Usucapião 0023501-95.2019.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0023501-95.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023501-95.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023501-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Fátima Bonfim dos Santos Réu(s): ASSIS CELSO ZANI ELVIS OSMAR BIENARKSI RISSETO ESTANISLAU BELINOVSKI OSMAR RISSETTO TRIUNFAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por Fátima Bonfim dos Santos em face deASSIS CELSO ZANI, ELVIS OSMAR BIENARKSI RISSETO, ESTANISLAU BELINOVSKI, OSMAR RISSETTO e TRIUNFAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. 2. Primeiro, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública (mov. 53.1), no que tange à desnecessidade de apresentação, no presente momento processual, do memorial descritivo e do levantamento topográfico do imóvel usucapiendo. De acordo com a jurisprudência pátria, nos casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão de mov. 12.1), os referidos documentos podem ser obtidos por meio de perícia a ser realizada na fase de instrução processual, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos imprescindíveis. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PLANTA. MEMORIAL DESCRITIVO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. ELABORAÇÃO POR PERITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Litigando a parte sob o amparo da Gratuidade da Justiça, nas ações de usucapião impositiva é a nomeação de perito judicial para confecção do memorial descritivo e do levantamento topográfico necessários ao complemento da instrução da petição inicial. No caso deve ser desconstituída a sentença para que seja assegurada a elaboração de memorial descritivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083508093 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO, CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E CERTIDÃO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS OU REIPERSECUTÓRIAS – DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Planta atualizada, memorial descritivo, certidão expedida pela circunscrição imobiliária e certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias ou reipersecutórias. Documentos que não são exigidos pela legislação, razão pela qual não podem embasar o indeferimento da petição inicial. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0021941-84.2017.8.16.0035. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN. J. 21.12.2020; TJPR 17ª C.C. AI 1342055-2. Rel. Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. J. 01.07.2015.2. Parte beneficiária da justiça gratuita. Juízo de origem pode expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cartório Distribuidor, solicitando as certidões. Pode, ainda, nomear perito para elaborar a planta do imóvel e memorial descritivo. Parte que é beneficiária da justiça gratuita e informou que não consegue arcar com os custos relativos à obtenção dos documentos solicitados. Entendimento diverso, criaria obstáculo à garantia do acesso à justiça, expressamente previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, além de afrontar o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003108-21.2020.8.16.0194. Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. J. 17.05.2021; TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003797-65.2020.8.16.0194. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA. J. 19.04.2021.3. Recurso provido, para o fim de cassar a decisão que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-PR - APL: 00013631120208160063 Carlópolis 0001363-11.2020.8.16.0063 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 20/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO, CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E CERTIDÃO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS OU REIPERSECUTÓRIAS – DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Planta atualizada, memorial descritivo, certidão expedida pela circunscrição imobiliária e certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias ou reipersecutórias. Documentos que não são exigidos pela legislação, razão pela qual não podem embasar o indeferimento da petição inicial. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0021941-84.2017.8.16.0035. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN. J. 21.12.2020; TJPR 17ª C.C. AI 1342055-2. Rel. Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. J. 01.07.2015.2. Parte beneficiária da justiça gratuita. Juízo de origem pode expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cartório Distribuidor, solicitando as certidões. Pode, ainda, nomear perito para elaborar a planta do imóvel e memorial descritivo. Parte que é beneficiária da justiça gratuita e informou que não consegue arcar com os custos relativos à obtenção dos documentos solicitados. Entendimento diverso, criaria obstáculo à garantia do acesso à justiça, expressamente previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, além de afrontar o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003108-21.2020.8.16.0194. Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. J. 17.05.2021; TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003797-65.2020.8.16.0194. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA. J. 19.04.2021.3. Recurso provido, para o fim de cassar a decisão que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-PR - APL: 00013631120208160063 Carlópolis 0001363-11.2020.8.16.0063 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 20/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). 3. O Código de Processo Civil de 2015 inovou no procedimento processual ao prever, em seu artigo 334, que preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designar-se-á audiência de conciliação ou de mediação, previsão está que visa a estimular a solução consensual dos litígios (art. 3.º, § 2.º, CPC), concedendo à autonomia privada um espaço de maior destaque no procedimento. Todavia, em determinadas situações, a audiência não será realizada, como quando não se admitir a autocomposição. Caso dos autos. Frisa-se que, na transação há um sacrifício recíproco de interesses das partes, não se confundindo com a renúncia, por qual o titular do pretenso direito simplesmente abdica deste, ou com a submissão, na qual o sujeito se submete a pretensão contrária. Ocorre que, na ação de usucapião, a única autocomposição possível seria a renúncia doautor ou a submissão do réu à vontade da parte contrária, o que demonstraria, em juízo de cognição sumária, a falta de interesse de agir por ambas as partes. 3.1. Desse modo, diante da fundamentação supra e em prol da economia processual, deixode designar audiência de conciliação e mediação no feito. 4. Cite-se a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), bem como os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na forma do que dispõe o artigo 246, §3º, do CPC. 5. Apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 6. Citem-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para em 15 (quinze) dias contestarem o pedido, sob pena de revelia e confissão na forma do artigo 344 do CPC. 7. Para aqueles citados por edital, o prazo para contestação começará a fluir após decurso do prazo do edital, então fixado em 30 (trinta) dias contados da primeira publicação deste na imprensa oficial e após em jornal local até a regulamentação do artigo 257, II do CPC. 8. Intimem-se para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado do Paraná e o Município em que está localizado o imóvel. 9. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(20)