Cumprimento de sentença 0005223-95.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005223-95.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005223-95.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$963,00 Exequente(s): EVERTON RODRIGO CARVALHO GONÇALVES Executado(s): BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA Vistos etc. 1. Tratou-se de ação declaratória de abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário (“ação revisional”), com pedido condenatório à repetição do indébito a ser apurado, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por EVERTON RODRIGO CARVALHO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, também qualificado. A r. sentença de evento 1.6 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para o fim de “(i) vedar a capitalização dos juros, determinando seja efetuado novo cálculo das prestações com juros lineares, observando a taxa mensal prevista no contrato; (ii) reconhecer a nulidade da cláusula nº 11, que prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; (iii) afastar os efeitos da mora, diante do reconhecimento da cobrança de encargo ilegal no período da normalidade do contrato; (iv) condenar o réu a repetir o indébito relativo aos encargos abusivos reconhecidos nesta decisão, o que deverá ser calculado em posterior liquidação de sentença por arbitramento, ou caso verificada a existência de saldo devedor, a compensá-los”. Pela sucumbência recíproca, condenou a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo a parte autora os 30% (trinta por cento) remanescentes, e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), na mesma proporção designada. Irresignada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, acordando os Srs. Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (evento 1.7): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (I) PARCELAS FIXAS. TAXA MENSAL E ANUAL ESPECIFICADAS. CAPITALIZAÇÃO COMPROVADA. PRÁTICA VEDADA PELA SÚMULA Nº 121/STF. MEDIDA PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECÁLCULO DAS PARCELAS COM JUROS SIMPLES. (II) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCAGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. (III) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. (IV) MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA FRENTE AOS ENCARGOS ABUSIVOS PREVISTOS NO CONTRATO. (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/PR, 18ª CCv, ApCv 7783.725-2, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Osvaldo Nallim Duarte, j. em 29.02.2012) Irresignada, a parte requerente interpôs Recurso Especial nº 783.725-2/01 que não fora admitido (evento 1.8); apresentando, ainda, Recurso de Agravo em Recurso Especial nº 387.312/PR, que fora conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de declarar que, após o vencimento da dívida, é devida apenas a comissão de permanência, cuja importância está limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC, vedada a cobrança de correção monetária (Súmula nº 30 do STJ) (evento 1.9). Pela decisão de evento 1.14 (fl. 04) fora iniciada a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 475-C, II do CPC revogado, tendo sido nomeado perito para elaboração dos cálculos (evento 1.18, fl. 01). O laudo pericial fora apresentado em evento 99.1/99.6, tendo a parte autora apresentado impugnação ao referido laudo (evento 107.1), quedando-se silente a parte requerida (evento 109). Instado a se manifestar, o Sr. Perito apresentou seus esclarecimentos em evento 121.1/121.7, complementando os saldos apresentados no laudo pericial. A parte autora, em evento 127.1, reiterou a sua impugnação, quedando-se novamente silente a parte requerida (evento 129). Em eventos 140.1 e 159.1 o Sr. Perito prestou novos esclarecimentos, manifestando-se a parte autora na sequência, discordando das conclusões apresentadas pelo expert do juízo respectivamente em evento 145.1 e 164.1; a parte requerida, por seu turno, quedou-se silente (evento 158 e 165). É o breve relato do essencial. Decido. Bem analisado o teor do dispositivo do título judicial exequendo, verifica-se que nada obstante o afastamento da capitalização dos juros, da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora e a consequente condenação da parte requerida à repetição do indébito, não restou definido qual o sistema de amortização que deveria ser utilizado para a elaboração do novo cálculo das prestações. Na impugnação ao laudo pericial apresentada em evento 127.1, a parte autora insurge-se unicamente face à metodologia adotada pelo Sr. Perito à elaboração do novo cálculo das prestações, ao argumento de que a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC acarretaria a descaracterização do contrato, pois não condizente com o tipo do contrato