Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000270-22.2020.8.16.0060 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000270-22.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000270-22.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-22.2020.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$121.202,26 Autor(s): COMÉRCIO DE PEÇAS CANTAGALO LTDA-EPP representado(a) por Cristina Margarida Pauletti Réu(s): Município de Cantagalo/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por COMÉRCIO DE PEÇAS CANTAGALO – LTDA - COPECAL em face do MUNICÍPIO DE CANTAGALO, na qual alegou que, após licitação de n. 13/2016, teria sido contratada (contrato n. 46) para fornecimento de peças e serviços de mão de obra, visando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal. Relatou que prestou serviços ao réu o qual não efetuou os devidos pagamentos, mesmo após emissão de empenhos (Empenho 01 – 7231 Empenho 02 – 7234 Empenho 03 - 7235 Empenho 04 - 7236 Empenho 05 - 7238 Empenho 06 - 7237 Empenho 07 - 7230 Empenho 08 – 4293; 4294; 4295; 4314; 4672; 4859; 4860; 4861; 4862; 4863; 5860; 6018; 6196; 6197; 6200; 6201; 6202; Empenho Notas F – 2485; 2500; 2436; 2429; 2438; 2437). Requereu a condenação da ré ao pagamento do importe de R$121.202,26. Instruiu a inicial com notas fiscais e orçamentos. A ação foi recebida na seq. 16.1. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 19.1), alegando a ausência de comprovação efetiva da entrega dos produtos e da prestação dos serviços, tendo ressaltado a inexistência da declaração de recebimento por agentes públicos no campo específico nas notas fiscais. De maneira alternativa, tratou sobre o excesso da cobrança no que se refere aos juros e correção monetária, entendendo ser aplicável ao caso, no que tange a correção monetária, o índice IPCA-E, após 30 dias da emissão da nota fiscal, enquanto que os juros deverão ser calculados conforma caderneta de poupança a iniciar da citação. Requereu a improcedência e o julgamento antecipado. Impugnação à contestação na seq. 22.1. Intimados a se manifestar quanto à produção de provas o réu requereu a juntada do Decreto 135/2016 (seq. 28.1), que instituiu férias coletivas em determinado período e o julgamento antecipado, após manifestação do autor. O autor requereu a produção de prova oral e a juntada de novos documentos. Novos documentos juntados na seq. 29.1. Decisão saneadora na seq. 31.1. Manifestação do réu quanto aos novos documentos na seq. 38.1. Petição dos autores na seq. 39.1 juntando novos documentos. Vieram os autos conclusos. Parecer do Ministério Público na seq. 40 quanto a desnecessidade da sua participação no feito. Designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação do réu (seq. 49.1) quanto aos documentos de seq. 39.1. Redesignação da audiência de instrução e julgamento na seq. 64.1. Audiência de instrução e julgamento na seq. 87.1. Alegações finais nas seq. 90 e 93 É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo o feito sido devidamente instruído e não havendo mais preliminares, passo ao julgamento do mérito Do mérito Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANTAGALO, na qual alega o autor que teria sido contratado pelo réu (contrato n. 46) para fornecimento de peças e serviços de mão de obra, após ter participado da licitação n. 13/2016. Relatou que prestou os serviços ao réu, bem como forneceu peças, mas, não teria recebido os devidos pagamentos, entendendo ser credor do importe de R$121.202,26. Em contrapartida, entende o município que efetivamente foi realizado o contrato com a autora, mas, que não há comprovação da efetiva entrega ou realização dos serviços, uma vez que não há declaração de recebimento por agente público, até mesmo porque as notas fiscais contam com campo próprio para tanto e, dessa forma, entende não dever valores a autora. No mais, ainda tratou sobre o excesso de cobrança, em caso de eventual reconhecimento da entrega e prestação dos serviços, entendendo ser aplicável a correção pelo IPCA-E, após 30 dias da emissão da nota, bem como juros conforme índices da caderneta de poupança. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor teria participado e se consagrado vencedor em licitação na modalidade pregão realizada com o município (licitação n. 13/2016), que deu origem ao contrato de n. 46/2016, conforme documento de seq. 19.2. Também é incontroverso que o período do contrato perdurou de 02.05.2016 a 01.05.2017. Houve juntada aos autos de notas fiscais nas seq. 1.7, 1.9, 1.10, 1.12, 1.13, 1.15, 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.24., todas referentes a produtos, bem como notas de prestações de serviços nas seq. 1.26 e 1.28. Declarou que tais notas se referem às notas de empenho n. 7231, 7234, 7235, 7236, 7238, 7237, 7230, 4293; 4294; 4295; 4314; 4672; 4859; 4860; 4861; 4862; 4863; 5860; 6018; 6196; 6197; 6200; 6201; 6202; Empenho Notas F – 2485; 2500; 2436; 2429; 2438; 2437, respectivamente, as quais autorizariam a entrega dos produtos e as prestações dos serviços, cujos valores