Cumprimento de sentença 0001268-46.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001268-46.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: CEZAR GOMES DE SOUZA AMORIM e Outro Embargados: BANCO PAN S/A 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022/CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se por essa via o reexame da questão e, não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam, conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. I. RELATÓRIO Insurge-se a apelante, por meio dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos da ação revisional de contrato, sob nº 0001268- 46.2011.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO (ART. 1.015, P. ÚNICO/CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, como expressamente previsto no art. 1.015, p. único/CPC, considerando-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, a não se permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Apelação Cível à que não se conhece (art. 932, III/CPC).” (mov. 6.1/AC). Sustenta estar equivocado o acórdão embargado porquanto apesar de não ter sido conhecido o apelo em razão de que o recurso correto, para impugnar a decisão originária, seria agravo de instrumento, analisando os autos originários, vê-se que o “Magistrado se referia ao arquivamento do feito/transito em julgado, ou seja, que somente quando finalizado o cumprimento de sentença, após o arquivamento, seria determinada a devolução dos valores” e, ainda, a decisão embargada deixou de observar que a decisão singular “JULGOU a impugnação ao cumprimento de sentença, proferindo, portanto, decisão terminativa, inclusive com condenação das partes nos honorários de sucumbência” e a expedição 1 Subst. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0001268-46.2011.8.16.0014/01 – 17ª CCiv. fls. 2 de 4 de alvarás, possuindo, assim, nítido efeito de extinção da execução, de modo que, portanto, pleiteia o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes para que seja “suprida a omissão, contradição e/ou obscuridade apontadas” (mov.1.1./ED/01). Devidamente intimada (mov. 5.1/ED), a embargada deixou transcorrer, “in albis”, o prazo concedido (mov. 11.1/ED). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001268-46.2011.8.16.0014/01 DA 3ª VARA CÍVEL DO FC DA CRM DE LONDRINA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de recurso de apelação interposto pela parte embargante (mov. 6.1/AC). Presentes os requisitos legais, diga-se, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, imperativo o conhecimento dos embargos declaratórios. O artigo 1.022 do CPC/15 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. A parte embargante, ao sustentar ter ocorrido equívoco no acórdão ora embargado, deixou de apontar qual dos vícios previstos no art. 1.022/CPC teria incorrido referida decisão, discorrendo de maneira genérica sobre as razões do enquadramento desta no rol da supracitada norma. Sabe-se que a omissão é um dos vícios previstos no art. 1.022, inc. II/CPC, e é configurada quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões não há que se falar em omissão. Já a contradição prevista no inc. I do art. 1.022/CPC é configurada quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão — seja em seus fundamentos ou no próprio dispositivo —, fazendo com que as teses divergentes resultem na negativa uma da outra. E o erro material, previsto no inc. III do supracitado Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0001268-46.2011.8.16.0014/01 – 17ª CCiv. fls. 3 de 4 dispositivo legal, é aquele vício que representa uma inconsistência de fácil percepção e que não corresponde de forma evidente o próprio conteúdo da decisão. In casu, o acórdão ora questionado não contém quaisquer desses vícios presentes em sua fundamentação, sendo clara a tentativa da parte embargante em rediscutir o mérito, inexistindo, portanto, fundamento para legitimar o referido pleito. Saliente-se que a decisão em questão demonstrou em sua fundamentação lógica que a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não pôs fim ao cumprimento de sentença, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, incabível a sua impugnação pela via do recurso de apelação, considerando-se erro grosseiro o manejo do referido recurso nestas hipóteses. Como mencionado na decisão embargada, é firme o entendimento jurisprudencial neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 514..118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).” “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INADMITIDO.” (TJPR, 7ª C.Cível – AC 1612896-0 – Curitiba – Rel. Ana Lúcia Lourenço – Unânime, J. 07.03.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM POR FIM À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 203, §2º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR, AC 1682260-1, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.09.2017). Portanto, nada a reparar. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Embargos de Declaração nº 0001268-46.2011.8.16.0014/01 – 17ª CCiv. fls. 4 de 4 Em verdade, o embargante almeja insurgir-se contra os argumentos utilizados no acórdão pela via inadequada, ante a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022/CPC. Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há nenhum dos defeitos apontados no art. 1.022 Código de Processo Civil, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Importante também consignar que, conforme o escólio de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, “… a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica… ”. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 242). III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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Todos os documentos(16)