Procedimento Comum Cível 0012855-27.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012855-27.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0012855-27.2019.8.16.0033 SENTENÇA I. Relatório: 1. Considerando o número elevado de processos ativos nesta Vara Cível de Pinhais e com a finalidade de dar celeridade aos processos conclusos para sentença, a Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná deferiu o auxílio para a prolação de sentenças, por intermédio do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1° Grau de Jurisdição (SEI 0105152-29.2021.8.16.6000). Para tanto, todos os processos conclusos para prolação de sentença foram remetidos para os juízes designados para atuação neste Projeto. No presente caso, entendeu o magistrado não estar o processo pronto para julgamento (mov.68.1), porém, esta magistrada analisou detidamente o processo e não há óbice para a prolação de sentença. Passo ao julgamento. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por VALDECIR PAVAN CORTEZ contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O autor afirmou, em síntese, que seu nome foi incluído como avalista garantidor em um contrato de empréstimo, porém, de modo fraudulento. Disse ainda que o réu ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial em seu desfavor; e, que ele propôs uma ação de produção antecipada de provas, onde foi juntado laudo pericial que concluiu que as assinaturas constantes dos documentos objetos daquela demanda não procederam de seu punho. Diante disso, postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como, aplicação da multa do art. 940 do CC. Requereu também a gratuidade da justiça. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.17. 3. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça ao mov. 14.1. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 21.1 e, em sede preliminar, impugnou a justiça gratuita concedia ao autor e suscitou falta de interesse de agir. No mérito, discorreu que o autor assinou o contrato de livre e espontânea vontade. Sustentou higidez contratual, ausência de nexo de causalidade, litigância de má-fé do autor, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postulou ao final pela improcedência dos pedidos. Réplica ao mov. 26.1. Intimadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 33.1). Ao mov. 35.1 foi determinada a suspensão deste processo até o julgamento definitivo dos embargos à execução sob o n° 0016208-80.2016.8.16.0033. Levantamento da suspensão ao mov. 59.1. Juntadas de documentos pelo autor aos movs. 62.2 a 62.5. É o relatório, no essencial. II– Fundamentação: 4. Da justiça gratuita. Por primeiro, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré, tem-se que, de acordo com o Código de Processo Civil, a parte fará jus aos benefícios da gratuidade da justiça mediante afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se pobre até prova em contrário. Trata-se, portanto, de presunção relativa prevista em lei, que se opera em benefício da parte declarante (CPC, artigo 99, § 3º). Assim, cabia à parte contrária fazer prova da capacidade da parte impugnada para custear as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2° e 3° c/c 100). Aquela apenas se utilizou de conjecturas, alegando que a parte impugnada possui capacidade financeira. Ademais, o simples fato de a parte impugnada estar sendo assistida neste processo por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente preconiza o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. E ainda, os documentos acostados aos movs. 62.2 a 62.5 comprovam que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares; além de que, o simples fato da parte possuir bens imóveis ou móveis de valores elevados não é argumento apto a descaracterizar sua hipossuficiência. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo a decisão que conferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 5. Do interesse de agir. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor requereu indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que seu nome foi incluído como avalista garantidor em um contrato de empréstimo de modo fraudulento, o que lhe ocasionou diversos problemas, entre eles, foi réu em uma ação de execução de título executivo extrajudicial (autos sob o n°0016208-80.2016.8.16.0033). Assim, tendo sido declarada a nulidade do aval nos embargos à execução e requerendo o autor nestes autos tão somente indenização pelos danos sofridos, vislumbra-se interesse de agir, pois configurada a necessidade, utilidade e adequação nos pedidos indenizatórios. Diante disso, REJEITO a presente preliminar. 6. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor afirma que seu nome foi incluído como avalista garantidor em um contrato de empréstimo de modo fraudulento, o que lhe ocasionou diversos prejuízos de ordem material e moral. Sustenta o réu a validade do contrato e ausência de nexo de causalidade. 7. A aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor decorre da regra do seu art. 17, o qual instituiu a figura no consumidor bystander. Ou seja, na temática responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, todo aquele atingido pelos destroços de uma relação ruinosa praticada no mercado de consumo ganha o abraço acalentador do sistema protetivo da Lei nº 8.078/90. É a condição do autor, vez que inexistente o aval, foi réu em uma ação de título executivo extrajudicial, inclusive teve bens bloqueados judicialmente a pedido do réu. Contudo, desnecessária a inversão no caso em comento, pois, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que deve ser deferida somente se verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, o que não é o caso dos autos. 8. Tendo em vista a declaração de nulidade do aval nos embargos à execução sob o n° 0016208-80.2016.8.16.0033, com fundamento no laudo pericial grafotécnico acostado ao mov. 1.6 destes autos, não há que se falar que o autor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, pois devidamente comprovado que as assinaturas apostas nos contratos não foram do punho do autor. Assim, tendo em vista a imutabilidade da decisão que reconheceu a nulidade do aval, entendo que restou incontroverso tal fato. Se não fosse isso, em que pesem as alegações do réu, não há nos autos a prova de que a garantia foi dada pelo autor de forma lícita. O réu, mesmo intimado, não juntou nenhum documento, hábil a comprovar ausência de fraude. Encerrando qualquer dúvida que se pudesse ter a respeito há nos autos boletim de ocorrência dando conta do estelionato praticado (mov. 1.5). Assim, da documentação carreada aos autos, restou cabalmente comprovado fraude no aval prestado. 