teriam sido reservados para pagamento. Destacou ainda o autor que a via assinada teria sido entregue ao município e que constariam no processo administrativo em poder do réu (registro 06/2015) Nas seq. 29.1 e 39.1 o autor juntou notas de empenho, notas de liquidação, requisições de empenho, orçamentos, requisições de compra para fornecedor e emissões de notas de pagamento, todas sem assinatura. Como dito, não existem dúvidas quanto a contratação, até mesmo diante da existência de licitação, da ata de registro, do contrato (indicado na ata) bem como diante da ausência de negativa nesse sentido pelo município. A divergência no feito se refere a efetiva comprovação da entrega de peças, bem como da comprovação do recebimento da prestação dos serviços. Da análise detida do feito, entendo que merece razão parcial à autora. Explico. Conforme prova oral: A depoente CRISTINA MARGARIDA PAULETTI (mov. 87.2) relatou: “prestou serviços através de seu comercio de peças de veículos para a prefeitura; que tentaram realizar diversos acordos de forma amigável, no entanto, restou-se sem êxito; que possuíam todas as notas fiscais, inclusive assinadas; que devido ao não recebimento do crédito, optaram por ajuizar a ação. As prestações dos serviços eram realizadas nas oficinas; que o mecânico proporcionava a mão de obra; os funcionários da prefeitura ficavam responsáveis pelas compras das mercadorias; que estes retiravam as mercadorias e, todas as vezes os orçamentos eram assinados por eles. O período em que os serviços referidos foram prestados, foi na gestão administrativa da prefeitura entre os anos de 2013 e 2016; que entre os anos de 2015 e 2016 os pagamentos não foram efetuados; que as pessoas de nomes “Carlos Afonso Hebert” (Carlito), “Vilson” (Polaquinho), eram os mecânicos; as pessoas de nomes “Nestor” (motorista do ônibus da faculdade), “Lidio”, “Zecão (responsável pelo ônibus escolar) e “Sandro” eram responsáveis pelas mercadorias e compras delas; que o Carlos e o Vilson eram funcionários da prefeitura; os funcionários da depoente nunca retiraram mercadorias em nome da prefeitura; que o próprio comércio de peças oferecia a mão de obra; que prestavam serviços apenas para os carros da saúde do munícipio; que o “Elias maluco” retirava as mercadorias e entregava na oficina; a oficina apenas ofertava a mão de obra; em algumas situações a depoente ou seus funcionários entregavam as mercadorias; que a depoente emitia as notas fiscais. As notas fiscais eram emitidas apenas depois do serviço; visto que, se tivesse algum contratempo com as peças, à época era mais dificultoso para cancelar as notas; que diante disso, as notas que não eram canceladas, ficavam abertas em nome do serviço público; a depoente participou do processo de licitação; que ele entrava juntamente com o valor do bem; que era seu cônjuge que realizava a licitação; que dentre o montante do valor do veículo, poderia ser usufruído uma parte para a mão de obra e a outra parte para o veículo em si; que eles buscavam os carros na oficina; que em seguida, organizava as notas fiscais e requisição; que a licitação foi para a prestação de peças e serviços; que o comércio referido ofertava tanto a manutenção dos veículos, quanto a venda de peças; que a depoente emitia as notas fiscais e entregava para a prefeitura; a depoente sempre acompanhava a manutenção dos veículos; que o “Ediel de Jesus” realizava a manutenção dos veículos. No que diz respeito aos empenhos do Carlos Afonso (Carlito), estavam em datas divergentes, em razão de que, o mesmo estava de férias quando as notas foram emitidas; que os orçamentos e requisição de compras eram realizadas e assinadas pela prefeitura. ” A testemunha NESTOR GARCIAS DA SILVA (mov. 87.3), inquirido em Juízo, esclareceu: “O depoente trabalha como motorista na prefeitura. No ano de 2016, o depoente retirava apenas as peças que era autorizado pela prefeitura no comércio de peças de veículos; que o depoente assinava apenas quando o mesmo retirava as peças; não conseguia retirar as peças do comércio referido sem a autorização da prefeitura; que era um processo por licitação, portanto, os motoristas precisavam de uma requisição para retirar as peças; o depoente nunca assinou uma retirada de peças, sem as ter retirado. O depoente não se recordou precisamente quantas retiradas de peças realizou, entre os anos de 2015 e 2016. No ano de 2016, aconteceu um decreto de férias coletivas para os funcionários da prefeitura, mas o depoente não se recordou se estava de fato em férias; o depoente trabalhava como motorista de faculdade, portanto, o calendário de férias era diferente; quando o depoente retirava alguma peça do comércio, ele assinava a retirada. ” A testemunha VILSON CARNIEL HORCZ (mov. 87.4), apresentou as seguintes alegações em Juízo: “O depoente trabalha como mecânico geral; é concursado há 13 (treze) anos pela prefeitura desde à época da audiência. No ano de 2016, após averiguar a peça necessária do veículo, um determinado secretário da prefeitura entrava em contato com o comércio referido; que