Execução de Título Extrajudicial 0000199-97.2022.8.16.0044 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/03/2023, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2023, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2023, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/03/2023, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2023, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 09:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/02/2023, 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/02/2023, 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/02/2023, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/02/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2023, 13:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/02/2023, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

23/02/2023, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE VALÉRIA SABRINA LOPES DE ALMEIDA

23/02/2023, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE VALÉRIA SABRINA LOPES DE ALMEIDA

17/02/2023, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2023, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 18:50

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/12/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/12/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 16:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2022, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 19:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2022, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

03/11/2022, 16:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

03/11/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

28/10/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/10/2022, 11:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

05/10/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 15:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 12:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

26/08/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 17:33

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

25/08/2022, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

16/08/2022, 13:27

DECORRIDO PRAZO DE VALÉRIA SABRINA LOPES DE ALMEIDA

03/08/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 22:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2022, 22:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 22:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

04/07/2022, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 09:50

DECORRIDO PRAZO DE VALÉRIA SABRINA LOPES DE ALMEIDA

17/05/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2022, 18:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/04/2022, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 17:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/04/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-97.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-97.2022.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.292,26 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): VALÉRIA SABRINA LOPES DE ALMEIDA (RG: 137279223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.087.179-32) Rua Ouro Verde, 717 - Jardim América - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-040 DECISÃO DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção, juntando "print" de conversas com a parte, via aplicativo de mensagens multiplataforma; comprovante de envio e recebimento de e-mail para a parte; notificação extrajudicial ou qualquer outro meio de comunicação que demonstre o prévio contato com a parte, visando o recebimento dos valores e solução do conflito em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fim de que seja analisado o interesse processual sob o prisma do interesse-necessidade. Ainda, deverá indicar o endereço eletrônico da parte executada, caso ainda não indicado. Tal medida se faz necessária considerando-se que a exequente é atualmente a maior litigante deste Juizado Cível, segundo os dados levantados: ano de 2020: interposição de 301 processos; ano de 2021: interposição de 811 processos. Cumpre ressaltar também que tal fato ocorre com essas duas empresas odontológicas: com a ora exequente CANELLI E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA e com a PENÍNSULA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME ODONTO EXCELLENCE APUCARANA, ambas representadas pelos mesmos procuradores. Ademais, do total ajuizado somente há resultado positivo em relação a aproximadamente 20% dos feitos. Veja a situação da Península: ano de 2019: interposição de 528 processos; ano de 2020: interposição de 286 processos; ano de 2021: interposição de 304 processos. Tendo em vista que os princípios dos Juizados visam a conciliação, a economia processual, a celeridade processual, a autocomposição, a simplicidade, que não há cobrança de custas, e que medidas desnecessárias oneram o Estado e o Poder Judiciário, fazendo com que verbas que pudessem ser utilizadas em outras áreas, demandas urgentes e essenciais (alimentos, causas envolvendo menores, etc, pois há um custo processo envolvido, que supera R$ 3.000,00), entendo que a emenda ora requisitada se justifica. Desde já, caso seja solicitada pela exequente a dilação de prazo para cumprimento da emenda, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a sua permanência em silêncio será causa de extinção. Decorrido o prazo supra sem manifestação, voltem-me para extinção. Caso a parte exequente emenda à inicial de forma correta, CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as deliberações abaixo: DA EXECUÇÃO I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD XII. Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XIII. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD ou indique bens determinados e específicos à penhora, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XIV. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PENHORA DE SALÁRIO XV. Sendo requerida a penhora de salário, e desde que infrutíferas as diligências acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XVI. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XVII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XVIII. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XIX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XX. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 15:11

DEFERIDO O PEDIDO

26/01/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

24/01/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/01/2022, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 16:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2022, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2022, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/01/2022, 15:28

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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