Procedimento Comum Cível 0006848-76.2018.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006848-76.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006848-76.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006848-76.2018.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): ROBERTO STRIQUE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Averbação de Período Rural movida por ROBERTO STRIQUE, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade (RG) sob nº 2.255.170-1 e inscrito no CPF/MF sob nº 389.257.299-20, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, nº 729, Centro, no município de Jataizinho – PR, CEP 86.210-000, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Tiradentes, nº 501, Torre 01, 18 andares, Jardim Shangri-lá - A, CEP 86.070-545, na cidade de Londrina-PR. Consta na inicial, em síntese, que Roberto Strique, em 11/07/2018, requereu perante a autarquia ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo, o seu pedido foi indeferido pelo motivo “falta de tempo de contribuição”. Todavia, preenche os requisitos legais, pois, no procedimento administrativo, o INSS realizou contagem em que, na DER, contava com o tempo de 26 anos e 06 meses, e, somando-se o tempo rural não considerado pelo INSS, e que pretende averbar nesta demanda, alcança tempo suficiente para a concessão do benefício em comento. Descreveu que o autor desenvolveu o labor rural em regime de economia familiar, na propriedade do Sr. Fortunato Strique, denominada sítio Paulista, localizada na região de Alvorada do Iguaçu, zona rural do município de Foz do Iguaçu-PR, durante o período de 18/05/1969 a 01/08/1978. Assim, busca a averbação desse tempo de serviço exercido na área rural, sem registro na CTPS para que, somados aos demais períodos urbanos, seja concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER 11/07/2018. Pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. Foram juntados os documentos de seqs.1.2 a 1.21 e 9.2 a 9.8. No despacho de seq.11.1, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré para fins de apresentar defesa. Devidamente citado (seq.14.0), o INSS apresentou contestação (seq.18.1), alegando que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento de período rural pela extemporaneidade dos documentos apresentados, bem como afirmou sobre a ausência de início razoável de prova material, haja vista que não é possível extrair que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia com seus pais, no período mencionado. Teceu considerações sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado e requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Anexou os documentos de seqs.13.1/13.15. Réplica – seq.21.1. Na certidão de seq.22.1, foi informada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova oral (seq.26.1) e o INSS reiterou as provas requeridas em contestação (seq.28.1). Em saneador de seq.30.1, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução, conforme se demonstra na seq.45.1, onde foram tomados os depoimentos (seqs.45.2, 46.2 e 127.2) e concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais, havendo manifestação de ambas (seqs.129.1 e 132.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 Do Mérito A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à demonstração do exercício de atividade rural no período de 18/05/1969 a 01/08/1978, para, somado aos demais vínculos empregatícios, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que resulta do planejamento feito pelo segurado ao longo de sua vida laboral e está prevista no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (redação anterior à alteração pela emenda constitucional nº 103/2019): "Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Alterado pela EC-000.020-1998) (...) § 7º - Assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Alterado pela EC-000.020-1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, permite o aproveitamento do tempo de atividade rural, quando anterior à sua vigência, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência: "Art. 55 – (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." E a inexigibilidade do recolhimento já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A propósito: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19.12.1997. Agravo regimental não provido." (RE 339351 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 15-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02187-04 PP-00798). Aliás, a Súmula 24, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe que: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Registre-se que a controvérsia acerca da comprovação da atividade em apreço deve ser analisada à luz do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a saber: "Art. 55 – (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, para a demonstração do labor rural. Aliás, a Súmula nº 149 do STJ, estabelece que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". E o artigo 106, da Lei n° 8.213/91, elencou os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, e não exaustivo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. 