Execução de Título Extrajudicial 0003694-56.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003694-56.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003694-56.2020.8.16.0033. Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 18.2 - Assinado digitalmente por Ludimila Carvalho Sena 04/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 02/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003663-67.2022.8.16.0000 Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): IZABELLA MARIA DE OLIVEIRA ALVES JOÃO JOSE DE OLIVEIRA ALVES Agravado(s): CLAIR CORDEIRO DAS NEVES Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 116.1 – Autos originários), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003694-56.2020.8.16.0033, que deferiu o pedido de penhora sobre os imóveis indicados pela parte agravada ao Mov. 97.1/97.3, determinando o encaminhamento dos autos à avaliadora para prover a avaliação dos bens. Inconformados, os agravantes sustentam em suas razões (Ref. Mov. 1.1) que a parte agravada ingressou com ação de execução contra os herdeiros e meeia de Reginaldo Emerson Alves, por uma suposta dívida de R$ 188.763,69. Indicam que então opuseram Embargos à Execução, posto a existência de dúvidas acerca dos termos do contrato firmado; que o contrato não possui liquidez, certeza e exigibilidade; que o título não possui os requisitos formais necessários e que há excesso do valor cobrado, superando o patrimônio do de cujus. Alegam que a meeira também opôs Embargos à Execução, com fundamentos similares ao dos herdeiros (agravantes). Indicam que para o fim de se evitar prejuízos aos menores impúberes, que se encontram na condição de executados, requereram a suspensão dos efeitos de eventual pedido liminar do exequente para penhora de bens, posto que a ação foi promovida contra menores e antes de finalizada a separação judicial dos bens de seus pais, o que afasta a certeza acerca dos valores cobrados. Asseveram inclusive, que o ser remetido os autos ao Ministério Público, este se posicionou Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNW 6FP38 WU7YA R3MEK Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YA NNU2Y H9LYZ 9YX2YPROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 18.2 - Assinado digitalmente por Ludimila Carvalho Sena 04/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 02/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão pra que houvesse a concessão da suspensão pleiteada, tendo a decisão ora agravada, contudo, desconsiderado o parecer, deferindo a penhora. Afirmam que a decisão não considerou que a penhora está a recair sobre a integralidade do patrimônio que se encontrava em nome de Reginaldo Emerson Alves (de cujus), que pertencia 50% do bem, sendo que a outra parte meeira é de Ketria Cristiane de Oliveira, e que o inventário ainda não foi realizado, onde se definiria o patrimônio específico do de cujus. Indicam que a decisão ainda desconsidera que o imóvel de matrícula 07342 é a atual residência da família, havendo assim risco de prejuízo aos agravantes, que também residem no referido imóvel. Desta forma, punam pela concessão do efeito suspensivo/ativo, e ao final o provimento do recurso, determinando-se a suspensão das penhoras, bem como do processo executivo, até o julgamento dos Embargos à Execução opostos pelos agravantes e pela meeira. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifica-se que a discussão se mostra relevante, na medida em que há complexidade no caso, posto envolver menores impúberes. Veja-se que a penhora recaiu sobre bens que ainda são objeto de discussão em inventário, cujo os agravantes são herdeiros, além de que a manutenção da referida penhora lhes podem causar maiores prejuízos, até mesmo porque aparentemente residem em um dos imóveis. Desta forma, concedo o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão da decisão ora agravada que determinou a penhora, bem como o prosseguimento da execução, pelo menos até o julgamento definitivo do presente recurso. 3. Assim, em sede de cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo, suspendendo-se apenas os efeitos da decisão agravada até o julgamento em definitivo do presente recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNW 6FP38 WU7YA R3MEK Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YA NNU2Y H9LYZ 9YX2YPROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 18.2 - Assinado digitalmente por Ludimila Carvalho Sena 04/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0003663-67.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 02/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Encaminhem-se os autos para o Ministério Público para manifestação 6. Intime-se o agravado, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovarem através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNW 6FP38 WU7YA R3MEK Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YA NNU2Y H9LYZ 9YX2Y PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003694-56.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$157.257,39 Exequente(s): CLAIR CORDEIRO DAS NEVES Executado(s): IZABELLA MARIA DE OLIVEIRA ALVES representado(a) por IZABEL APARECIDA ONEDA JOÃO JOSE DE OLIVEIRA ALVES representado(a) por IZABEL APARECIDA ONEDA KETRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE REGINALDO EMERSON ALVES representado(a) por KETRIA CRISTIANE DE OLIVEIRA 1. Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Anote-se e cumpra-se. 3. Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r. Desembargador Relator. DN. Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CLAIR CORDEIRO DAS NEVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CLAIR CORDEIRO DAS NEVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLAIR CORDEIRO DAS NEVES

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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