Procedimento Comum Cível 0012565-75.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012565-75.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012565-75.2020.8.16.0130 Recurso: 0012565-75.2020.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): CILSO PEDRO TEODORO Apelado(s): BANCO BMG SA Vistos, 1. O Banco BMG informou que o apelante Cilso Pedro Teodoro faleceu no curso do processo (mov. 10.1 – 2º grau). Intimado para manifestação, o procurador do autor requereu a habilitação dos herdeiros do autor e a continuidade da demanda (mov. 15.1 – 2º grau). Intimado o banco apelado para manifestar-se, nos termos do artigo 690, do Código de Processo Civil (mov. 19 – 2º grau), quedou-se inerte (mov. 20 – 2º grau). Defiro a habilitação dos herdeiros Reginaldo Aparecido Teodoro e Reinaldo Aparecido Teodoro, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil, determinando a continuidade do processo após transitada em julgado a presente decisão. Proceda-se a regularização da representação processual (art. 76, CPC). 2. Acompanharam o pedido de habilitação declarações de hipossuficiência financeira de Reginaldo Aparecido Teodoro e Reinaldo Aparecido Teodoro (movs. 15.7 e 15.8 – 2º grau). Esclareça o procurador dos recorrentes, ora habilitados, se a juntada de declarações de hipossuficiência implicam em pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, eis que ausente manifestação nesse sentido no mov. 15.1 – 2º grau. Em caso positivo, apresente-se no prazo de 15 (quinze) dias documentação dos requerentes que demonstrem sua real condição financeira (p.ex. registro em CTPS, comprovante de pagamento de salário, informe de rendimentos para fins de imposto de renda, declaração de empregador ou declaração de isento IRPF) e demonstrativos de despesas que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, segunda parte, do Código de Processo Civil. Considerando que ambos os requerentes indicaram serem casados, também deve ser apresentada documentação comprovando a real condição financeira dos respectivos cônjuges. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(151)