Procedimento Comum Cível 0036636-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036636-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036636-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.341.939,43 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES LOTEAMENTO AQUARELA DO BRASIL Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA LTDA Trata-se de ação de cobrança que ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES LOTEAMENTO AQUARELA DO BRASIL move contra NELSON PADOVANI & CIA LTDA Narrou a autora que o empreendimento nomeado “Condomínio Aquarela do Brasil” foi constituído e edificado pela própria Requerida, sendo que a mesma é a incorporadora do mesmo. Aduz que, embora o empreendimento seja constituído como Associação, isso por questões de legislação do município, trata-se de um condomínio de fato, isto porque o empreendimento possui: muro por todo o perímetro do Condomínio, cerca elétrica, portaria 24 horas, salão de festas, parquinho, área gourmet, pista de caminhada, quadras para pratica de esportes. Afirma que a ré é proprietária de diversos lotes, contudo está inadimplente, e, nos termos da lei, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições que correspondem à sua fração-ideal, na forma da lei e do Estatuto. Afirma que a Requerida, na qualidade de Condômino/Associado, está inadimplente com as taxas condominiais de vencimento desde janeiro de 2016 até a presente data, totalizando a quantia de R$ 3.341.939,43 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos). Pediu a condenação da ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas. A parte autora emendou a petição inicial (seq. 18). Despacho inicial de seq. 22. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (seq. 48). Em contestação (seq. 52), o réu afirmou que o estatuto social aprovado pela Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Aquarela do Brasil (mov. 1.5 e 1.6), prevê em seu artigo 12, parágrafo único, até que sejam vendidos 80% dos lotes, os associados fundadores estarão isentos do pagamento das taxas de manutenção/investimentos dos lotes em estoque que se encontrem à venda. Alegou que durante o todo o período a que se refere o pleito da Requerente, realizou diretamente obras e serviços em proveito do condomínio. Pugnou pela improcedência da ação. Alternativamente, pediu que seja efetuado o recálculo dos valores supostamente devidos, descontando-se o valor de mercado de todas as obras e serviços realizados diretamente pela Requerida ou mediante contratação de terceiros (incluindo custos de materiais) em proveito do loteamento, devendo os valores respectivos ser apurados em liquidação de sentença. Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial e impugnou a contestação (seq. 55). Manifestou-se a parte autora (seq. 57). Manifestou-se a parte ré em seq. 63.. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Não há. II – Aparentemente, o feito comporta julgamento antecipado do feito. VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverão indicar qual fato pretendem provar, acostando desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PADOVANI & CIA. LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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