Execução de Título Extrajudicial 0002638-18.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002638-18.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002638-18.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-18.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.663,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DENIS RICARDO JOSE MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de insurgência apresentada pelo devedor Denis Ricardo José Machado no seq. 63.1, momento em que aduz a impenhorabilidade das verbas bloqueadas no seq. 64, sob o argumento de que as importâncias de R$ 1.787,54 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais com cinquenta e quatro centavos - Banco Bradesco) e R$ 3.876,34 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais com trinta e quatro centavos - Banco Santander) não atingem o patamar legal de 40 salários-mínimos, interpretando extensivamente o art. 833, X, do CPC, e tratam-se de verbas alimentares. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e junta procuração e documentos nos seqs. 63.2/63.5 e 71.2/71.7. Pois bem. O art. 833, X, do CPC, estabelece ser impenhoráveis as importâncias depositadas em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nada obstante o Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha entendido no julgamento do REsp. 1.340.120/SP que é possível a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores depositados em conta corrente do executado desde que tais verbas se destinem a sua poupança ou ao sustento seu e de sua família, tal entendimento não possui caráter vinculante, e, por isso, não é de observância obrigatória pelos juízes e demais tribunais do país. Ademais, tal entendimento não é compartilhado por este juízo, sobretudo porque entende-se não ser papel do Judiciário ampliar o rol de hipóteses de impenhorabilidade onde o legislador quis ser taxativo, exemplo do que ocorre no art. 833 do CPC. E ainda que assim não fosse, a Corte Cidadã, no julgamento do recurso já mencionado, exigiu para aplicação daquele entendimento que fosse demonstrado que as verbas constritas fossem utilizadas “para viabilizar seu sustento digno e de sua família” ou “poupar valores”. Entretanto, o executado não trouxe aos autos qualquer extrato bancário capaz de demonstrar que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD efetivamente estão depositados em conta bancária destinada ao sustento digno seu e de sua família, ou para sua poupança particular. Ainda, insta ressaltar que se realiza a execução no interesse do exequente (art. 797, do CPC), bem como o fato de eventual valor bloqueado ser irrisório não impede a penhora. Ademais, o art. 833, IV, do CPC, estabelece ser impenhoráveis as verbas provenientes de salário. No caso em debate, os documentos acostados nos seqs. 63.2/63.5 e 71.2/71.7 demonstram que o valor bloqueado na conta bancária administrada pelo Banco Santander (R$ 3.876,34) é oriundo de verbas salariais, tendo em vista as transferências recebidas da instituição religiosa empregadora na data de 28.10.2021, razão pela qual é impenhorável. Quanto ao valor bloqueado na conta bancária administrada pelo Banco Bradesco (R$ 1.787,54), a parte devedora não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que tal verba era oriunda de sua remuneração. Diz-se isto na medida em que o extrato de seq. 71.5 demonstra apenas o recebimento de diversas transferências via Pix, depósitos em dinheiro e compras com o cartão vinculado, inexistindo quaisquer informações acerca de verbas salariais, sendo, portanto, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. 1.1. Ante o exposto, acolho parcialmente a insurgência de seq. 63.1 para fins de determinar, após a preclusão desta decisão, que sejam liberados os valores bloqueados na conta bancária administrada pelo Banco Santander (R$ 3.876,34), em favor do executado; e transferidos para conta judicial vinculada a esta demanda o montante bloqueado junto ao Banco Bradesco (R$ 1.787,54). 1.1.1. Após, intime-se o executado para que, sobre a penhora, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias – art. 841 do CPC. 1.2. Quanto aos valores não impugnados na petição de seq. 63.1 (Banco Votorantim - R$ 21,37, Nu Pagamentos - R$ 119,78 e Mercadopago.com - R$ 36,33), queira a Serventia transferir os valores para conta judicial vinculada a esta demanda, intimando o executado sobre a penhora na mesma oportunidade do item 1.1.1. 1.3. Postergo a análise dos pedidos formulados no seq. 76.1 para momento posterior ao cumprimento das determinações constantes neste expediente. 2. Ainda, considerando que comprovada a situação de hipossuficiência da parte executada (seqs. 71.2/71.4), defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça. 3. Por fim, indefiro a aplicação das normas inerentes à Lei 14.181/2021, haja vista que não comprovada pelo devedor a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme prevê o art. 54-A, § 1º, da Lei mencionada. 4. No mais, requeira a parte exequente o que entender por seu direito (prazo: 15 dias). 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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