para realizar a retirada das peças precisava de uma autorização. Quando as férias coletivas eram decretadas, alguns funcionários tinham que permanecer em serviço, como a coleta de lixo e saúde. O depoente nunca entregou a autorização da retirada da compra sem ter retirado efetivamente a peça. Á época da audiência, o munícipio contava com 3 (três) mecânicos gerais; que em diversas ocasiões eram os próprios mecânicos que faziam a retirada das peças. O depoente supôs que no ano de 2016, trabalhou até os dias 22 ou 23 de dezembro; que trabalhou durante alguns dias das férias coletivas; que pediu indenização pelos dias trabalhados nas férias. Os secretários ou os chefes de setor autorizavam os funcionários para realização dos serviços; que no comércio referido a “Cristina”, o “Vagner” e os funcionários deles realizavam o atendimento. ” A testemunha SANDRO ROBERTO BALDISSERA (mov. 87.5), alegou: “É funcionário da prefeitura municipal. No ano de 2016, o depoente possuía cargo comissionado do município; que foi exonerado no mês de outubro do referido ano; à época era responsável pelo setor de compras; que o procedimento de retirada de peças tinha início com a emissão de uma requisição pelo “Compras” para a “Eliane; que retirava a peça necessária no comércio referido; em seguida, quem retirava a peça assinava um termo no balcão da loja; que a Eliane ficava responsável pela emissão do empenho; que os empenhos eram emitidos após a manutenção do veículo ser realizada. À época, o depoente trabalhava no setor “Compras”. Em outubro de 2016, o depoente foi exonerado, portanto, não estava presente durante as férias coletivas de dezembro do referido ano; que não tinha conhecimento de quem passou a ser responsável pela emissão do empenho das notas. ” Verifica-se das provas orais que peças e serviços eram retirados e realizados pela autora. Normalmente as peças eram retiradas pelos mecânicos da ré (na maioria das vezes), sempre com requisição e mediante autorização. Da prova oral, certamente, é impossível se demonstrar exatamente quais peças ou serviços teriam sido realizados pela autora em favor da ré. Por outro lado, da referida prova verifica-se a evidente boa-fé da autora, que demonstrou claramente qual o procedimento que era adotado para o fornecimento das peças e serviços ao município, o que coaduna com as provas documentais, inclusive com a divergência das datas, detalhe este bem destacado pelo réu. Da análise da prova oral, em conjunto com a prova documental, verifica-se que quase a integralidade das notas se referem ao fornecimento de peças. Da oitiva da testemunha Nestor verifica-se que todas as notas assinadas por ele são verdadeiras e que sempre retirou peças junto a autora. A testemunha Sandro que trabalhava no setor de compras do município, informou de maneira esclarecedora que o procedimento para retirada de peças funcionava por intermédio da emissão de requisição pela pessoa de Eliane e, munido da requisição, a pessoa que deveria buscar eventual produto deslocava-se até a loja de peças para retirada, assinando termo no balcão e após a retirada da peça, ficaria sob responsabilidade de Eliane a elaboração da nota de empenho. Ou seja, o empenho era feito de maneira posterior a retirada da peça do estabelecimento da autora, até mesmo para verificar se a peça efetivamente funcionava, o que condiz com o informado pela representante da autora em depoimento pessoal. Assim, verifica-se que o empenho era realizado por Eliane após a retirada da peça, motivo pelo qual há divergência de data nas notas fiscais, orçamentos, notas de empenho, liquidações, requisições de peças e requisições para pagamento. Assim, dos autos verifica-se a realização, em alguns casos do orçamento, com posterior requisição da peça e, após, a emissão do empenho. Dessa forma, como esclarecido, ocorria tal ordem no procedimento para verificação quanto a utilidade da peça (se esta funcionaria ou não), para posterior expedição de nota fiscal e nota de empenho, o que, ao meu ver, não retira a validade do documento. Quanto as provas documentais, para melhor entendimento do feito, farei a análise conjunta dos documentos juntados na inicial, com as notas de empenho e orçamentos de seq. 29 e 39 (que, em certos momentos são as mesmas). Destaco que serão analisados conforme notas de empenho, na seguinte ordem: 7231, 7234, 7235, 7236, 7238, 7237, 7230, 4293; 4294; 4295; 4314; 4672; 4859; 4860; 4861; 4862; 4863; 5860; 6018; 6196; 6197; 6200; 6201; 6202; Empenho Notas F – 2485; 2500; 2436; 2429; 2438; 2437 e 6198 (esta incluída na seq. 29.17 e 39.7, antes do saneamento do feito). Portanto: a) Quanto ao empenho n. 7231/2016 (seq. 1.7, 29.2, 29.3, 29.4 e 39.2) verifica-se que indica despesa de R$814,60. Ainda, observa-se nota de liquidação do mesmo valor (n. 7473 decorrente da nota de empenho 7231/2016), contendo como credora a autora. Desse valor e na mesma nota de empenho, tem-se a despesa de R$125,00 (referente a nota fiscal de prestação de serviço n. 2511); orçamento para aquisição de mangueira hidráulica no valor de R$109,50; orçamento para aquisição de parafuso no valor de R$4,68; orçamento para aquisição de diversas peças (e mão de obra) no valor de R$568,00; orçamento para aquisição de óleo no valor de R$29,98. Ainda, constam notas fiscais de n. 1.876 (R$109,50). 