2.2.1 Da Contagem do Tempo de Serviço no Caso Concreto No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER 11/07/2018 (seq.1.18): - Tempo de contribuição reconhecido administrativamente: 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias - (seq.1.18); Total de tempo de serviço na DER: 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias. Vê-se que o cômputo de serviço do autor não alcança o tempo para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, levando-se em consideração a data do requerimento administrativo (11/07/2018). Assim, a parte autora pretende a comprovação do exercício da atividade urbana não reconhecido pelo INSS. 2.2.2 Da Atividade Rural Com intuito de fazer prova do período de atividade rural que pretende ver reconhecido, ou seja, 18/05/1969 a 01/08/1978, o autor, nascido em 18/05/1957 (seq.1.4), juntou documentos, dentre os quais se destacam: a) Certidão de casamento do autor, contraído em 24/10/1981, onde consta a sua profissão como sendo lavrador (seq. 1.5); b) Carteira de trabalho do autor, possuindo vinculos empregatícios (seqs.1.11/1.12); c) Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, em favor do genitor do autor, lavrada em 07/10/1970, constando a profissão de seu genitor como sendo lavrador (seq. 1.14); d) Certidão de Transcrição de Imóvel adquirido por seu genitor, constando a profissão deste como sendo lavrador (seq. 1.15); e) Certidão de óbito de seu genitor, constando o falecimento em 10/09/1978 (seq. 1.16) e sua profissão como lavrador. Para corroborar a prova documental, foi produzida prova oral em Juízo e o autor, em seu depoimento pessoal (seq.45.2), declarou que trabalhou na lavoura desde 1969 até 1978, no município de Alvorada do Iguaçu, na cidade de Foz do Iguaçu, na propriedade da família, juntamente com seus pais e irmãos, onde era realizado o plantio de lavoura branca, arroz, feijão. Informa que, no começo, apenas trabalhavam, depois passaram a morar nessa propriedade. Depois de 1978 toda a família veio para Jataizinho, logo após a mudança o seu genitor faleceu. Todos os irmãos trabalharam e estudaram lá, inclusive, o autor estudou na integração no período da noite, estudou pouco. Não existiam empregados, nem maquinários na propriedade. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas, sendo a primeira delas, LUIZ HERBERTO SHEIBLER (seq.127.2 – 12:55 a 19:30 min), a qual afirmou que conhece o autor e sua família desde 1974, quando o genitor da testemunha adquiriu terras na região de Alvorada do Iguaçu e o autor já residia no Sítio Paulista. Afirmou que seu genitor morou lá até 1979/1980, e o autor mudou de lá na mesma época. Disse que o autor morava com os pais e irmãos, plantando na propriedade milho, soja, feijão. Informou o nome dos irmãos do autor. Não existiam empregados, nem maquinários, trabalhavam apenas entre os familiares, pais e irmãos do autor. Houve uma inundação e as propriedades da região foram indenizadas e todos tiveram que sair de lá, no ano de 1979, mas não sabe onde o autor foi morar e trabalhar após esse ano. O autor sempre esteve na atividade rural juntamente com sua família. A segunda testemunha, OTMAR OSCAR ARNEMANN (seq.127.2 – 20:29min a 25:57), aduziu que conhece o autor de Alvorada do Iguaçu, onde a testemunha morou de 1967 a 1979 e o autor já morava lá quando a testemunha chegou. Depois houve inundação da Itaipu, todas as famílias tiveram que sair de lá e foram indenizadas. Afirma que conhece os irmãos do autor, informando o nome de todos. Relatou que a propriedade era da família, tinha aproximadamente trinta alqueires, onde plantavam milho, feijão e arroz. A testemunha morava na cidade de Alvorada, porém, sua residência não dava três mil metros da propriedade do autor. Conheceram-se no baile, futebol. Afirma que o autor não trabalhava na cidade, somente na roça, trocavam dia com vizinhos, citando o nome de um deles (Pedro Jesus Cristo). A cidade ficava distante 03 km da propriedade. Via o autor trabalhando e, até 1979, ele ficou no sítio. Desse modo, analisando os documentos acostados, aliados aos depoimentos prestados pelas testemunhas, há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida no período de 18/05/1969 a 01/08/1978. No caso de aposentadoria por idade rural, especialmente em se tratando de boias-frias, diaristas ou safristas, deve-se considerar a informalidade que predomina na realidade rurícola, não se podendo exigir um maior rigor quanto aos documentos, desde que comprovem o exercício da atividade rural. Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei nº 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: "É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS" Ademais, foi editada a Súmula 577, do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Analisando a documentação acostada aos autos, há razoável início de prova material, visto que há mais de um documento que comprova a atividade rurícola exercida pelo autor. Verifica-se que a parte autora anexou a Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda em favor de seu genitor, Fortunato Strique, datada de 07/10/1970, adquirindo a propriedade rural e constando a profissão deste como sendo lavrador (seq.1.14). A Certidão de Óbito de seu genitor, ocorrido em 10/09/1978 (seq. 1.16), constando a sua profissão como lavrador, também corrobora a afirmação de labor em lides campesinas. Já na Certidão de Casamento do autor consta que o matrimônio foi contraído em 24/10/1981, mesmo extemporânea aos fatos, indica a sua profissão como sendo lavrador (seq.1.5). Muito embora a maior parte dos documentos elencados esteja em nome do genitor do autor, Fortunato Strique, os documentos em que o pai está qualificado como lavrador são extensíveis aos filhos, no período trabalhado em economia familiar, configurando início de prova documental, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. O fato de constar o registro de recolhimento de contribuições na condição de contribuinte em dobro em nome do pai do postulante no CNIS, em face dos diversos elementos que corroboram a ligação do grupo familiar respectivo ao meio rural e o desempenho da atividade agrícola no período alegado, não infirmam a comprovação do trabalho na agricultura em regime de economia familiar. (TRF4, AC 0016529-96.