revisado. Sobre o sistema de amortização utilizado na liquidação da sentença, esclareceu o Sr. Perito em evento 140.1, in verbis: “(...) Entretanto, conforme já esclarecido anteriormente, bem como no tópico “5. DOS CÁLCULOS CONFORME R. DECISÕES” do Laudo Pericial, a perícia procedeu a apuração das parcelas recalculadas de acordo como os comandos proferidos nas r. decisões, utilizando a seguinte metodologia: - Inicialmente, a perícia realizou a evolução do Contrato de Financiamento ao Consumidor Final nº 860000005910 de acordo com os comandos pactuados entre as partes, a fim de apurar os juros cobrados pelo Requerido/Banco. - Posteriormente, a perícia realizou a evolução do Contrato de Financiamento ao Consumidor Final nº 860000005910 de acordo com os comandos proferidos na r. decisão, considerando o expurgo da capitalização de juros, 48 parcelas, aplicação de juros de 2,16% a.m. (taxa contratada) e valor financiado de R$ 18.537,68. - Por fim, a perícia computou os Encargos de Inadimplência conforme parcelas pagas em atraso e a Comissão de Permanência considerando as r. decisões. Desta feita, apurou-se o saldo da operação considerando o abatimento dos encargos cobrados a maior, devolvidos de forma dobrada. Ainda, em análise aos anexos elaborados, observa-se a descrição de cada informação, como o Nº da Parcela, Data de Vencimento, valor da Parcela, Juros, Amortização, o Percentual de Juros aplicados, o Saldo da Operação e a Diferença entra os montantes recalculados. Sendo assim, cumpre esclarecer que para a realização do recálculo da operação, tendo em vista a determinação para que fosse efetuado novo cálculo das prestações com juros lineares, a perícia utilizou-se da metodologia preconizada pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), visto que, não há capitalização de juros neste tipo de apuração de parcelas, portanto, cumprindo estritamente aos r. comandos proferidos”. Evidente, portanto, que o Sr. Perito, no laudo pericial de evento 121.1/121.7, para além de atender fielmente aos comandos judiciais proferidos no presente feito, se valeu de metodologia amplamente utilizada pelo sistema financeiro nacional para o cálculo da evolução do saldo devedor nos contratos de empréstimo, similares ao revisado. Destarte, determinando o comando judicial o afastamento da capitalização de juros, plenamente possível a utilização do método apontado pelo Sr. Perito para recálculo das parcelas, já que o Sistema de Amortização Constante não implica em capitalização de juros, mostrando-se, por isso, desnecessária a sua substituição pelo Sistema Linear de Amortização. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, conforme o seguinte arresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE, MAS NÃO DEFINIU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A SUBSTITUÍ-LA. PERÍCIA QUE UTILIZOU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO LINEAR (SAL), DE MODO A AFASTAR OS JUROS COMPOSTOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE, CONTUDO, NÃO AFASTOU OS JUROS COMPOSTOS, MAS SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ISTO É, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. CONSIDERAÇÕES DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP 973827/RS. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL, COM A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC), QUE APESAR DE CONSTITUIR MÉTODO DE CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1517337-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 25.05.2016) 2. Destarte, com fulcro nos art. 509, I e ss do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 121.1/121.7, declarando encerrada a fase de liquidação de sentença, reconhecendo a existência de crédito em favor da parte autora no valor de R$ 740,37 (setecentos e quarenta Reais e trinta e sete centavos), em agosto de 2009, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente no valor de R$ 1.033,92 (um mil, trinta e três Reais e noventa e dois centavos), atualizados até novembro de 2019. 3. Preclusa a presente decisão, deverá a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo do débito, observadas as premissas fixadas nesta decisão. 4. Encetada a diligência supra, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o débito atualizado, nos termos dos arts. 520, §1º e 523, §1º, ambos do CPC. 5. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos dos arts. 520, §1º e 525, ambos do CPC. 6. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 7. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (art. 523, §3º, CPC). 8. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 9. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. 11. Não atendido o disposto em item 3 supra, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(16)