela. Conclui-se, portanto, que o negócio jurídico em questão apresenta-se como existente, válido e eficaz, operando efeitos jurídicos desde a sua formação, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas, e menos ainda decretada a rescisão contratual com imputação de culpa aos Réus na medida que não evidenciado ato ilícito passível de reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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