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 15/02/2018) Note-se que, conforme CNIS do autor (seqs. 13.11/13.14), este não possuía vínculo empregatício no período que deseja comprovar, qual seja 18/05/1969 a 01/08/1978. Ademais, as duas testemunhas ouvidas (seq.127.2) foram contundentes em seus depoimentos, e mesmo não morando próximas ao autor, ambas disseram que a família do autor era grande e todos trabalhavam na lavoura, inclusive citando o nome dos irmãos do autor. Inclusive, não é necessário que a prova material seja comprovada ano após ano. E, nesse sentido, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Conforme julgamento no Egrégio Tribunal Regional Federal – 4ª Região, “Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.” (TRF4, AC 0016529-96.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 15/02/2018) Destaco que a data inicial (18/05/1969) foi computado de acordo com o documento de identidade do autor, quando completou 12 (doze) anos de idade (seq. 1.4), em razão de ter trabalhado, na companhia dos pais e dos irmãos, em regime de economia familiar. E, por força do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213.91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, dispõe que a atividade rural exercida em regime de economia familiar só pode ser reconhecida para fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos, até o advento da Lei nº 8.213/91. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e o adicional de contribuição, é devida à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9.º da EC n.º 20/98 e art. 188 do Decreto n.º 3048/99. 3. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 4. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0001733-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/11/2016) E o termo final (01/08/1978) está adstrito ao pedido do autor, ademais, consta em sua CTPS, na seq. 1.11 a data de admissão no primeiro emprego, em 02/08/1978, quando passou a ser registrado e tal período já foi computado, conforme consta no CNIS de seqs. 13.11/13.15. Portanto, o início de prova material é satisfatório e está confirmado pela prova testemunhal, demonstrando labor rural no lapso temporal não reconhecido administrativamente, ou seja, no período de 18/05/1969 a 01/08/1978, totalizando 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, que deverão ser adicionados ao tempo de serviço do autor. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requeirtmento administrativo. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. (TRF4, AC 5022686-24.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/03/2021) APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requeirtmento administrativo. (TRF4 5023414-65.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/03/2021) Logo, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (31/08/2017): a) tempo de contribuição reconhecido administrativamente: 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias (seq.1.18); b) tempo rural reconhecido nesta ação: 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias; Total de tempo de serviço na DER: 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias, o qual é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 11/07/2018, data da entrada do requerimento administrativo do benefício (seq.1.18). Assim, é de ser julgado procedente o pedido da parte autora no que tange à concessão da aposentadoria. 2.3 Dos Juros e Correção Monetária Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme segue: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual se discutia, em sede de repercussão geral (Tema n° 810), a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, definiu duas teses sobre a matéria: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017). Em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais). Em julgamento na data de 03/10/2019, referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 0 3. 1 0. 2 0 1 9. ” ( l i n k http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=472 No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". Assim, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC incidente desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017. (TRF4, AC 5012129-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fins de: a) RECONHECER E AVERBAR, para todos os efeitos legais, o período rural de 18/05/1969 a 01/08/1978, portanto, 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença; b) determinar ao INSS a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/07/2018), a qual estabeleço como data de início do benefício (DIB), nos termos da fundamentação, devendo, ainda, proceder ao cálculo da RMI mais favorável ao autor; c) condená-lo a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício, devendo a correção monetária incidir a contar do vencimento de cada parcela, calculada pelo INPC, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de juros da caderneta de poupança (RE 870947 - Tema 810 e Tema 905, do STJ), respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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