Procedimento Comum Cível 0021410-47.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021410-47.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021410-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): BERNARDINO ALVES DO VALLE Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos em saneamento. I – Carência da ação. Quanto ao pleito de extinção, por falta de documentos essenciais, tem-se que é prescindível a comprovação do estado de invalidez permanente através de laudo de exame corporal elaborado pelo IML, porquanto não consta tal exigência na Lei nº 6.194/74, que disciplina a matéria. Por fim, importa ressaltar que o grau de incapacidade que acomete o autor poderá ser quantificado oportunamente na fase de instrução do processo, revelando-se desnecessária a prova prévia do agravamento das lesões. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) as lesões sofridas pela parte requerente, bem como o grau de incapacidade; b) o valor do seguro a ser pago; c) a suficiência da indenização adimplida administrativamente; d) a caracterização de acidente de trânsito. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a possibilidade de cobertura securitária em casos envolvendo colisão entre bicicleta e veículo parado; b) a incidência da correção monetária e juros de mora. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV – Provas. As partes pugnaram pela produção da prova pericial. Expeça-se ofício ao IML, solicitando a realização do exame de lesões corporais no(a) requerente, inclusive especificando qual é o seu eventual grau de invalidez. Frisa-se que as lesões analisadas deverão estar correlacionadas com o acidente narrado na exordial, tendo em vista que o autor foi vítima de outros acidentes automobilísticos. O expediente, que estará assinado digitalmente, deverá ser impresso pela parte e levado pessoalmente ao IML para o devido agendamento. Sobrevindo a definição das datas para a próxima edição do projeto Justiça no Bairro, o feito também poderá ser posteriormente incluído na pauta. A partir da intimação para a impressão do ofício, o(a) requerente terá o prazo de 60 dias para informar nos autos a data do exame. E até a sua realização, uma vez informada a data, o processo deverá permanecer suspenso. No mais, cancele-se a audiência de conciliação, haja vista o manifesto desinteresse das partes (movs. 1.1 e 70). Intimem-se. Maringá, 31 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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