Cumprimento de sentença 0000775-32.2011.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000775-32.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-32.2011.8.16.0091 DECISÃO 1. Postula o exequente que o nome do executado seja incluído junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Necessárias, a priori, algumas considerações quanto ao referido pedido. Anteriormente, esta magistrada adotava o posicionamento albergado pela jurisprudência no sentido de que a utilização do CNIB deve se limitar aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não com base no mero poder geral de cautela do juiz (art. 789 do CPC), nos termos a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE. ART. 798 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009843-22.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/06/2018) Não obstante, curvo-me ao posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná- TJPR, que entende que a CNIB pode ser utilizada como meio de busca de bens, em que pese originariamente tal sistema configure a indisponibilidade de bens, ou seja, medida mais gravosa e que não se limita pelo valor da dívida, já que bloqueia indiscriminadamente os bens do devedor. Contudo, entendo que a utilização da CNIB deve se dar em caso de exaurimento da busca de bens pelo credor, nos termos do REsp n. 1.377.507/SP, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC/73 e aplicado por similitude, cujos requisitos são os seguintes: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN” Nesse sentido, as recentíssimas decisões: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0046549-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional de Justiça), a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, por meio de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e observados os requisitos fixados pelo STJ do julgamento do REsp 1.377.507, é cabível a decretação do patrimônio imobiliário da empresa devedora via CNIB. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023667-67.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). 3. Verifica-se, no presente caso, que foram preenchidos todos os requisitos acima, especialmente porque houve o exaurimento das tentativas de localização de bens, tendo sido utilizados os sistemas disponíveis no Juízo e fora dele. 4. Assim, DEFIRO a inclusão do nome do executado junto à CNIB. 5. Por não se tratar de ato expropriatório propriamente dito, deixo de intimar pessoalmente a parte executada. 6. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação da parte autora ou se não apontar bens do devedor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 8. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. 9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 10. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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