Execução de Título Extrajudicial 0007315-08.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007315-08.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007315-08.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007315-08.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.303,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ANELIZE KOERICH KEMPER Nilson Kemper VANDREIA KOERICH 1. Acolho a manifestação de seq. 90.1. 2. Na mesma oportunidade da diligência determinada na seq. 83.1, solicite-se, ao Sr. Oficial de Justiça: a) Informação detalhada sobre qual imóvel há efetivamente exploração rural e qual o tipo de atividade exercida sobre cada um deles (matrículas de nº 33.178, 14.079 e 17.114); b) Informações e descrições, caso existam benfeitorias, quais são e sobre qual das matrículas referidas as mesmas estão localizadas (matrículas de nº 33.178, 14.079 e 17.114); c) Informações quanto à existência de moradia e em qual das matrículas a mesma está localizada (matrículas de nº 33.178, 14.079 e 17.114); d) Detalhar a existência de instalação para produção leiteira (leiteria/ordenha) e em qual das matrículas a mesma está localizada (matrículas de nº 33.178, 14.079 e 17.114); e) Informar a existência de implementos/equipamentos agrícolas e a propriedade dos mesmos; f) Certificar quem efetivamente trabalha e explora o imóvel, se a proprietária/Executada ou terceiros. Em caso de terceiros, informar quem são e se a exploração é em caráter oneroso (arrendamento) ou gratuito (comodato); g) Atestar se a Executada Vandreia Koerich estava presente e explorando/trabalhando no referido imóvel, bem como qual a atividade que a mesma estava desempenhando; h) Caso possível, colher material fotográfico dos detalhes pertinentes do imóvel de matrícula nº 33.178. 3. Registra-se, por oportuno, que conforme informações constantes nas matrículas n. 14.079 e 17.114, seq. 81.6 e 81.7, tais imóveis possuem confrontações com o imóvel penhorado nos autos, além de que a executada indicou o imóvel de matrícula n. 14.079, nas declarações de imposto de renda apresentadas na seq. 81.3-81.5. 4. No mais, me reporto à decisão de seq. 83.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007315-08.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007315-08.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.303,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ANELIZE KOERICH KEMPER Nilson Kemper VANDREIA KOERICH 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Imóvel de matrícula n. 33.178, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada Vandreia Koerich foi penhorado na seq. 62.1. Na seq. 76 os executados compareceram aos autos alegando a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de pequena propriedade rural. Informa que para a região de Enéas Marques/PR, é definido o valor de uma unidade fiscal em um conjunto com até 20 hectares. Assim, requer, com urgência a liberação do imóvel através da central de indisponibilidade de bens e a declaração de impenhorabilidade do bem. Juntou documentos. O mandado de avaliação e intimação das partes consta na seq. 77. O exequente manifestou-se em seq. 81 asseverando que, embora a executada alegue ser produtora rural em regime familiar, retirando seu sustento e de sua família do trabalho em sua propriedade, não demonstrou nos autos que desenvolve suas atividades na propriedade. Afirma que na matrícula n. 33.178 pode ser observado que a proprietária, ora Executada Vandreia Koerich, está qualificada com a profissão de “bancária”, o que se comprova também que não exercia a atividade agrícola quando adquiriu o imóvel. Informa que, embora a executada Vandreia Koerich possua Inscrição Estadual, o imóvel correspondente na inscrição não se trata do mesmo imóvel penhorado nos presentes autos. Na consulta da Inscrição Estadual nº 9563030108, constou o imóvel Lote Rural nº 09, Gleba nº 80- FB, cadastrado onde é explorada a atividade rural, referente à matrícula 17.144, de propriedade do Sr. Pedro Paulo Koerich. Informou, ainda, que nos autos nº 0007305-61.2020.8.16.0083, foi requerida a consulta junto ao Infojud, onde foram apresentadas as Declaração de Imposto de Renda de 2018, 2019 e 2020 (cópias em anexo), onde consta a ocupação da Executada como empregada de instituições financeiras, bem como a informação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Também nas referidas declarações, é possível verificar que nos dados e identificação do imóvel explorado refere-se ao imóvel de matrícula 14.079, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, de propriedade do Sr. Pedro Paulo Koerich. Sustenta que nos presentes autos e em outro processo que possui, a executada foi citada em endereço diverso aonde localiza-se o imóvel. Informou que a executada possui vínculos empregatícios desde 2004, o que atesta que não é e nunca foi produtora rural. Assim, requer a o indeferimento do pedido de impenhorabilidade. Em caso de entendimento diverso, requer a realização de diligências. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme relatado, observa-se que o exequente faz diversas alegações para impugnar ao pedido de impenhorabilidade do bem penhorado nos autos, bem como apresenta novos documentos. 3. Assim sendo, para que seja possível analisar com maior segurança os argumentos apresentados, determino a expedição de mandado de averiguação. Registro que o entendimento encontra amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PARA COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AO CITAR O AGRAVANTE DE QUE O MESMO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO, E POSTERIORMENTE, CERTIFICA EM AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE QUE NO IMÓVEL NÃO HÁ EDIFICAÇÕES. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É CONTRADITÓRIA E GERA DÚVIDAS SE REALMENTE O RECORRENTE RESIDE OU NÃO NO IMÓVEL PENHORADO. INDISPENSÁVEL O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PARA DIRIMIR A DÚVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC/2015, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AI 0041426-44.2018.8.16.0000. Rel. Josèly Dittrich Ribas, rel. subs. Humberto Gonçalves Brito, j. 12/06/2019). 4. Expeça-se mandado de averiguação, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá verificar se a parte se o bem é trabalhado pela família e se a executada reside no imóvel. 5. Cumprida a determinação, intimem-se as partes com prazo de 15 dias, oportunidade em que a executada poderá se manifestar acerca do contido na seq. 81. 6. Em seguida, retornem conclusos para apreciação. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(166)