1.878 (R$4,68), 1.879 (R$443,04), 1.880 (R$62,40), 1.881 (R$29,98). Ao final consta requisição de compra para fornecedor no valor de R$814,60, nota de requisição de empenho no mesmo valor e nota de pagamento. A nota fora emitida em 23.12.2016. Soma das notas R$649,60, destacando-se que da conta de seq. 1.8 o autor indica os valores apenas das notas fiscais e não dos orçamentos ou da nota de empenho em si). b) Quanto ao empenho 7234/2016 (seq. 1.9, 29.5, 29.6, 29.7, 29.8 e 39.28) verifica-se que indica despesa de R$4.304,05. Verifica-se nota de requisição de empenho (n. 3048) no mesmo valor, bem como nota de liquidação, também no mesmo valor. Ainda, do documento de seq. 39.28, verifica-se requisição de compra para fornecedor (n. 17593) e emissão de nota de pagamento. Observa-se da seq. 39.28 orçamentos nos respectivos valores: R$322,96, R$315,69, R$94,21, R$47,91, R$36,30, R$966,68, R$198,98; R$189,00 e R$365,64 (total de R$2.537,37). Com a inicial foram juntadas as notas fiscais nas seq. 1.9 e 1.10 nos respectivos valores de: R$340,97 (n. 1.917), R$322,96 (n. 1.918), R$47,91 (1.919), R$94,21 (n. 1.920), R$966,68 (n. 1.921), R$36,30 (n. 1.922), R$189,00 (n. 1.923), R$198,98 (n. 1.924), R$365,64 (n. 1.925), R$119,92 (n. 1.926), R$51,64 (n. 1.927), R$48,58 (n.1.928), R$51,96 (n. 1.929), R$292,52 (n. 1.930), R$93,57 (n. 1.931), R$353,37 (n. 1.932), R$349,98 (n. 1.933), R$329,86 (n. 1.934) e R$50,00 (n. 1.935). Soma das notas R$4.304,05, destacando-se que o autor indica na conta de seq. 1.11 apenas os valores das notas fiscais. c) Quanto ao empenho 7235 (seq. 1.12, 1.13) verifica-se apenas a juntada de notas fiscais. Portanto, as notas de seq. 1.12 e 1.13 indicam os respectivos valores: R$15,00 (n. 1.936), R$203,81 (n. 1.937), R$R$5,99 (n. 1.938), R$19,77 (n. 1.939), R$75,98 (n. 1.940), R$38,00 (n. 1.941), R$633,22 (n. 1.942), R$1.252,20 (n. 1.943)R$10,95 (n. 1.944), R$580,64 (n. 1.945), R$168,69 (n. 1.946). Não localizei efetiva juntada de expedição de empenhos cm tal numeração ou mesmo de liquidação em relação ao empenho 7235 nas seq. 29 e 39. Valor total das notas: R$3.004,25. d) Quanto ao empenho 7236 (seq. 1.15, 29.9, 29.10, 29.11 e 39.3) verifica-se a expedição de nota de empenho no valor de R$395,31, com expedição de nota de liquidação no mesmo valor (n. 7477/2016 referente a nota de empenho n. 7236), tanto na seq. 29.9 e 29.11 como na seq. 39.3 (documentos iguais). Também observa-se do mesmo movimento a expedição de requisição de compra para fornecedor (n. 17595) e nota de pagamento indicando o mesmo valor. Ainda, na seq. 39.3, observa-se a indicação das respectivas notas fiscais (as mesmas de seq. 1.15): R$98,87 (n. 1.947), R$231,59 (n. 1.948), R$3,85 (n. 1.949), R$39,74 (n. 1.950), R$13,39 (n. 1.951), R$7,87 (n. 1.952). Indicou ainda como orçamento os valores de R$98,87, R$13,39, R$7,87, todos assinados por Carlos Herbert (seq. 39.3 e, de forma idêntica na seq. 29.10 – documentos iguais). Soma das notas fiscais: R$395,31, destacando-se que o autor indicou nos cálculos de seq. 1.16 apenas os valores das notas fiscais. e) Quanto ao empenho 7238 (seq. 1.17). Verifica-se da seq. 1.17 que o autor juntou notas fiscais com os respectivos valores: R$897,68 (n. 1.966), R$R$12,96 (n. 1.967), R$41,47 (n. 1.968), R$99,74 (n. 1.969), R$138,71 (n. 1.970), R$41,96 (1.971), R$146,60 (n. 1.972), R$22,00 (n. 1.973), R$853,59 (n. 1.974), R$583,18 (n. 1.975). Não localizei expedição de notas de empenho com a numeração 7238 ou de liquidação de valores nos autos, ou seja, nem na inicial e nem nos documentos de seq. 29 e 39. Valor total das notas: R$2.837,89. f) Quanto ao empenho 7237 (seq. 1.19). Verifica-se da seq. 1.19 que o autor juntou notas fiscais com os respectivos valores: R$985,04 (n. 1.953), R$38,00 (n. 1.954), R$31,90 (n. 1.955), R$27,92 (n. 1.956), R$52,57 (n. 1.957), R$17,55 (n. 1.958), R$2.347,96 (n. 1.959), R$95,60 (n. 1.960), R$311,12 (n. 1.961), R$155,81 (n. 1.962), R$403,20 (n. 1.963), R$98,87 (n. 1.964), R$R$74,55 (n. 1.965). Não localizei expedição de notas de empenho com a numeração 7237 ou de liquidação de valores nos autos, ou seja, nem na inicial e nem nos documentos de seq. 29 e 39. Valor total das notas: R$4.613,09. g) Quanto ao empenho 7230 (seq. 1.21, 29.12, 29.13, 29.14, 39.4). Verifica-se da seq. 39.4 a expedição de nota de empenho no valor de R$670,32 (n. 7230/2016), com expedição de nota de liquidação (7472/2016 referente a nota de empenho 7230/2016), com requisição de empenho, requisição de compra para fornecedor e nota de pagamento. Os mesmos documentos foram juntados na seq. 29.12 e 29.14. No mesmo movimento o autor juntou nota fiscal de n. 1.877 no valor de R$620,32. O mesmo documento foi juntado na seq. 1.21. Na seq. 29.13 fora juntado orçamento assinado no exato valor de R$670,32. Portanto, o valor total