Cumprimento de sentença 0033464-74.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033464-74.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033464-74.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0033464-74.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): MULTCAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Requerido(s): BANCO BMG SA MULTCAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou ofensa: a) ao artigo 489, §1º e artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissões que não foram sanadas na decisão recorrida e que envolvem a análise de provas sobre a responsabilidade do recorrido pelos danos sofridos pela recorrente; b) ao artigo 107, do Código Civil, eis que se trata de norma cogente firme em estabelecer que as declarações de vontade independem de forma, podendo ocorrer verbalmente; c) ao artigo 422, do Código Civil, sobre o princípio da boa-fé objetiva, para reconhecer que o banco descumpriu com o dever de agir com lealdade, boa-fé objetiva; d) aos artigos 186, 389 e 927, do Código Civil, por entender que cabe ao recorrido a responsabilização indenizatória pelos danos materiais e prejuízo causados à recorrente no período compreendido entre outubro de 2008 e junho de 2009, incluindo os lucros cessantes; e) ao artigo 402, do Código Civil, porque deixou de atribuir ao recorrido o dever de indenizar a recorrente pelo que deixou de lucrar (lucros cessantes); f) ao artigo 944, do Código Civil, prevê indenização pela extensão dos danos causados, argumentando que a decisão objurgada não observou a aplicação do princípio da reparação integral do dano. Dessa forma, com relação à alegada negativa de vigência ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios nos acórdãos embargados, tais alegações não comportam acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo que: “(...)Com o devido respeito, vê-se que as alegações trazidas nos embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte embargante, inexistindo omissão no julgado. No acórdão, foi devidamente sopesada a prova testemunhal produzida nos autos, tendo, inclusive, constado que “(...) Ora, as próprias testemunhas e o representante legal da empresa autora, Sr. Nereu Antônio Kailler Kava, afirmaram que havia uma “promessa de retorno da atividade da parte ré”, todas de forma verbal, sem qualquer obrigação contratual da parte autora de manter sua estrutura para dar cumprimento ao contrato, já encerrado (...)” (mov. 48-TJ, grifei). Todavia, a conclusão adotada no julgado ora embargado é contrária à pretensão da parte embargante, reconhecendo-se que inexiste obrigação da parte embargada à indenização, visto que o contrato já havia se encerrado. Em sede de embargos de declaração, a parte embargante leva a crer que, após encerramento em outubro de 2008, houve contrato verbal, para que fosse mantida sua estrutura, com promessa de compensação do prejuízo. (...)”. Tais alegações, contudo, não prosperam, uma vez que, como constou no acórdão: “(...) apesar de no recurso a parte autora defender que a rescisão contratual ocorreu apenas em junho de 2009, na monitória, a própria parte autora fundamenta o pedido de aplicação de multa contratual no encerramento do contrato em outubro de 2008, por não ter sido devidamente notificada, de forma que não pode, neste momento, postular pelas despesas que suportou em período posterior à rescisão contratual nem tampouco de lucros cessantes (...)”. Ademais, é certo que, igualmente, merece ser rejeitada a contradição no julgado, sob o argumento de que no acórdão interpretou-se erroneamente a exigência como hipotética promessa de continuidade dos negócios, tendo sido caracterizado o contrato verbal, nos termos do art. 107 do CC. Com isso, afere-se que o acórdão traz fundamentação suficiente e clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ressaltando-se que o STJ pronunciou-se no sentido de que “(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...)” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). É o que ocorre no caso em tela” (páginas 6 a 4, do mov. 15.1, do Acórdão de Embargos de Declaração). Logo, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). “(...) II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. (...)” (AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Igualmente, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489 do Código de Processo Civil. A propósito: “(...) 1. Não há que falar em violação ao art. 489 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.2. O exame da pretensão recursal quanto à existência de prova de responsabilidade civil contratual exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1826113/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) “(...) Não há ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia.3. