Interdição/Curatela 0025814-29.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0025814-29.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025814-29.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Rodney Gomes Rodrigues dos Santos Requerido(s): JOÃO RODRIGUES SANTOS Vistos,... 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por RODNEY GOMES RODRIGUES DOS SANTOS, em que pretende a interdição de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS e pede que lhe seja concedida a curatela. Sustenta a parte requerente que o interditando é portador de mal de Alzheimer, o que o torna dependente de terceiros, não tendo, desse modo, capacidade de gerir os atos da vida civil. 2. Após a manifestação do representante do Ministério Público, foi concedida a curatela provisória à parte autora (mov. 29.1). 3. Foi realizada entrevista do interditando (mov. 70.1). 4. A curadoria especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (mov. 75.1). 5. Foi juntado laudo pericial ao mov. 87.2. 6. O Ministério Público apresentou parecer final (mov. 105.1), manifestando-se pela procedência do pedido. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 8. Decido. Trata-se de pedido de interdição, aforado por Rodney Gomes Rodrigues dos Santos em relação a seu genitor João Rodrigues dos Santos, o qual é portador de doença limitadora de natureza permanente. 9. Constata-se, de uma leitura dos atestados e das declarações médicas apresentadas pela autora (mov. 1.6) que o interditando é acometido por doença incapacitante (CID10 F000), que retira de forma progressiva sua capacidade de realização de atividades civis rotineiras. Ainda, o laudo de exame pericial realizado pelo projeto Justiça no Bairro (mov. 87.2) dispõe que o interditando é acometido de Demência na Doença de Alzheimer, que o impossibilita de gerir sua própria vida geral de maneira plena sem ajuda ou suporte de terceiros. Corrobora tal conclusão o interrogatório do interditando (mov. 80.2), no qual foi possível constatar que o requerido não demonstra total discernimento para que possa gerir plenamente sua pessoa, o que impõe a necessidade de adoção da medida excepcional da curatela como meio de preservar seus interesses, nos exatos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015). 10. Sob outro viés, indiscutível que o autor, filho do curatelando (Rodney Gomes Rodrigues dos Santos), é a pessoa mais indicada para permanecer como responsável pelo incapaz, porquanto supre as necessidades básicas do requerido atualmente, sem olvidar a anuência da esposa e demais filhos do requerido. 11. Do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) o pleito exordial, para o efeito de submeter João Rodrigues dos Santos à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Rodney Gomes Rodrigues dos Santos. 12. O autor deverá apresentar, anualmente, prestação de contas, sob pena de destituição do encargo. 13. Custas pela parte autora, observando-se a assistência judiciária inicialmente concedida. 14. Cumpra-se o § 3º, do art. 755, do CPC, expedindo-se o respectivo mandado para registro Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, bem como, publicando-se o edital. 15. Intime-se o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de 05 dias (art. 759, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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