Procedimento Comum Cível 0001657-45.2018.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001657-45.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001657-45.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-45.2018.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CLAUDIA MARIA MANSANI AGOTTANI Réu(s): Andressa Turra Agottani Ribas CAROLINA TURRA AGOTTANI Espolio de Gilson Ribelli Agottani representado(a) por Andressa Turra Agottani Ribas, LUCIANO TURRA AGOTTANI, CAROLINA TURRA AGOTTANI LUCIANO TURRA AGOTTANI Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, LUCIANO TURRA AGOTTANI, CAROLINA TURRA AGOTTANI, ANDRESSA TURRA AGOTTANI e ESPÓLIO DE GILSON RIBELLI AGOTANNI, contra a decisão proferida no mov. 160. Os embargantes alegam que o juízo incorreu em contradição nas decisões de mov. 93, 121 e 160, quanto à suspensão ou prosseguimento deste feito em razão do procedimento de sindicância instaurado (mov. 169). A embargada CLAUDIA MARIA MANSANI AGOTTANI requereu a rejeição dos embargos e a imposição de multa por litigância de má-fé (mov. 174). Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, os quais devem ser opostos no prazo de cinco dias (art. 1.022 e 1.023, CPC). Os embargos declaratórios são tempestivos e está caracterizada a contradição apontada, devendo, pois, ser conhecido e acolhido o recurso, com respeito à decisão proferida no mov. 160. Assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de aguardar o deslinde do procedimento de sindicância nº 0001630-57.2021.8.16.0124 (Projudi Administrativo), em andamento. Observe-se. Reitero que a pretensão primeira da autora com esta demanda é a declaração de nulidade da partilha extrajudicial efetivada pelos requeridos, de forma que, caso haja nulidade, haverá, por força do princípio da “ accessorium sequitur suum principale” (artigo 184, CC), nulidade de atos e/ou negócios jurídicos subsequentes. Como se verifica nas decisões objurgadas (mov. 93, 121 e 160), a controvérsia da presente lide, em geral, cinge-se à subsistência, em todos os seus efeitos, do procedimento de inventário extrajudicial realizado pelos herdeiros, ora requeridos, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha. Isso, porque as questões controversas da presente lide foram definidas da seguinte forma: (i) se há nulidade no procedimento de inventário extrajudicial realizado pelos herdeiros filhos, ora requeridos, compreendidas, evidentemente, todas as matérias decorrentes de eventual declaração de nulidade; (ii) se o vindicado reconhecimento da qualidade de herdeira da requerente se confirma e, por conseguinte, se é passível de discussão neste momento; (iii) se há bens sujeitos à sobrepartilha nestes autos (entre estas partes), nos termos do artigo 669, CPC, e quais são eles. Feitas tais considerações, torna-se perfeitamente deduzível das decisões anteriormente proferidas que é imperativo que o processamento e a finalização do procedimento administrativo relacionado à esta demanda ocorram em momento anterior ao julgamento definitivo deste feito. Outrossim, necessário salientar que o feito deve permanecer suspenso em razão dos recursos interpostos pelos réus, uma vez que tratam de questão prejudicial ao julgamento de mérito deste feito, como a prescrição. Por fim, verifica-se que a produção das provas orais e pericial foi indeferida e foi aventada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra – salvo as diligências administrativas –, de forma que, tão logo seja finalizado o procedimento administrativo (e finde a cadeia recursal), as partes deverão apresentar suas derradeiras alegações e os autos deverão retornar conclusos para sentença, se não houver objeções ou outros requerimentos. Destarte, acolho os embargos de declaração interpostos, para sanar a contradição apontada e determinar a suspensão do seu processamento até a finalização do procedimento administrativo relacionado à esta demanda, conforme art. 313, V, CPC. Registre-se. Com a finalização do procedimento administrativo, os respectivos autos deverão ser trasladados a este feito e, considerando que nada há deliberar neste feito, caso a cadeia recursal tenha findado, intimem-se a parte autora e a parte ré para apresentarem alegações finais alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(24)