9. Destarte, é de se concluir que a instituição financeira foi vítima de fraude: concedeu credito em nome de terceiro tendo como garante o autor, entretanto, o aval foi assinado por terceiro. 10. Ressalta-se, ainda, que não há como reconhecer qualquer excludente de responsabilidade, vez que o réu não demonstrou que adotou as cautelas necessárias a garantir a higidez do negócio. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011) 11. Necessário se faz distinguir o caso fortuito interno do externo: O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil (Pablo Stolze). 12. Não há, portanto, como afastar a responsabilidade do réu com base no caso fortuito, já que aquele que poderia ser reconhecido nos autos caracterizar-se-ia como fortuito interno, inerente ao processo de execução do serviço. Nesse sentido a sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” 13. O réu, como fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, ainda que não haja vínculo contratual, nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor[1]. 14. Outro elemento presente no caso em comento é o dano, que se operou na forma extrapatrimonial. O bloqueio de bens móveis do autor causa abalo psicológico. Sem contar que o ajuizamento indevido de execução de título extrajudicial em desfavor do autor, evidentemente, tornou pública a suposta inadimplência, causando-lhe danos. Do mesmo modo, também se faz presente o nexo de causalidade, pois da conduta do réu resultou a ocorrência de danos morais à parte autora. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu o tribunal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BASEADA EM TÍTULO COM ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DOBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.1. O bloqueio indevido de valores da conta corrente da autora, bem como o ajuizamento de execução de título extrajudicial baseada em título com assinatura falsificada, autoriza a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois privou o autor de se valer de seu próprio dinheiro, bem como tornou pública a suposta condição de inadimplente. 2. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. Critérios observados na fixação do quantum indenizatório pelo magistrado a quo. 3. A repetição do indébito é possível se verificado o bloqueio/cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Todavia, não é possível a repetição em dobro quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. Apelação cível não provida. Recurso Adesivo não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010168-83.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2021) 15. Diante do cabimento da indenização pelos danos morais causados, a fixação dos valores pecuniários possui, entre outros objetivos, o de desestimular a reiteração dessas práticas, conjugando de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo à sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa) e a sua imputabilidade. 16. Deste modo, frente às peculiaridades do caso concreto (período do bloqueio dos bens, inexistência de relação jurídica entre as partes e falta de cautela da ré quando da liberação do crédito a terceiro, também o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial), arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da presente sentença. 17. Dano material. Requereu o autor que o réu fosse condenado ao pagamento das despesas relativas a custas processuais, taxas e da perícia realizada na ação de produção antecipada de provas, no montante de R$6.531,55 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, seu pedido não merece proceder. Isto porque tais despesas possuem natureza sucumbencial, devendo ter sido observadas nos processos de que decorreram, não havendo que se falar em indenização por tais despesas nestes autos, pois sem base legal para sustentar seu pedido. 18. Aplicação da multa do art. 940 do CC. Requereu ainda, o autor que fosse o réu condenado ao pagamento em dobro do valor que lhe foi cobrado judicialmente. Entretanto, seu pedido não merece ser acolhido. Isso em razão do que dispõe o artigo 940 do Código Civil: “ Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ” Note-se que o referido disposto trata sobre “dívida já paga” ou “pedir mais do que for devido”, o que não vislumbro ser o caso dos autos. Tal dispositivo por dizer respeito a penalidade e interferir no direito de acesso à justiça deve ser interpretado de forma restritiva. Além disso, embora o autor tenha sido executado por ser avalista em um contrato ao qual não anuiu, já tendo sido declarado nulo o aval prestado, é certo que nada dispendeu. Assim, não se tratando de cobrança de dívida, ou parte de dívida, já quitada propriamente dita, deve ser afastada a incidência do art. 940 do Código Civil. Logo, entendo que tal penalidade decorre da conduta daquele que cobra dívida já quitada ou cobra a mais de dívida existente, inocorrente nos presentes autos. Assim, vê-se que os pedidos procedem parcialmente. 19. Da litigância de má-fé. Quanto ao requerimento do réu realizado em contestação, no sentido de que a parte autora, teria agido com má-fé, e que por isso deveria ser condenada por litigância de má-fé, não deve ser acolhido, haja vista que, em análise do pedido, não verifico a existência de má-fé da parte ré ou de seus procuradores. Ademais, não se comprovou nos autos a ocorrência de nenhuma das situações elencadas no art. 80 do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. 20. Considerando que a boa-fé se presume de modo que a má-fé deve ser comprovada, como destacado, inclusive, pelo E. STJ que: "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova". (REsp n° 956.943/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – Dje 1°-12–2014); e que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação a todos (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não vejo caracterizada a alegada má-fé. III. Dispositivo: 21. Diante do exposto, julgo, por sentença, com análise de mérito, parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, o que faço, por sentença, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao pagamento, em favor do autor, de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA-E), desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença; e, (b) condenar o réu, em 33% do pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, arcando o autor com o restante, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Diante da situação da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (“Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”). 22. DECLARO encerrada esta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 23. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29 [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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