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial.4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). “(...) Não há falar em ofensa ao art. 489, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). (...)” (AgInt no AREsp 1445689/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. No tocante aos argumentos levantados pela recorrente a respeito dos pedidos indenizatórios, o Órgão Julgador entendeu que nada há a ser indenizado por inexistir obrigação contratual de contrato já encerrado, nos seguintes termos: “(...) Inobstante a prova testemunhal tenha afirmado a exclusividade da parte autora com a parte ré, de fato, como constatado na r. sentença, não há no contrato qualquer determinação nesse sentido, de forma que a parte autora poderia utilizar de sua estrutura para outras atividades. Não fosse isso, é certo que a parte autora postula pelos danos sofridos e lucros cessantes referentes ao período de outubro de 2008 a junho de 2009, que, segundo informa, teria sido obrigada a manter estrutura para o retorno das atividades da parte ré. Todavia, com o devido respeito, verifica-se que não há obrigação da parte ré em arcar com as despesas suportadas pela parte autora para manter sua estrutura após a rescisão do contrato em outubro de 2008 nem tampouco por lucros cessantes até junho de 2009. (...) Ora, as próprias testemunhas e o representante legal da empresa autora, Sr. Nereu Antônio Kailler Kava, afirmaram que havia uma “promessa de retorno da atividade da parte ré”, todas de forma verbal, sem qualquer obrigação contratual da parte autora de manter sua estrutura para dar cumprimento ao contrato, já encerrado. Assim, constata-se que, apesar da parte autora ter mantido sua estrutura, acreditando na retomada das atividades da parte ré, as despesas suportadas por ela não podem ser exigidas da parte ré, visto se tratar de risco assumido, quando o contrato já havia sido rescindido em outubro de 2008. (...) Contudo, tal situação não é verificada no caso em tela, uma vez que, apesar do encerramento da carteira de financiamento, não é de responsabilidade da parte ré, após o término do contrato, o pagamento dos valores gastos pela parte autora na manutenção de sua estrutura nem tampouco deve indenizá-la pelo que deixou de lucrar, até porque não há como se presumir que as atividades permaneceriam com o mesmo fluxo, quando o encerramento se deu em razão da crise econômica instaurada nos meses subsequentes. Não há como condenar a parte ré ao pagamento de perdas e danos referente a período posterior a outubro de 2008 e, ao mesmo tempo, condená-la ao pagamento de multa contratual em razão de não ter formalizado o encerramento contratual corretamente em outubro de 2008, mediante notificação extrajudicial. Inexiste, in casu, ato ou omissão ilícita a ser imputado à parte ré, mas sim assunção de risco da parte autora em permanecer com sua estrutura, inclusive, prestadores de serviço comissionados, quando a parte ré havia encerrado as atividades da carteira de financiamento. Na r. sentença, bem registrou a douta Magistrada que: “(...) Veja-se que a empresa autora, ao que tudo indica de grande porte, tinha a obrigação de manter suporte advocatício suficiente a ponto de ter todo o conhecimento a respeito de que com a rescisão contratual as obrigações/responsabilidades entre as partes se findaria e, assim, patente que finda a relação contratual, não caberia a esta continuar a prestar serviços com base em hipotética ‘promessa’ de continuidade do contrato, que, como se viu, não ocorreu (...)” (mov. 200). Note-se que a parte autora afirma ter efetuado grande investimento para montar a estrutura necessária para a execução do contrato. Ocorre que é indevida qualquer indenização à parte autora, neste tocante, pois o contrato foi firmado em 2005, tendo perdurado até outubro de 2008, período que a estrutura foi utilizada e a parte ré efetuou o pagamento de comissões, como reconhecido pela própria parte autora.” (páginas 4 a 8, do mov. 48.1, do Acórdão de Apelação Cível). Nesse passo, a reanálise de argumentos de cunho indenizatório e contratuais, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo contido nas Súmulas 5 e 7, do STJ. Confira-se: “(...) A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de provas dos danos material e moral causados à autora demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1427476/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019). “(...) IV. O Tribunal de origem, fundamentadamente, manteve a sentença de improcedência, ressaltando que "a autora continuou a prestar serviços, ciente de que o contrato já estava encerrado e que fora indenizada por mais um ano de atividade, apesar de ausente a regular prorrogação. Sabia, portanto, que não poderia continuar a prestar os serviços, pois inviável fazê-lo por meio de contrato verbal, ausente prévia licitação etc. A autora deu causa à nulidade e não pode aproveitar-se dessa circunstância", destacando que a autora não agira de boa-fé. