Execução de Título Extrajudicial 0012358-36.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012358-36.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012358-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.558,00 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda. Executado(s): Ivani de Matos Fontes Autos nº. 0012358-36.2021.8.16.0035 1. Com base no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora sobre eventual crédito da parte executada nos autos nº 005334-72.2020.8.16.0202, em tramitação perante a Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais; e no rosto dos autos nº 0013273-85.2021.8.16.0035, em tramitação perante o 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, até o limite do valor do débito exequendo. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Lavre-se termo de penhora, observado do disposto no art. 838 do CPC[2]. 3.1. Uma vez que tal crédito possui natureza de bem móvel[3] por determinação legal (art. 83, inciso III, do Código Civil[4]), deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), ao qual devem ser remetidos eletronicamente os autos. 4. Para os fins do art. 860 do CPC[5], oficie-se à Vara Judicial mencionada, com cópia do termo de penhora, solicitando seja ela averbada nos respectivos autos e, após, comunicado este Juízo. 5. Cientifique-se a parte exequente da penhora realizada. 6. Do termo de penhora deverá ainda ser intimada a parte executada, por seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. 6.1 A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[7]. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. As providências acima devem ocorrer sem prejuízo ao cumprimento dos atos executivos deliberados no despacho de seq. 8. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. [3] “b) Móveis por determinação legal (...). São bens imateriais, que adquirem essa qualidade jurídica por disposição legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga uxória ou marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades empresárias, os direitos do autor (Lei n. 9610/98, art. 3º), os créditos em geral etc. (...). O inciso III refere-se aos direitos pessoais ou direitos de obrigação, de caráter patrimonial, que são suscetíveis de circulação jurídica, e respectivas ações. As ações que os asseguram, pelo nosso direito positivo, são também tratadas como bens móveis, e não apenas elementos tutelares dos direitos. São mencionadas porque o direito a elas é um direito material, que, se inexistir, a decisão será pela carência ou ausência do direito”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, v. 1. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 291). [4] Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: (...) III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. [5] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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