Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018574-55.2020.8.16.0000 - TJPR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018574-55.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0018574-55.2020.8.16.0000 Recurso: 0018574-55.2020.8.16.0000 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação requerente(s): ESTADO DO PARANÁ requerido(s): 1. Tratam-se de requerimentos realizados após a inclusão do feito em pauta. 2. No mov. 122, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, requereu o ingresso no feito na condição de amicus curiae com sustentação oral e no mov. 126, a FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS informou que pretende fazer sustentação oral por videoconferência. 3. Quanto ao pedido de ingresso no feito, o Sindicato aduziu que a matéria é relevante pois o escopo desses autos é a discussão acerca das garantias constitucionais que defende, representando empresas como Claro, Tim, Vivo, Algar Telecom, Oi, e Sercomtel. Como bem colocado pela Eminente Desembargadora Regina Helena Afonso Portes, relatora à época dos pedidos de amicus curiae das outras instituições que solicitaram ingresso nos presentes autos, depreende-se o interesse do requerente o debate da matéria e no julgamento do feito, podendo assim participar do presente incidente processual, colaborando com o debate jurídico e contribuindo com a prestação jurisdicional, motivo pelo qual entende-se pelo deferimento do pedido. 4. Quanto aos pedidos de sustentação oral, para evitar confusão e conclusões desnecessárias, o sistema projudi desta Corte Estadual encontra-se operacionalizado para que o próprio advogado interessado em realizar sustentação oral possa fazer a solicitação diretamente no sistema projudi, para tanto deve seguir o passo a passo disponibilizado no link: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/34089820/Passos+para+o+Advogado+solicitar+Sustenta%C3%A7%C3%A3o+Oral+via+Projudi.pdf/5c432950-5e13-e794-2242-d2c2e8ede322 Destaca-se que o prazo para solicitar a sustentação oral começa com o fechamento da pauta e vai até 24hs antes do início da sessão, segundo instrução normativa 5/2020: "Art. 4º. São condições para a sustentação oral pelos advogados: I – inscrição mediante solicitação, em até 24 horas antes do início da sessão, a ser requerida nos feitos jurisdicionais pelo Sistema PROJUDI ou, nos feitos administrativos, pelo Sistema SEI, indicando..."[1]. Sendo possível que outras informações sejam verificadas no site: https://www.tjpr.jus.br/advogados 5. Assim, a fim de regularizar a condição processual do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, determino à Divisão desta 2ª Seção Cível para que proceda os registros e anotações pertinentes acerca do seu ingresso na qualidade de “amicus curiae” (art. 200, XXXVIII, do RITJPR), inclusive providenciando a inclusão dos respectivos patronos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/33666028/Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+5+2020/86a96e2a-b9e3-3ca1-2ce6-e1472620d509

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(20)