Ação Penal - Procedimento Sumário 0001662-31.2020.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001662-31.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001662-31.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-31.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVIA BUENO DOS SANTOS Réu(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES Vistos. 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 80.1. 2. Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3. Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano. A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto. Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4. Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5. Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2022, às 16h30, primeira data viável na pauta deste Juízo. 6. Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário. Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7. Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário. Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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