Execução de Título Extrajudicial 0000344-86.2015.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000344-86.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-86.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-86.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.085,75 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER (RG: 30473744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.037.879-00) RODOVIA PR 453- KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-34521315 Executado(s): JOÃO ROSILDO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 564.163.509-04) Rua Antonio da Silveira Mello Junior, 422 nas proximidades do Hospital Municipal de Faxinal - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Tratando-se de execução em trâmite junto à Vara Cível, deve se observar os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil. Para tanto, e tendo em vista que a penhora de proventos de aposentadoria é medida extremamente excepcional, o §2º, do artigo 833 impõe limites para seu deferimento, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.” Com efeito, pelo CPC/2015 restou admitida a aludida penhora apenas em duas situações: para o pagamento de pensão alimentícia, e quando o salário do devedor ultrapassar a 50 vezes o valor do salário mínimo vigente. Assim, não se tratando de pagamento de prestação alimentícia, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1650681 SP 2020/0012450-6, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). Tendo em vista que conforme mov. 201.2, o valor percebido pelo executado não preenche os requisitos necessários para autorização da medida pleiteada, indefiro o pedido de mov. 204.1. 2. Indefiro o pedido de busca pelo sistema SREI (mov. 204.1), ante a possibilidade de a pesquisa ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme as instruções contidas no sítio https://www.registradores.org.br, em sua aba “Pesquisa de Bens”. 3. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente para satisfação da obrigação, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, §§1º a 5º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(29)