Execução de Título Extrajudicial 0004439-76.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004439-76.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004439-76.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004439-76.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.016,57 Exequente(s): OTAVIO DE FRANÇA Executado(s): Marcos José Pimentel 1. INDEFIRO o pedido de manutenção do bloqueio/penhora via SISBAJUD (mov. 32.1), porquanto não apresentada qualquer prova acerca da existência do acordo mencionado pelo exequente, tampouco da prática de ato atentatório à dignidade da justiça/litigância de má-fé/fraude à execução. Ademais, a despeito da alegação do exequente, verifica-se a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado, consoante se depreende dos movs. 17, 18 e 24 dos autos. 2. DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do(a,s) exequente(s), para circulação e/ou alienação) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária, salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90. 3. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), defiro a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios). 4. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de veículo, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 798, inciso II, alínea “c”, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 5. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ PIMENTEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(97)