da nota fiscal é de R$620,32, cabendo destacar que o autor juntou cálculo na seq. 1.22 indicando o valor da nota e não do empenho. h) Quanto ao empenho 4293 (seq. 1.23, 29.21 e 39.20) observa-se a expedição de nota de empenho e nota de liquidação no valor de R$3.485,00. O autor juntou tanto na inicial, como na seq. 29.21 a nota fiscal de n. 1.534 no valor de R$3.485,00. Ainda na seq. 29.21 verifica-se ao final a expedição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento não assinada. A nota fiscal foi assinada pelo então prefeito do município, Sr. João Konjunski. Os mesmos documentos constam na seq. 39.20. O valor total da nota é de R$3.485,00. i) Quanto ao empenho 4294 (seq. 1.23 e seq. 39.15), verifica-se que há expedição de nota de empenho no valor de R$4.328,00. Na seq. 39.15 há também expedição de nota de liquidação no valor de R$4.328,00 e nota fiscal de n. 1537 também no valor de R$4.328,00, carimbada por João Konjunski, então prefeito do município. O valor total da nota é de R$4.328,00. j) Quanto ao empenho 4295 (seq. 1.23 e seq. 39.14), verifica-se a expedição de nota de empenho no valor de R$3.758,00, com nota de liquidação (n. 4530/2016). No mesmo movimento (seq. 39.14), observa-se a emissão de nota fiscal no valor de R$3.758,00, devidamente assinada pelo então gestor público, Sr. João Konjunski. Ao final, observa-se a expedição de requisição de compra para fornecedor,, nota de requisição de empenho e nota de pagamento sem assinatura. k) Quanto ao empenho 4314 (seq. 1.23, 29.22 e 39.11), verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$2.062,00. A nota fiscal de n. 1.531 indica o valor de R$1.062,00, com assinatura de Claudia Duarte dos Santos, secretária de assistência e promoção social. Ao final do mov. 29.22 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. O mesmo documento foi reproduzido na seq. 39.11. l) Quanto ao empenho 4672 (seq. 1.23, 124, 29.20 e 39.21) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$225,66. A nota fiscal de n. 1.561 indica o valor de R$225,66, com assinatura. Ao final do mov. 39.21 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. O mesmo documento foi reproduzido na seq. 39.11. m) Quanto ao empenho 4857 (seq. 1.23, 1.24 e 39.9) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$4.232,00. A nota fiscal de n. 1.619 indica o valor de R$4.232,00, com assinatura pelo então gestor, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.9 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. O mesmo documento foi reproduzido na seq. 39.11. n) Quanto ao empenho 4860 (seq. 1.23, 1.24 e 39.10) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$3.587,00. A nota fiscal de n. 1.602 indica o valor de R$3.587,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.10 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. o) Quanto ao empenho 4861 (seq. 1.23, 1.24 e 39.16) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$3.615,00. A nota fiscal de n. 1.603, na sequência, indica o valor de R$3.615,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.16 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. p) Quanto ao empenho 4862 (seq. 1.23, 1.24, 29.24 39.13) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$2.751,00. A nota fiscal de n. 1.605, na sequência, indica o valor de R$2.751,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.13 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. q) Quanto ao empenho 4863 (seq. 1.23, 1.24, 29.23 e 39.12) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$3.276,00. A nota fiscal de n. 1.604, na sequência, indica o valor de R$3.276,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.12 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. r) Quanto ao empenho 5860 (seq. 1.23, 1.24, 29.15 e 39.5) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$173,00. A nota fiscal de n. 1.672, na sequência, indica o valor de R$173,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.5 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. s) Quanto ao empenho 6018 (seq. 1.23, 1.24 e 39.19) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$5.349,56. A nota fiscal de n. 1.706, na sequência, indica o valor de R$5.349,56, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.18 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. t) Quanto ao empenho 6196 (seq. 1.23, 1.24, 29.16 e 39.6) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$3.587,56. A nota fiscal de n. 1.714, na sequência, indica o valor de R$3.587,56, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.6 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. u) Quanto ao empenho 6197 (seq. 1.23, 1.24, 29.29 e 39.26) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$1.843,26. A nota fiscal de prestação de serviço n. 2438, na sequência, indica o valor de R$1.843,26, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.26 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Não há assinatura na nota de pagamento. v) Quanto ao empenho 6200 (seq. 1.23, 1.24, 29.18, 29.19 e 