Cumprimento de sentença 0010889-58.2016.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010889-58.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ROBERTA ELIZABETH FAGUNDES Apelado: ROSE ENI STAIDEL 1 Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DESERTO. ART. 1.007/CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comprovada a alegada hipossuficiência pela parte na oportunidade em que lhe fora concedida e, restando indeferida a concessão da gratuidade da justiça, decorrendo o prazo da intimação sem o necessário preparo, revela-se deserto o recurso, não merecendo ser conhecido, por ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade (art. 1.007/CPC). 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC/15). Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010889-58.2016.8.16.0025 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Vistos e examinados na forma do art. 932, III, do CPC/15. I. RELATÓRIO Insurge-se a requerida em face de sentença proferida nos autos da ação de cobrança, sob nº 0010889-58.2016.8.16.0025, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento dos alugueres dos meses de fevereiro e março de 2015 e janeiro, maio, junho e julho de 2016, além das despesas referentes ao IPTU, gás, limpeza e pintura do imóvel e acessórios do banheiro, com multa de 10% e honorários advocatícios, atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% desde a data do inadimplemento, apurados em cumprimento de sentença, assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, além de julgar improcedente o pedido reconvencional, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 57.1/orig.). Preliminarmente, sustenta pelo cabimento da gratuidade justiça gratuita, alegando cerceamento de defesa, diante do indeferimento do chamamento da imobiliária ao processo, pela falta de análise dos valores pagos em relação aos aluguéis e à caução e pelo constrangimento experimentado ao “ter sua água cortada ”, mesmo com as contas pagas, pedindo o conhecimento e provimento do presente recurso, com a concessão da justiça gratuita, reformando a sentença para excluir a cobrança dos demais gastos e tão somente dos aluguéis incontroversos, 1 Subst. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível 0010889-58.2016.8.16.0025 – 17ª CCiv. fls. 2 de 3 bem como para julgar procedente a reconvenção, invertendo-se os ônus de sucumbência (mov. 63.1/orig.). Devidamente intimada (mov. 65.1/orig.), a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta ao recurso (mov. 67.1/orig.), sendo remetidos os autos a este Tribunal de Justiça (mov. 69.1/orig.), e, em juízo de admissibilidade, facultou a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade pleiteada (mov. 5.1/TJ), sendo intimada a parte interessada (mov. 6.1/TJ), a qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 8.1/TJ), restando, assim, indeferida a benesse, determinando-se o devido preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (mov.11.1/TJ), cujo prazo decorreu in albis (mov. 14.1/TJ), tornando os autos para exame. Eis em síntese o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pela magistrada PATRÍCIA MANTOVANI ACOSTA —, pela qual julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial, de cobrança de alugueres, julgando-se improcedente o pedido reconvencional (mov. 57.1/orig.). A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. Indeferida a concessão da gratuidade da justiça e sendo a recorrente intimada para o devido preparo da apelação sob pena de deserção, esta deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Assim, restou configurada a deserção (art. 1.007 do CPC), uma vez que o preparo da apelação manejada se constitui em pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública e, nestas condições, deve ser examinada até mesmo ex officio pelo órgão julgador, em primeira ou em segunda instância. Ressalta-se, por oportuno, que a clareza da regra em exame não comporta interpretação diversa. De fato, o preparo deve ser feito no momento em que se interpõe o recurso, como, a propósito, entende este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO PARA A AGRAVANTE EFETUAR O PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECURSO PREJUDICADO – ARTº 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO – NÃO CONHECE. (...) A sistemática insculpida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, assim dispõe: "Art. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível 0010889-58.2016.8.16.0025 – 17ª CCiv. fls. 3 de 3 932.Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Diante do não pagamento do preparo recursal, este recurso deve ser considerado deserto. Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de instrumento de Maria das Graças Reis Freitas, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois deserto. (TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1725856-3; Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI; 27/04/2018). De igual forma decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PREPARO – COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO – RECOLHIMENTO POSTERIOR – RECURSO DESERTO – 1- De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. 2- Agravo não provido, com aplicação de multa. (STJ – AgRg-AG-REsp. 408.648 – (2013/0341861-8) – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 02.12.2013 – p. 1000) Portanto, não efetuado o necessário preparo, o recurso é deserto, e, assim, manifestamente inadmissível o seu conhecimento, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, previsto no art. 1.007, do Código de Processo Civil/15. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do caput do art. 932, III/CPC/15, por ser deserto, não conheço do recurso. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2021. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/acan

02/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(181)