Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000397-70.2012.8.16.0114 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000397-70.2012.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-70.2012.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-70.2012.8.16.0114 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$43.720,00 Requerente(s): ANTONIO KLEINEBING Requerido(s): Município de Califórnia/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração c/c efeitos infringentes opostos pela parte autora ANTONIO KLEINEBING em face da sentença de mov. 31.1, mediante a qual foi julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença é omissa, eis que deixou de analisar o pedido de remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público para apurar a prática de eventual ato de improbidade administrativa, no que tange a não instauração de procedimento administrativo para o pagamento de quantia menor à exigida atualmente, em evidente lesão ao erário público; alega não parecer razoável o arbitramento do pagamento de metade das custas e despesas processuais pelo Autor sendo que é isento e, muito menos, ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa a que fora obrigado ajuizar ante a desídia do município em resolver administrativamente o sinistro a que deu causa, ante a sucumbência mínima dos pedidos; (mov. 34.1). Por sua vez, o embargado apresentou manifestação em mov. 43.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente. Alega a parte embargante omissão quanto ao pedido de remessa de cópias dos presentes autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa perpetrado pelo Alcaide do Município de Califórnia/PR no que tange a não instauração de procedimento administrativo para o pagamento de quantia menor à exigida atualmente. Parcial razão lhe assiste, eis que a sentença não analisou tal pleito, incorrendo em omissão no ponto. Suprindo a omissão apontada, indefiro o pedido de remessa dos presentes autos ao Ministério Público da Comarca de Marilândia do Sul/PR, eis que os atos de improbidade administrativa possuem requisitos próprios para a sua caracterização e o autor sequer apontou qual o agente público responsável pela suposta omissão. Outrossim, nada impede que o autor provoque por conta própria o órgão Ministerial para a apuração da eventual prática de ato de improbidade administrativa por algum agente do Município demandado. Por outro lado, analisando-se atentamente a decisão embargada, verifica-se que não houve qualquer omissão em relação a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. No caso, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. O embargante pretende rediscutir o mérito do processo de conhecimento, o que é inviável em sede de embargos de declaração. As razões de fato e de direito que levaram a conclusão obtida na decisão impugnada estão bem explicitadas em sua fundamentação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para o fim de, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público. 3. Tendo em vista a apelação de mov. 38.1, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). 4. Cumpridas as formalidades inerentes na nova processualística civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)

legal