39.8) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$2.565,20. A nota fiscal de n. 1.787, na sequência, indica o valor de R$2.565,20, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.8 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. x) Quanto ao empenho 6201 (seq. 1.23, 1.24 e 39.17) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$4.347,98. A nota fiscal de n. 1.710, na sequência, indica o valor de R$4.347,98, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.17 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. y) Quanto ao empenho 6202 (seq. 1.23, 1.24 e 39.18) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$5.349,56. A nota fiscal de n. 1.706, na sequência, indica o valor de R$5.349,56, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.18 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. z) Quanto ao empenho 4297 (seq. 1.23, 1.24, 29.27 e 39.24) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$946,00. A nota fiscal de prestação de serviços de n. 2485, na sequência, indica o valor de R$946,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.24 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. w) Quanto ao empenho 4864 (seq. 1.23, 1.24, 29.30 e 39.27) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$1.468,00. A nota fiscal de prestação de serviços de n. 2500, na sequência, indica o valor de R$1.468,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.27 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. a1) Quanto ao empenho 4865 (seq. 1.23, 1.24, 29.26 e 39.23) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$1.079,00. A nota fiscal de prestação de serviços de n. 2436, na sequência, indica o valor de R$1.079,00, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.23 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. b1) Quanto ao empenho 5475 (seq. 1.23, 1.24, 29.25 e 39.22) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$150,00. A nota fiscal de prestação de serviços de n. 2429, na sequência, indica o valor de R$150,00. Ao final do mov. 39.22 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. c1) Quanto ao empenho 6199 (seq. 1.23, 1.24, 29.28 e 39.25) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$2.234,50. A nota fiscal de prestação de serviços de n. 2437, na sequência, indica o valor de R$2.234,50, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.25 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. d1) Quanto ao empenho 6198 (seq. 1.23, 1.24, 29.17 e 39.7) verifica-se dos movimentos acima indicados a expedição de empenho, nota de liquidação, ambas no valor de R$4.975,28. A nota fiscal de n. 1.712, na sequência, indica o valor de R$4.975,28, com assinatura do gestor público da época, Sr. João Konjunski. Ao final do mov. 39.7 consta requisição de compra para fornecedor, nota de requisição de empenho e nota de pagamento, todas indicando o mesmo valor. Das notas fiscais juntadas aos autos, dos empenhos e das liquidações de empenho, verifica-se que se tem comprovação da entrega das mercadorias e da prestação dos serviços. Veja que em determinadas situação notas foram assinadas pelo próprio gestor público, enquanto que em outras situações, há a liquidação do empenho e expedição de nota para pagamento. Apenas não localizei nos autos os empenhos 7235, 7238 e 7237, expostos nos itens “c”, “e” e “f” acima. É bem verdade que conforme o art. 60 da Lei 4.320/1964 é necessário o comprovante da entrega dos produtos ou da realização dos serviços, mediante assinatura em campos específicos Segundo os arts. 60 a 63 da Lei n. 4.320/1964: Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012) III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. (grifei) É bem verdade que a liquidação de despesa por fornecimentos de produtos deverá contar com contrato, nota de empenho e comprovantes. Dessa forma, o pagamento de valores pelos entes federados, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para quitação de despesa pública comprometida dentro da dotação orçamentária, além da efetiva liquidação, que ocorre quando o ente público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados pela administração. No presente caso se tem as atas de registros de preços, notas fiscais assinada (em quase sua totalidade), notas de empenho, notas de liquidação de empenho, requisição de empenho e notas para pagamento. Ressalto que é bem verdade ser irrelevante a falta de empenho, até mesmo porque tal situação não elide a obrigação do município de realizar o pagamento devido pela aquisição de medicamentos, efetivamente fornecidos pelo autor contratado, até mesmo porque pensar de maneira diversa, poderia configurar o enriquecimento sem causa e ofensa a boa-fé objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO PARA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO, NO CASO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMPOSTO POR NOTAS FISCAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DATADAS, DETALHADAS E ASSINADAS. IMPUGNAÇÃO SINGELA PELO DEMANDADO ACERCA DAS RUBRICAS ACOSTADAS E DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUAIS SERVIDORES SERIAM OS RESPONSÁVEIS PARA ATESTAR A REALIZAÇÃO DA COLETA. DEVIDO O PAGAMENTO AO PRESTADOR DE SERVIÇO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001031-73.2014.