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104383/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018) Sobre a indicada violação aos artigos 422, do Código Civil, sobre o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, vislumbra-se dos autos que não houve debate pelo Colegiado, o que impede a admissão do recurso. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: “(...) 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).(...)” (AgInt no AREsp 1630011/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...)O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ao contrário do entendimento da embargante, a questão em apreço não foi debatida nem ao menos implicitamente durante toda a fase processual, portanto não existiu prequestionamento da matéria controvertida. (...)” (AgInt no REsp 1769578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “(...) Incide, no caso, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (...) (AgInt no AREsp 1002789/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019). “(...) Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência da Súmula 211 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1364581/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). “(...)A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. (...)” (AgInt no AREsp 1428896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). No tocante à suposta ofensa ao artigo 107, do Código Civil, a respeito da pactuação de cláusula verbal determinando a exclusividade na prestação de serviços pela parte recorrente, constou na decisão que: “(...)Ora, as próprias testemunhas e o representante legal da empresa autora, Sr. Nereu Antônio Kailler Kava, afirmaram que havia uma “promessa de retorno da atividade da parte ré”, todas de forma verbal, sem qualquer obrigação contratual da parte autora de manter sua estrutura para dar cumprimento ao contrato, já encerrado.” (página 7, do mov. 48.1, do Acórdão de Apelação Cível). Ainda, em sede de embargos de declaração, o Colegiado consignou que: “(...)Em sede de embargos de declaração, a parte embargante leva a crer que, após encerramento em outubro de 2008, houve contrato verbal, para que fosse mantida sua estrutura, com promessa de compensação do prejuízo. Tais alegações, contudo, não prosperam, uma vez que, como constou no acórdão: “(...) apesar de no recurso a parte autora defender que a rescisão contratual ocorreu apenas em junho de 2009, na monitória, a própria parte autora fundamenta o pedido de aplicação de multa contratual no encerramento do contrato em outubro de 2008, por não ter sido devidamente notificada, de forma que não pode, neste momento, postular pelas despesas que suportou em período posterior à rescisão contratual nem tampouco de lucros cessantes (...)”. Ademais, é certo que, igualmente, merece ser rejeitada a contradição no julgado, sob o argumento de que no acórdão interpretou-se erroneamente a exigência como hipotética promessa de continuidade dos negócios, tendo sido caracterizado o contrato verbal, nos termos do art. 107 do CC. Ora, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a verificada no próprio julgado, não permitindo que seja alegado vício em razão de suposta contradição com as teses jurídicas da parte embargante ou a dispositivos legais indicados por ela” (página 4, do mov. 15.1, do Acórdão de Embargos de Declaração). Portanto, considerando que a conclusão a que chegou a Câmara Julgadora se deu com base no conteúdo acostado aos autos, aplica-se, ao caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois rever o entendimento adotado, demandaria reexame das provas e fatos, o que é inviável nesta via recursal. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria suposta interpretação de cláusulas contratuais, restando inviável pelo óbice da Sumula 5 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.2. No caso, derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de verificar a ilicitude na rescisão do contrato de distribuição comercial firmado na forma verbal, ensejaria em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1105503/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 26/08/2021). “(...)1. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não ficou comprovada a contratação verbal da corretagem. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Relativamente à pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé por parte dos agravados, a argumentação expendida nas razões do apelo extremo não particulariza qual o dispositivo legal que teria sido malferido. Desse modo, incide o enunciado sumular n. 284 do STF.3. Com efeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1307369/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MULTCAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

02/02/2022, 00:00

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