Execução de Título Extrajudicial 0005285-34.2007.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005285-34.2007.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005285-34.2007.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005285-34.2007.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$160.205,93 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA Executado(s): ROBERTO N. BILLER & CIA LTDA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente aduzindo, em suma, existência de omissão quanto à contagem do prazo prescricional e quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. O recurso é tempestivo, impondo o seu conhecimento. No mérito, com parcial razão a embargante. No que toca à prescrição em si, não há nada a ser sanado na sentença embargada, que expôs os fundamentos jurídicos e termos considerados por este juízo para reconhecimento da prescrição intercorrente. A irresignação com a decisão há de ser manifestada em apelação, instrumento adequado para reformas de erro in judicando. Por outro lado, a sentença efetivamente é omissa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim como em relação ao princípio da causalidade, vício que ora se sana. Nesse ponto, conforme recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais devem ser impostos à parte devedora, atento à regra da causalidade, pois foi a sua inadimplência que deu causa tanto à execução, quanto à sua extinção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.201 – SP) Nesses termos, atenta ao acima exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para o fim de condenar a parte devedora ao pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os fixados na decisão inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Cumpra-se a sentença embargada. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO N. BILLER & CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO N. BILLER & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO N. BILLER & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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