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - RI: 000103173201481600890 PR 0001031-73.2014.8.16.0089/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 21/02/2017, 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) Ainda entendo que, como o dever de realizar o registro das notas de empenho é da Administração Pública, sua ausência não extingue o dever de pagar o débito, até mesmo porque nos autos se tem comprovantes das dívidas, bem como da obrigação contraída pelo Município réu. Por outro lado, é necessário o comprovante de entrega que se dá normalmente com a assinatura do recebedor, na nota. No caso dos autos se tem três situações: a) notas fiscais expedidas em nome do município sem assinatura na nota, o que comprovaria a entrega, entretanto, com a expedição de nota de empenho, requisição de empenho, requisição de compra, nota de liquidação e nota de pagamento; b) notas fiscais expedidas em favor do município, sem comprovação de empenho ou de liquidação de empenho; c) notas fiscais expedidas em favor do município, com assinatura nas notas e com a expedição de nota de empenho, requisição de empenho, requisição de compra, nota de liquidação e nota de pagamento. Dessa forma, evitando-se eventuais embargos declaratórios, destaco que entendo, no caso em discussão, como devidos os valores indicados nas notas fiscais que contenham assinatura do recebedor com expedição de nota de empenho e nota de liquidação, bem como as notas fiscais que não contenham assinatura do recebedor, mas, que contenham empenho e nota de liquidação, isso, aliado às provas orais produzidas nos autos. Como se vê, a relação existente entre autor e réu é pautada em ata de registro de preços, decorrente de licitação na modalidade pregão presencial, tendo sido juntado aos autos as notas fiscais, algumas devidamente assinadas e outras não, o que comprovam a existência do crédito e a entrega das mercadorias, o que viabiliza a emissão da “nota de liquidação” e a posterior “ordem de pagamento”. Ressalto novamente que a simples emissão de nota fiscal, nota de empenho, ou mesmo requisição de pagamentos não são suficientes para comprovar a efetiva entrega das mercadorias, de tal sorte que esta circunstância (prova da entrega das mercadorias) é condição sine qua non da efetiva realização do negócio, mormente diante da infinidade de fraudes envolvendo bens e dinheiro públicos. Veja que o empenho não paga a despesa, mas, somente reserva valores. O que gera direito ao credor é a liquidação, com documentação que comprove o crédito, com origem e objeto do que se deve pagar e a quem. Portanto, a efetivação do pagamento dependerá da averiguação pelo município que se concretiza com a liquidação. Assim, levando em consideração o caso em tela, aliado a todo o conjunto probatório, entendo que mesmo nas notas que não contenham assinatura (mas que contém o destinatário), mas, que tenham sido expedidos empenhos e liquidações de empenho, estariam comprovadas as entregas dos produtos e serviços. Assim, o conjunto de documentos aliados às provas orais, ao meu ver, são suficientes. Além disso, pelas provas orais aliadas às documentais, observa-se claramente que eram realizadas as retiradas das peças ou realização de serviços, com posterior emissão de empenho. Após, eram emitidas as notas fiscais e, por último, a nota de liquidação. Assim, na prática, o município, à época, não exigia procedimento formal para a manutenção dos veículos ou aquisição de peças, não sendo exigido a assinatura de canhotos. É certo que os orçamentos não fazem prova da aquisição dos bens, mas, no contexto dos autos também aumentam a credibilidade das alegações da autora. Assim, observa-se verdadeira relação de confiança o que faz crer que realmente tenham sido fornecidas tais peças e realizados tais serviços. Finalmente, não constatei nos autos má-fé da autora, a qual, inclusive, no presente caso, não pode ser presumida, ante a ausência de assinaturas em alguns documentos. É pouco provável que as notas expedidas todas em nome da Prefeitura de Cantagalo, com discriminação dos produtos, somadas aos empenhos e liquidações de empenho, não demonstrem efetivamente a entrega dos produtos e a realização dos serviços. A alegação quanto ao período de férias não exclui a evidente possibilidade da entrega dos produtos, até mesmo porque, da prova oral, verifica-se que alguns servidores ainda continuavam prestando serviços, mesmo em época de férias. Dessa forma, como dito anteriormente: não é de desconhecimento desta magistrada o disposto na Lei, mas, ao caso e levando em consideração os princípios em discussão, deve prevalecer o da vedação ao enriquecimento ilícito da ré. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município.(fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. RECEBIMENTO DE PARTE DAS MERCADORIAS COMPROVADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – As notas fiscais, quando acompanhadas de documentos que comprovam o recebimento das peças/mercadorias, são documentos idôneos para embasar a ação de cobrança. 2 – Embora o Município tenha defendido que os documentos trazidos na inicial não fazem prova da prestação dos serviços, tem-se que os “Extratos do Fornecedor” emitidos pela própria Prefeitura comprovam o liame contratual entre as partes, e ainda demonstram as notas fiscais ali relacionadas com data de empenho e de previsão de pagamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – APL: 00034119320128160136 PR 0003411-93.2012.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data do Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível. Data da Publicação: 19/05/2020). Quanto as notas assinadas aliadas a expedição de empenhos e liquidação, não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade do seu pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - AFIRMAÇÃO DE QUE EFETUOU TRANSAÇÃO COMERCIAL COM O ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o autor cumprido o ônus de comprovar a prestação do serviço de transporte de passageiros ao Município, ou a existência de crédito empenhado ou não ainda pendente de pagamento, não há como dar guarida ao pedido de cobrança formulado em ação monitória (Apelação Cível n., de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31/03/2011). TJ-SC - Apelação Cível AC 276040 SC 2010.027604-0 (TJ-SC) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS SUPOSTAMENTE FORNECIDOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na operação de compra e venda ou prestação de serviço ao ente público, a entrega da mercadoria ou a realização daquele se comprova com a assinatura do recebedor em campo próprio da nota fiscal. A nota fiscal sem assinatura do recebedor, desacompanhada de outro comprovante de entrega e recebimento, não é prova suficiente para presumir a tradição da mercadoria ou a prestação do serviço realizado." (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0786177-8 - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 28.06.2011 P: 07/07/2011) TJ-PR - 9035618 PR 903561-8 (Acórdão) (TJ-PR). Portanto, com exceção das notas indicadas nos itens “c”, “e” e “f”, quais sejam: 1) notas de seq. 1.12 e 1.13 indicam os respectivos valores: R$15,00 (n. 1.936), R$203,81 (n. 1.937), R$R$5,99 (n. 1.938), R$19,77 (n. 1.939), R$75,98 (n. 1.940), R$38,00 (n. 1.941), R$633,22 (n. 1.942), R$1.252,20 (n. 1.943)R$10,95 (n. 1.944), R$580,64 (n. 1.945), R$168,69 (n. 1.946); 2) notas de seq. 1.17 indicam os respectivos valores: R$897,68 (n. 1.966), R$R$12,96 (n. 1.967), R$41,47 (n. 1.968), R$99,74 (n. 1.969), R$138,71 (n. 1.970), R$41,96 (1.971), R$146,60 (n. 1.972), R$22,00 (n. 1.973), R$853,59 (n. 1.974), R$583,18 (n. 1.975) e, 3) notas de seq. 1.19 que indicam os respectivos valores: R$985,04 (n. 1.953), R$38,00 (n. 1.954), R$31,90 (n. 1.955), R$27,92 (n. 1.956), R$52,57 (n. 1.957), R$17,55 (n. 1.958), R$2.347,96 (n. 1.959), R$95,60 (n. 1.960), R$311,12 (n. 1.961), R$155,81 (n. 1.962), R$403,20 (n. 1.963), R$98,87 (n. 1.964), R$R$74,55 (n. 1.965), as quais não contam com assinatura e nem com expedição de nota de empenho ou liquidação, como já explanado alhures, todas as demais são devidas. Ressalto ainda que quanto ao empenho n. 7231/2016, apesar de indicar valor de R$814,60, será devido o importe de R$649,60, uma vez que a soma das notas juntadas na inicial, como disposto no item “a” do resumo dos empenhos alhures, perfazem tal montante, destacando novamente que a autora juntou nos cálculos de seq. 1.8 o valor atualizado justamente de R$649,60 e não sobre o valor de R$814,60. Finalmente os juros deverão incidir da citação, conforme índice da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A correção monetária deverá se dar pelo IPCA a partir da data do vencimento de cada nota. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos formulado por COMÉRCIO DE PEÇAS CANTAGALO – LTDA - COPECAL contra MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com o intuito de condenar o município de Cantagalo ao pagamento das notas indicadas na inicial, bem como as de seq. 29 e 39, com exceção das notas de seq. 1.12, 1.13, 1.17 e 1.19 (itens "c", "e" e "f" do resumo dos empenhos), de acordo com a fundamentação, cujos juros deverão incidir da citação, conforme índice da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do vencimento de cada nota. Diante da sucumbência recíproca (95% para o réu e 5% para o autor), condeno as partes ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com esteio no artigo 85, §3º, I, do CPC, considerando o lapso de duração da causa, sua simplicidade e local de trabalho dos advogados (na proporção acima). Observe-se o reexame necessário (art. 496 do CPC) Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, 28 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE PECAS CANTAGALO LTDA REPRESENTADO(A) POR CRISTINA MARGARIDA PAULETTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(199)